Questões de Finanças públicas e orçamento para Concursos com Gabarito

21 Q111731 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Analista de Finanças e Controle, SEFAZ SP, ESAF

Assinale a opção que apresenta uma das principais características da lei de diretrizes orçamentárias, segundo a Constituição Federal de 1988.

a) Especifi ca as alterações da legislação tributária e do PPA.
b) Define a política de atuação dos bancos estatais federais.
c) Determina os valores máximos a serem transferidos, voluntariamente, aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
d) Define as metas e prioridades da administração pública federal.
e) Orienta a formulação das ações que integrarão o orçamento do exercício seguinte.

22 Q113977 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Analista de Finanças e Controle Comum a todos, CGU, ESAF

Na questão abaixo, relativa às finanças públicas, marque a única opção correta.

a) Segundo a CF/88, as disponibilidades de caixa dos municípios poderão ser depositadas em instituições financeiras oficiais ou privadas, a critério do município.
b) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, unicameral.
c) Segundo a CF/88, é possível o uso de Medida Provisória com a finalidade de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas decorrentes de comoção interna.
d) A CF/88 autoriza, em caráter excepcional, a concessão de empréstimos, pelo Governo Federal, a municípios, inclusive por antecipação de receita, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.
e) A vedação de vinculação de receita de impostos a despesas, prevista na CF/88, impede a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos municipais para a prestação de garantia à União.

23 Q190769 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Advogado, CEDAE RJ, CEPERJ

Nos termos da lei que regula a responsabilidade fiscal dos órgãos públicos, para que ocorra a criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa, a referida ação será acompanhada de:

a) ações de aperfeiçoamento do projeto a vigorar nos exercícios relacionados ao mandato do administrador
b) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes
c) previsão legislativa de inclusão futura no orçamento com o fito de proporcionar novos recursos para a consecução dos atos necessários
d) previsibilidade no planejamento orçamentário do órgão que coordenou a criação do projeto
e) cálculos de projeção de aumento de tributos a proporcionar os recursos necessários ao novo empreendimento

24 Q112164 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Analista de Gestão Administrativa Advogado, AGECOM, INSTITUTO CIDADES

Analise as alternativas e, em seguida, marque a INCORRETA:

a) É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
b) Os orçamentos anuais e plano plurianual deverão ser tratados por lei de iniciativa do poder executivo.
c) A fiscalização financeira da administração pública direta e indireta deverá ser regulada por decreto presidencial.
d) É lícito ao Banco Central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
e) A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

28 Q108539 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação, SAD PE, CESPE CEBRASPE

A seção II do capítulo referente às finanças públicas, estabelecido na CF, regula os denominados orçamentos. Tendo por parâmetro as normas constantes dessa seção, assinale a opção correta.

a) O Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.
b) A Lei Orçamentária Anual (LO não deve conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo, nessa proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
c) Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais devem ser apreciados pela Câmara dos Deputados, que, após aprovação, deve remetê-los ao presidente da República.
d) A LOA compreende, entre outros, o orçamento de investimento de todas as empresas de que a União participe.
e) A abertura de crédito extraordinário somente deve ser admitida para atender a despesas decorrentes de inícios de programas ou projetos não incluídos na LOA.

29 Q113716 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Analista de Finanças e Controle Área Tecnologia da Informação, CGU, ESAF

Sobre Finanças Públicas, assinale a única opção correta.

a) O projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias será apreciado por Comissão Mista Temporária do Congresso Nacional, criada especificamente para esse fim, que deverá elaborar o seu parecer antes do encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
b) É constitucionalmente vedado constar da lei orçamentária anual dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.
c) Na lei que instituir o plano plurianual, serão estabelecidas, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal relativas aos programas de duração continuada.
d) Emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias só poderão ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários para a sua execução, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.
e) Para o cumprimento dos limites estabelecidos em lei complementar para despesa com pessoal ativo e inativo da Administração Direta, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão, de acordo com a conveniência administrativa, uma das seguintes medidas: redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração dos servidores não-estáveis ou exoneração dos servidores estáveis.

30 Q161145 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Assistente Técnico Administrativo, MF, ESAF

Marque a opção correta.

a) A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
b) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação a projeto de lei relativo ao orçamento anual desde que não finalizada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
c) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas, fundos e fundações mantidas pelo Poder Público.
d) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pelo Senado Federal.
e) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

Questões de Concursos: Finanças públicas e orçamento

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