Questões de Fiscalização para Concursos com Gabarito

11 Q468576 | Direito Tributário, Fiscalização, Juiz Substituto, TJPE PE, FCC

Em fiscalização realizada em uma empresa de embalagens foram constatadas inúmeras irregularidades relativamente ao recolhimento dos tributos devidos, razão pela qual foi lavrado um Auto de Infração e Imposição de Multa. O crédito tributário decorrente destes fatos geradores por atos praticados com infração de lei, contrato ou estatuto, será devido

a) pelos diretores ou gerentes, enquanto representantes legais da empresa, na qualidade de responsáveis pessoais, pelos créditos cujos atos advieram de infração de lei, contrato ou estatuto; e pela empresa, na qualidade de contribuinte, pelos créditos cujos fatos geradores efetivamente tenha praticado sem afronta à lei, contrato ou estatuto.
b) pelos sócios e pelos diretores ou gerentes, enquanto representantes legais da empresa, na qualidade de responsáveis solidários, por créditos advindos de atos decorrentes da infração de lei, contrato ou estatuto; e pela empresa, na qualidade de contribuinte, pelos fatos geradores que efetivamente praticou.
c) pela empresa, em sua totalidade, na qualidade de contribuinte e, subsidiariamente, pelos sócios diretores, enquanto representantes legais, pelo crédito decorrente de atos praticados com infração de lei, contrato ou estatuto.
d) pela empresa e pelos sócios, solidariamente, na qualidade de contribuinte e responsável, respectivamente, pelos créditos decorrentes de todos os atos praticados, inclusive com infração de lei, contrato ou estatuto.
e) pelos sócios, em sua totalidade, na qualidade de responsáveis pessoais pelos atos com infração de lei, contrato ou estatuto; e pela empresa, na qualidade de contribuinte, pelos créditos decorrentes de todos os atos praticados por seus responsáveis legais, em regime de solidariedade.

12 Q471302 | Direito Tributário, Fiscalização, Auditor Fiscal de Tributos I, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, FCC

Relativamente às diligências de fiscalização, a autoridade que as realizar ou as presidir deverá, segundo o Código Tributário Nacional, lavrar os termos fiscais necessários para documentá-las. Estes termos, de acordo com este mesmo Código, deverão

I. ser lavrados, necessariamente, em um dos livros contábeis exibidos, se exibidos.

II. documentar o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, sendo que esse termo fixará prazo máximo para a conclusão das referidas diligências.

III. quando lavrados em separado, ser entregues, por cópia autenticada, pela autoridade que proceder ou presidir as referidas diligências, à pessoa sujeita a fiscalização.

IV. ser firmados por, no mínimo, três autoridades, de diferentes níveis hierárquicos.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.
b) I, II e IV.
c) III e IV.
d) II e III.
e) III.

13 Q466708 | Direito Tributário, Fiscalização, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado CGE MA, FGV

A companhia Delta S.A., sucessora por incorporação das indústrias Alpha e Beta, impugna a cobrança de multa punitiva que lhe está sendo exigida pelo Fisco Estadual, em decorrência de operações mercantis que foram realizadas pelas companhias incorporadas, em desacordo com a legislação de regência, pelo que foram multadas anteriormente à data da incorporação. Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.

a) A multa é devida, mas deve ser cobrada dos gestores das companhias incorporadas, que inadimpliram com a obrigação legal.
b) A multa não é devida, ante o caráter punitivo que possui, já que a pena não pode passar da pessoa do infrator.
c) A multa não é devida pela sucessora. A sociedade incorporadora não cometeu qualquer ilícito com a incorporação.
d) A multa é devida pela companhia sucessora, uma vez que constitui o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor.
e) A multa é devida pela companhia sucessora, desde que os antigos gestores das sociedades incorporadas tenham cessado a atividade empresarial.

16 Q847698 | Direito Financeiro, Fiscalização, Prefeitura de Areal RJ Técnico em Contabilidade, GUALIMP, 2020

Em conformidade com a Lei complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, analise as proposições e responda.

I. Receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar.
II. Despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício.
III. Despesas, por função e subfunção.

O relatório resumido da execução orçamentária, previsto pela Constituição Federal, abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de demonstrativos da execução das proposições:

a) I, somente.
b) II, somente.
c) I, II e III.
d) III, somente.

17 Q790055 | Engenharia Elétrica, Fiscalização, Especialista em Regulação Prova 3, ANEEL, ESAF

As ações e decisões do processo de programação diária da operação eletroenergética são baseadas em despacho centralizado porque

a) os próprios agentes são os responsáveis pela programação dos despachos das suas unidades geradoras. Após esse procedimento, eles informam os resultados ao órgão operador independente do sistema elétrico.
b) o órgão operador independente do sistema tem acesso apenas ao despacho de usinas que estão sob controle automático de geração, ou seja, aquelas que regulam a freqüência elétrica do sistema.
c) o órgão operador independente do sistema busca a obtenção de benefícios sistêmicos, levando em consideração restrições locais.
d) cargas prioritárias de consumidores que melhor remuneram o produto energia elétrica têm preferência em relação ao despacho de unidades geradoras.
e) o órgão operador independente do sistema exerce o papel de órgão autônomo para resolver conflitos entre agentes de geração de energia, que é uma das principais funções do órgão operador independente do sistema.

19 Q789223 | Engenharia Elétrica, Fiscalização, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

Uma obra compreendendo a montagem das instalações elétricas, de telecomunicações e telefônicas de uma edificação de grande porte deverá ser realizada por uma empresa especializada, contratada somente para essa finalidade. A contratante forneceu todas as informações necessárias, projeto e demais requisitos para execução da obra, estando contratante e contratada de acordo com os termos do contrato para realização dos serviços. A respeito desse assunto e sobre a inerente função de fiscalização da contratante, julgue os itens subseqüentes.

Cabe à contratante, durante a execução dos serviços e obras, providenciar junto ao CREA, as anotações de responsabilidade técnica (ARTs) referentes ao objeto do contrato e especialidades pertinentes.

Certo
Errado

20 Q848661 | Direito Financeiro, Fiscalização, Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal, CONSULPLAN, 2020

Quando se fala em administração tributária e controle da administração pública, faz-se necessário ter em mente que na administração pública, para que se tenha algo para administrar, antes é necessário tomar todas as medidas legais para que os recursos financeiros ingressem nos cofres públicos. Também é de suma importância ter controle da saída de referidos recursos. Diante do exposto, com foco na administração municipal, é INCORRETO afirmar que:

a) O controle externo do município, que é de competência da sua respectiva Câmara Municipal, será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
b) É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Municípios.
c) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Federal, haja vista que a maior parte dos recursos financeiros aplicados nos municípios são oriundos do Governo Federal.
d) A transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Municípios, na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social, é vedada pela Constituição Federal.
e) A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos municípios só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

Questões de Concursos: Fiscalização

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