Questões de Forma dos atos processuais para Concursos com Gabarito

21 Q526556 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, Técnico Judiciário, TJDFT DF, CESPE CEBRASPE

Com referência à atuação das partes no processo civil e dos atos processuais, assinale a opção incorreta.

a) Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público tem vista dos autos depois das partes.
b) Somente mediante autorização judicial, obtida caso a caso, poderá o escrivão dar certidão de qualquer ato ou termo do processo que não tramite em segredo de justiça.
c) Os processos que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores correm em segredo de justiça e, nesses casos, o direito de consultar os seus autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores e, em algumas hipóteses, a terceiro que tenha interesse jurídico, mediante autorização judicial.
d) Nenhuma intimação pode obrigar o comparecimento se não for feita com, no mínimo, 24 horas de antecedência, se a lei não fixar prazo maior.
e) As intimações dos atos que interessam às partes se fazem na pessoa de seu advogado, salvo apenas aqueles casos em que o ato a praticar seja pessoal e só possa ser realizado pela própria parte, como se dá no depoimento pessoal.

22 Q525737 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais

De acordo com o artigo 196 do Código de Processo Civil, e desconsiderando-se qualquer outro dispositivo legal, é ilícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exce-der o prazo legal. Se intimado:

a) Deverá devolvê-los dentro de 12 (doze) horas, caso contrário incorrerá apenas em multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.
b) Deverá devolvê-los dentro de 24 (vinte e quatro) horas, caso contrário incorrerá apenas em multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.
c) Deverá devolvê-los dentro de 12 (doze) horas, caso contrário, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.
d) Deverá devolvê-los dentro de 24 (vinte e quatro) horas, caso contrário perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.
e) Deverá devolvê-los dentro de 48 (quarenta e oito) horas, caso contrário perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

23 Q526692 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, Oficial de Justiça, TJMA MA, ESAG

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil:

a) Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 48 horas e executar os atos processuais também no prazo de 48 horas, contados da data em que houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei ou da data que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.
b) Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 48 horas e executar os atos processuais no prazo de 72 horas, contados da data em que houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei ou da data que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.
c) Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 horas e executar os atos processuais no prazo de 24 horas, contados da data em que houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei ou da data que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.
d) Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 horas e executar os atos processuais no prazo de 48 horas, contados da data em que houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei ou da data que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

27 Q526586 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, Advogado, CODERN RN, COMPERVE

Assinale a opção correta em relação aos seguintes enunciados:

I) Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.

II) A impugnação ao valor da causa será apresentada no prazo da contestação, sendo autuada em apenso, após o que o juiz determinará a suspensão do processo principal até a fixação do valor da causa, no prazo de 10 (dez) dias.

III) A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas, sendo que a exceção será processada em apenso aos autos principais.

IV) Proposta a ação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas em lei.

a) Apenas as afirmativas I e IV são corretas.
b) Apenas as afirmativas II e IV são corretas.
c) Apenas as afirmativas I e III são corretas.
d) Apenas as afirmativas I, III e IV são corretas.

28 Q525448 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, Técnico Judiciário, TJSP SP, VUNESP

É correto afirmar que

a) deverá ser feita a conclusão dos autos no prazo de 48 horas, e executados os atos processuais no prazo de 76 horas.
b) nenhum processo deverá permanecer paralisado em cartório, além dos prazos legais ou fixados; tampouco deverão ficar sem andamento por mais de 15 dias, no aguardo de diligências.
c) em nenhuma hipótese será seccionada peça processual com seus documentos anexos, exceto quando tiver atingido o volume de 200 folhas.
d) antes da subida do recurso à Instância Superior, deverá o escrivão-diretor certificar nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação às partes da sentença até a data em que foi protocolada a petição do recurso.
e) a escrituração, nos livros e papéis, deve ser sempre feita em vernáculo, com tinta preta ou vermelha, indelével.

Questões de Concursos: Forma dos atos processuais

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21 Q526556 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, Técnico Judiciário, TJDFT DF, CESPE CEBRASPE

22 Q525737 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais

23 Q526692 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, Oficial de Justiça, TJMA MA, ESAG

24 Q526539 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais

25 Q525660 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

26 Q525977 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais

27 Q526586 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, Advogado, CODERN RN, COMPERVE

28 Q525448 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, Técnico Judiciário, TJSP SP, VUNESP

29 Q526825 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, Técnico Judiciário, TJMG MG, FUNDEP UFMG

30 Q525768 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE