Questões de Garantias Fundamentais para Concursos com Gabarito

22 Q449057 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE

Analise a assertiva: “Antes o Poder Judiciário não promovia o regramento provisório do direito previsto na Constituição que era obstado pela omissão legislativa. Conseguintemente, ao conceder a injunção, o Tribunal respectivo apenas conferia ao Poder Legislativo a ciência da mora inconstitucional. Hoje, o Poder Judiciário supre a lacuna legislativa existente e viabiliza o imediato exercício do direito previsto na Constituição; estende os efeitos da decisão, apenas, às partes que figuram no processo, conferindo a seguir a ciência do feito ao Poder Legislativo.”

A respeito da assertiva, podemos afirmar que o assunto mencionado relaciona-se com:

a) O mandado de injunção, porém, a segunda parte está errada uma vez que os efeitos adotados, em regra, quando da concessão do referido remédio constitucional, são os individuais intermediários.
b) O mandado de injunção, porém, o efeito que não é mais utilizado é aquele em que o Poder Judiciário, antes de suprir a lacuna existente e viabilizar a fruição do direito previsto na Constituição, defere um prazo para o Poder legislativo apreciar as questões suscitadas na ação.
c) O mandado de injunção, porém, o remédio constitucional mais adequado para combater o tipo de lesão narrada é o mandado de segurança coletivo.
d) A Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão, porém, os efeitos narrados na primeira parte da assertiva ainda continuam válidos e são previstos expressamente no texto constitucional.
e) A Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão, que no caso narrado deveria ser proposta contra o Chefe do Poder Executivo da União.

23 Q447491 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV

José, brasileiro, que completaria dezoito anos amanhã e nunca tinha votado em uma eleição, era muito crítico em relação aos atos lesivos ao patrimônio público praticados por alguns agentes públicos. Por tal razão, procurou um advogado e perguntou o que poderia ser feito para anular esses atos.

À luz da sistemática constitucional, José poderia ajuizar:

a) ação popular, o que pode ser feito por qualquer brasileiro nato ou naturalizado;
b) ação de improbidade, desde que seja elegível para cargo eletivo;
c) ação popular, o que pode ser feito por qualquer brasileiro nato, não pelo naturalizado;
d) ação de improbidade, desde que seja considerado cidadão brasileiro;
e) ação popular, o que exige o seu prévio alistamento como eleitor.

24 Q448768 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

Sindicato constituído regularmente em janeiro de 2017 impetrou mandado de segurança coletivo em julho do mesmo ano, perante a Justiça Federal, a fim de garantir o direito líquido e certo de empresas a ele filiadas de não serem compelidas ao pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários com base em alíquota que foi majorada para as empresas em geral, e não apenas para as empresas do ramo daquelas filiadas ao Sindicato. A petição inicial foi instruída por documentos que comprovavam a regularidade da constituição e do funcionamento do sindicato, mas não por autorização expressa de seus filiados para que o pleito fosse deduzido judicialmente. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, a impetração do mandado de segurança pelo sindicato é

a) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o sindicato não estava constituído há, pelo menos, um ano.
b) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o sindicato não apresentou autorização expressa de seus filiados para que a ação fosse proposta.
c) compatível com a Constituição Federal.
d) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que sindicato não tem legitimidade para representar seus filiados em demanda que pretende o afastamento de obrigação tributária imposta às empresas de modo geral.
e) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a ação deveria ter sido proposta perante a Justiça do Trabalho.

27 Q444808 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV

Pedro, cidadão brasileiro, tomou conhecimento de que determinado administrador público estava praticando atos lesivos ao patrimônio público. Por considerar absurda essa situação, procurou um advogado e solicitou informações a respeito da medida que poderia adotar para postular a anulação desses atos. À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, o advogado respondeu, corretamente, que Pedro:

a) não poderia adotar nenhuma medida pessoalmente;
b) poderia ajuizar uma reclamação constitucional;
c) poderia impetrar mandado de segurança;
d) poderia impetrar mandado de injunção;
e) poderia ajuizar uma ação popular.

29 Q426529 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca das ações constitucionais, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência majoritária do STF.

a) Em caso de omissão legislativa, cabe ao STF, em sede de mandado de injunção, proferir sentença de perfil aditivo a fim de criar regulação provisória pelo próprio Poder Judiciário.
b) Não é cabível a impetração de mandado de segurança por parlamentar cujo objetivo seja o controle incidental de constitucionalidade relacionado à válida elaboração das proposições normativas em curso na respectiva casa legislativa.
c) O habeas corpus, destinado a garantir a liberdade de locomoção do indivíduo, foi uma inovação da CF.
d) Não é cabível habeas corpus para impugnar os pressupostos de legalidade de punição disciplinar militar, ainda que não se questione o mérito desta.
e) É cabível a impetração de mandado de injunção para conhecer as razões de foro íntimo que levem o juiz a declarar-se suspeito para julgar a causa.

Questões de Concursos: Garantias Fundamentais

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21 Q448435 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Agente Sócio Geriátrico, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR

22 Q449057 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE

23 Q447491 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV

24 Q448768 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

25 Q439499 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

26 Q445989 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Enfermeiro, Conselho Regional de Enfermagem RS, Instituto Quadrix

27 Q444808 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV

28 Q434591 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Agente de Disciplina, Degase RJ, CEPERJ

29 Q426529 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

30 Q430336 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Agente Penitenciário Federal, DEPEN, CESPE CEBRASPE