Questões de Hermenêutica constitucional para Concursos com Gabarito

41 Q229833 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Aponte a alternativa verdadeira:

a) Os princípios da segurança jurídica, da presunção de constitucionalidade das leis, da proporcionalidade e da anterioridade tributária são princípios constitucionais implícitos.
b) Na lição de Canotilho, os princípios constitucionais não podem ser reputados igualmente importantes, havendo, dessa forma, hierarquia de supra-infra-ordenação entre eles.
c) Segundo Walter Claudius Rothemburg, quando incompatibilidade surgir entre princípios e regras, estando ambos estampados na Constituição, estas é que deverão prevalecer.
d) O princípio da unidade normativa da Constituição afasta a hipótese de haver princípios que incidem concomitantemente em relação a um mesmo assunto.

46 Q134488 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 17ª Região, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Entender uma lei não é somente aferrar de modo
mecânico o sentido aparente e imediato que resulta da conexão
verbal; é indagar com profundeza o pensamento legislativo,
descer da superfície verbal ao conceito íntimo que o texto encerra
e desenvolvê-lo em todas as suas direções possíveis.
A missão do intérprete é justamente descobrir o
conteúdo real da norma jurídica, determinar em toda a plenitude
o seu valor, penetrar o mais que é possível (como diz
Windscheid) na alma do legislador, reconstruir o pensamento
legislativo.
Francesco Ferrara. Interpretação e aplicação das leis.
Coimbra: Armênio Amado, 1987, p. 128 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens de
57 a 60, acerca da interpretação e da aplicabilidade das normas
constitucionais.

Segundo o princípio da unidade da constituição, cada país só pode ter uma constituição em vigor, de modo que a aprovação de nova constituição implica a automática revogação da anterior.

Certo
Errado

47 Q221864 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Procurador, PGR, PGR

É CORRETO AFIRMAR QUE:

a) ( ) A ponderação de interesses é técnica que busca equacionar as colisões entre principios constitucionais através da demarcação dosespectivos âmbitos de proteção, de modo a evitar que normas divergentes incidam concomitantementesobre a mesma hipótese fática,
b) ( ) O Poder Judiciário deve interpretar os tratados internacionais de direitos humanos à luz da Constituição Federal, mas não o contrário, pois se assim não fosse, subverter-se-ia a hierarquia das fontes normativas e o princípio da supremacia da Constituição.
c) ( ) A mutação constitucional consiste na alteração da jurisprudência do STF sobre algum tema de indole constitucional, sem que haja mudança formal no Texto Magno.
d) ) São intérpretes da Constituição não apenas os órgãos do Poder Judiciário, como também os demais poderes politicos, além dos múltiplos atores presentes na sociedade civil, que, em seus debates travados na esfera púbiica, participam da tarefa de atribuição de sentido às normas constitucionais.

48 Q225597 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Procurador, TCE RO, FCC

A interpretação conforme a Constituição é uma técnica que pode ser aplicada pelo

a) Poder Legislativo, para preservar a vigência da lei, quando é chamado pelo STF, em ação declaratória de constitucionalidade, a prestar informações sobre a vontade autêntica do legislador que embasou a fase de deliberação parlamentar do projeto de lei aprovado.
b) Poder Legislativo, para justificar a derrubada de veto jurídico oposto pelo Presidente da República com base em declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto.
c) Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade, apenas para normas que possibilitem mais de uma interpretação, a fim de preservar a lei no ordenamento jurídico e adequá-la aos valores da ordem constitucional.
d) Poder Judiciário, como uma técnica de hermenêutica constitucional, para que promova um aperfeiçoamento da lei e amolde a vontade do legislador aos ditames das regras e dos princípios constitucionais.
e) Poder Executivo, para justificar a adequação dos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância, quando questionada a constitucionalidade de medida provisória em ação direta de inconstitucionalidade.

49 Q239526 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Secretário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Os parágrafos 2.º e 3.º do art. 225 da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:

§ 2.º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Considerando que, com base nos dispositivos constitucionais acima transcritos, determinado estado da Federação tenha editado lei ordinária, cominando as sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em caso de condutas lesivas ao meio ambiente, julgue os itens seguintes.

Uma interpretação conforme a Constituição da República da lei estadual mencionada levará inevitavelmente à conclusão de que essa lei é totalmente inconstitucional.

Certo
Errado

50 Q222623 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

O texto da Lei Federal n.º 9.868/88, que trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade, menciona diferentes formas de interpretação jurídica, a saber:

a) a interpretação conforme a Constituição e a interpretação pela máxima efetividade da Constituição.
b) a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto e a interpretação pela máxima efetividade da Constituição.
c) a interpretação pela unidade da Constituição e a interpretação conforme a Constituição.
d) a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.
e) a interpretação pela unidade da Constituição e a proibição do retrocesso constitucional.

Questões de Concursos: Hermenêutica constitucional

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41 Q229833 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

42 Q222010 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

43 Q143445 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPE

44 Q174183 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

45 Q179272 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

46 Q134488 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 17ª Região, CESPE CEBRASPE

47 Q221864 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Procurador, PGR, PGR

48 Q225597 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Procurador, TCE RO, FCC

49 Q239526 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Secretário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

50 Q222623 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE