Questões de ITCMD para Concursos com Gabarito

11 Q167344 | Legislação Estadual, ITCMD, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

Nos exercícios de 2012 e 2013, Rita, domiciliada em Parnaíba/PI, efetuou doações em dinheiro a sua irmã Dalva, domiciliada em Oeiras/PI, nos seguintes meses e valores venais: janeiro/12 = 100 UFR/PI, março/12 = 40 UFR/PI, maio/12 = 150 UFR/PI, julho/12 = 80 UFR/PI, setembro/12 = 160 UFR/PI, outubro/12 = 230 UFR/PI, dezembro/12 = 190 UFR/PI, fevereiro/13 = 110 UFR/PI, abril/13 = 70 UFR/PI, junho/13 = 170 UFR/PI e novembro/13 = 360 UFR/PI.

Rita nada doou a sua irmã no ano de 2011.

Considerando os dados acima e o disposto na Lei Estadual nº 4.261, de 1o de fevereiro de 1989, a obrigação pelo pagamento do ITCMD será de

a) Rita, na condição de contribuinte, ao fazer a doação no mês de novembro de 2013.
b) Dalva, na condição de contribuinte ou responsável, ao receber cada uma das doações que lhe foram feitas em 2012 e 2013.
c) Dalva, na condição de contribuinte, ao receber a doação no mês de dezembro de 2012.
d) Rita, na condição de contribuinte, ao fazer a doação no mês de abril de 2013.
e) Dalva, na condição de contribuinte, ao receber a doação no mês de junho de 2013.

13 Q164341 | Direito Tributário, ITCMD, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Assinale a afirmativa incorreta.

a) A Constituição Federal, além de conter normas instituidoras de tributos, igualmente contempla, em seus dispositivos, regras voltadas à discriminação das competências tributárias, a fi m de que os entes políticos possam criar seus tributos, dentro das suas respectivas esferas de atribuições.
b) A Constituição Federal prevê a possibilidade da criação, exclusivamente por lei, de contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.
c) De acordo com o Código Tributário Nacional, a pessoa que alienar sua empresa, o fundo de comércio ou apenas um estabelecimento da empresa, e o adquirente continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou diversa razão social ou sob firma ou nome individual, a este último recai a responsabilidade pelos tributos do primeiro devidos até a data da alienação e que incidam sobre quaisquer daquelas universalidades de coisas.
d) Consoante entendimento do STF, o imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão e não ao tempo do início do processo de inventário e partilha.
e) Ainda sobre o imposto de transmissão causa mortis, o cálculo do referido imposto deve operar-se sobre o valor dos bens na data da avaliação.

14 Q223683 | Direito Tributário, ITCMD, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação aos tributos estaduais, assinale a opção correta.

a) O ITCMD incide sobre bens móveis, mas não sobre os bens imóveis, haja vista a natureza destes bens.
b) O entendimento do STJ é de que o ICMS incide no serviço de provedores de acesso à Internet.
c) Segundo o STJ, é legítima a cobrança de ICMS sobre operações interestaduais realizadas por empresa de construção civil, quando da aquisição de bens necessários ao desempenho de sua atividade fim.
d) Em caso de inventário por morte presumida, incide o ITCMD.
e) É inconstitucional lei complementar que conceda isenções do ICMS incidente nas operações com serviços e outros produtos destinados ao exterior, além dos previstos na CF.

18 Q926797 | Direito Tributário, ITCMD, Primeira Fase, OAB, FGV

Otávio, domiciliado no Estado X, possui ações representativas do capital social da Sociedade BETA S/A, com sede no Estado Y, e decide doar parte da sua participação acionária a Mário, seu filho, então domiciliado no Estado Z.

Com dúvidas quanto ao Estado para o qual deverá ser recolhido o imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) incidente nessa operação, Mário consulta seu escritório, destacando que o Estado Z estabelece alíquotas inferiores às praticadas pelos demais Estados.

Com base nisso, assinale a afirmativa correta.

a) O ente competente para exigir o ITCD na operação em análise é o Estado X, onde tem domicílio o doador.
b) O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Y, uma vez que o bem a ser doado consiste em participação acionária relativa à sociedade ali estabelecida, e o imposto compete ao Estado da situação do bem.
c) O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Z, uma vez que o contribuinte do imposto é o donatário.
d) Doador ou donatário poderão recolher o imposto ao Estado X ou ao Estado Z, pois o contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada.

19 Q927094 | Direito Tributário, ITCMD, Primeira Fase, OAB, FGV, 2022

Maria recebeu de seu tio, em 2019, a posse de um automóvel de alto valor para facilitar seu transporte até a faculdade. Em 2020, seu tio resolveu realizar, em favor de Maria, a doação do automóvel, sob condição suspensiva, por escritura pública. O evento previsto na condição era o de que Maria se formasse na faculdade até o fim do ano de 2021. Contudo, ela abandona a faculdade, escoando o ano de 2021 sem que se formasse.

Diante desse cenário, à luz do CTN, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)

a) é devido na data de efetiva transferência da posse do automóvel.
b) é devido na data de efetiva lavratura da escritura pública de doação.
c) não é devido, por se tratar de doação de bem móvel.
d) não é devido, pois a doação não se tornou perfeita e acabada em virtude da ausência do implemento do evento previsto na condição.

Questões de Concursos: ITCMD

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11 Q167344 | Legislação Estadual, ITCMD, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

12 Q162498 | Direito Tributário, ITCMD, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

13 Q164341 | Direito Tributário, ITCMD, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

14 Q223683 | Direito Tributário, ITCMD, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

15 Q131692 | Direito Tributário, ITCMD, Analista do Ministério Público, MPU, CESPE CEBRASPE

16 Q923166 | Direito Tributário, ITCMD, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

17 Q861336 | Direito Tributário, ITCMD, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

18 Q926797 | Direito Tributário, ITCMD, Primeira Fase, OAB, FGV

19 Q927094 | Direito Tributário, ITCMD, Primeira Fase, OAB, FGV, 2022