Questões de Impostos de Competência da União para Concursos com Gabarito

11 Q168608 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

A restituição de tributos, cujo encargo fi nanceiro possa
transferir-se, somente pode ser obtida se o_____________
______ provar que não o transferiu ou que está autorizado
pelo ________________.

No caso do direito ao creditamento do IPI, não se aplica
esta regra, porque não se trata de ________________
____.

a) contribuinte .... fisco.... tributo indireto.
b) sujeito passivo .... sujeito ativo .... compensação.
c) sujeito passivo .... sujeito ativo .... restituição do indevido.
d) contribuinte de direito .... contribuinte de fato .... repetição de indébito.
e) responsável .... contribuinte .... repetição de indébito.

12 Q222270 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Procurador, PGR, PGR

É CORRETO AFIRMAR QUANTO AO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) QUE:

a) Submete-se ao principio da anterioridade mitigada, a nonagesimal;
b) Sendo um tributo de finalidade destacadamente extrafiscal, a ele não se aplica o principio da anterioridade tributária;
c) A vista da seletividade de que se reveste, de forma que suas aliquotas devem ser fixadas de acordo com a essencialidade do produto, está autorizado o Poder Executivo a alterar a sua base de cálculo e as suas aliquotas, atendidas as condições e observados os limites fixados em lei;
d) Os principios da não cumulatividade e da seletividade que o informam ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à aliquota zero.

13 Q163402 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

a) Ao Município é permitido, desde que haja deliberação da Assembléia Legislativa estadual, conceder qualquer dos benefícios relacionados no art. 1º da Lei Complementar nº 24/75, no que se refere à sua parcela na receita do ICMS.
b) No que se refere às taxas de polícia, considera-se regular o exercício do poder de polícia, conforme dispõe o CTN, quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e desde que mantida a regularidade no processo de fiscalização.
c) No que concerne ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, é correto afirmar que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.
d) Com relação às taxas de serviço, é correto afirmar, nos termos do art. 79, II e III, CTN, que os serviços específicos são os suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários, e divisíveis, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas.
e) A lei relativa à contribuição de melhoria observará, como requisitos mínimos, a publicação prévia do memorial descritivo do projeto, orçamento do custo da obra, determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição, sendo facultada a delimitação da zona beneficiada.

17 Q228213 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Procurador, DETRAN PA, CESPE CEBRASPE

Considere que, com vistas a promover o controle da inflação, o Poder Executivo Federal deseje aumentar a alíquota do imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). Tendo como referência essa situação, assinale a opção correta, com relação ao sistema constitucional tributário.

a) A União não poderá exigir o mencionado imposto no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que majorou a alíquota.
b) A majoração da alíquota do imposto poderá ser levada a efeito por lei ou por decreto presidencial.
c) O imposto cuja alíquota será majorada possui caráter fiscal.
d) Todos os tributos federais serão criados por lei ordinária veiculadas pelo Congresso Nacional.

20 Q187242 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Advogado, CODESP SP, FGV

Os conceitos de disponibilidade jurídica e de disponibilidade econômica de renda representam, respectivamente, para fins de tributação pelo imposto de renda

a) a obtenção de qualquer direito de crédito e a faculdade de usar, gozar e dispor de dinheiro ou de bens nele conversíveis, que ingressam no patrimônio do sujeito, por ato ou fato gerador.
b) a utilização de direitos de crédito e a faculdade de dispor de pecúnia ou bens conversíveis em pecúnia, que ingressam no patrimônio do sujeito passivo do fato gerador respectivo.
c) a obtenção de direitos de crédito não sujeitos à condição suspensiva e a possibilidade de usar, gozar ou dispor de dinheiro ou de coisas nele conversíveis, entradas para o patrimônio do adquirente por ato ou fato gerador.
d) a percepção de rendimentos em moeda ou equivalente e a aquisição do uso, gozo ou disposição sobre dinheiro ou seu equivalente, que ingressam para o patrimônio do contribuinte em virtude do fato imponível.
e) a disponibilidade presumida de direitos de crédito, não sujeitos à condição suspensiva e a possibilidade de adquirir a posse de dinheiro ou seu equivalente, que ingressam no patrimônio do adquirente, por ato ou fato gerador do tributo respectivo.

Questões de Concursos: Impostos de Competência da União

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11 Q168608 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

12 Q222270 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Procurador, PGR, PGR

13 Q163402 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

14 Q173911 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

15 Q258133 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Técnico Judiciário Contabilidade, TRE BA, CESPE CEBRASPE

16 Q167377 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

17 Q228213 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Procurador, DETRAN PA, CESPE CEBRASPE

18 Q267260 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

19 Q218467 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Oficial Técnico de Inteligência Área de Ciências Contábeis, ABIN, CESPE CEBRASPE

20 Q187242 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Advogado, CODESP SP, FGV