Questões de Improbidade Administrativa Lei 8429 92 para Concursos com Gabarito

32 Q712260 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública, conforme previsão da Lei nº 8.429/2012:

a)
Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração pública com entidades privadas.
b)
Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
c)
Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
d)
Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
e) Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei.

33 Q257124 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 1a REGIÃO, FCC

Paulo, servidor público federal, deixou de praticar, deliberadamente, ato de ofício que era de sua competência. A referida conduta

a) poderá caracterizar ato de improbidade administrativa, desde que comprovado que o servidor auferiu vantagem indevida para a sua prática.
b) configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os Princípios da Administração pública, passível da aplicação da pena de perda da função pública.
c) não configura ato de improbidade administrativa, sendo passível, contudo, punição disciplinar.
d) não configura ato de improbidade administrativa, salvo se comprovado, cumulativamente, enriquecimento ilícito e dano ao erário.
e) configura ato de improbidade administrativa, passível de aplicação de pena de multa, exclusivamente.

34 Q858419 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

Para efeitos da Lei nº 8.429/92, a conduta de receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem constitui:

a) Ato de Improbidade Administrativa que importa enriquecimento ilícito.
b) Ato de Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário.
c) Ato de Improbidade Administrativa decorrente de concessão indevida de benefício tributário.
d) Ato de Improbidade Administrativa decorrente de aplicação indevida de benefício financeiro.

35 Q413237 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Provas Analista Judiciário Área Administração Analista Judiciário Área Administrativa Analista Judiciário Ciências Contábeis Analista Judiciário Direito Analista Judiciário Pedagogia Oficial de Justiç, TJPA PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Julgue os itens a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992.

I A lei aplica-se a terceiro que, mesmo não sendo servidor público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie.

II Atos omissivos podem ser considerados para a configuração de lesão ao patrimônio público.

III O Ministério Público deverá ser cientificado pela autoridade administrativa sobre os atos que ensejarem enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público.

IV Constitui ato de improbidade administrativa revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens I, II e III estão certos.
b) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
c) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

37 Q99527 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92 , Analista Gestão Pública, CNMP, FCC

Suponha que gestores de empresa privada, na qual a União detenha participação no respectivo capital social, tenham recebido comissão de prestadores de serviços da referida empresa para contratá-los por valores significativamente superiores aos praticados no mercado. No caso narrado, de acordo com as disposições da Lei federal nº 8.429/92, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa,

a) a responsabilização dos gestores e dos fornecedores condiciona-se à comprovação de prejuízo direto à União, eis que a Lei de Improbidade não alcança atos praticados contra empresas privadas.
b) os gestores da empresa responderão por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, desde que comprovado enriquecimento ilícito, hipótese em que também serão alcançados os particulares que tenham se beneficiado diretamente da conduta dos agentes públicos.
c) os envolvidos somente estão sujeitos às penas estabelecidas no referido diploma legal se a participação da União no capital social da empresa for majoritária.
d) tanto os gestores como os fornecedores estarão sujeitos às penas previstas na Lei de Improbidade, nos limites estabelecidos no referido diploma legal, independentemente do percentual de participação acionária da União no capital da empresa.
e) apenas os gestores da empresa podem ser apenados por ato de improbidade, nos limites de sua responsabilidade e limitada a sanção patrimonial à contribuição da União no capital da empresa.

38 Q839215 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, CRECI 14a Região Advogado, Instituto Quadrix, 2021

A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

As sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa também atingem àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie, sob qualquer forma, direta ou indireta.

Certo
Errado

40 Q857810 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Câmara de Apucarana PR Advogado, FAUEL, 2020

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e o entendimento dos tribunais superiores.

a) Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
b) São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
c) A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.
d) Pode ser proposta em até 5 (cinco) anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final, a ação de improbidade que vise aplicar sanções à entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

Questões de Concursos: Improbidade Administrativa Lei 8429 92

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31 Q857616 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, CREFONO 1a Região Agente Fiscal, Instituto Quadrix, 2020