Questões de Concursos: Improbidade Administrativa Lei 8429 92

Prepare-se para a prova com questões de Improbidade Administrativa Lei 8429 92 de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

Filtrar questões
💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.
Limpar filtros

51 Q837634 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, CRECI 14a Região Provas Advogado Analista de TI Agente Fiscal, Instituto Quadrix, 2021

No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item.

Adquirir para si, no exercício de função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui ato de improbidade administrativa.

52 Q857727 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Câmara de Santiago do Sul SC Provas Contador Analista em Atividades Legislativas, FUNDATEC, 2020

A Lei Federal nº 8.429/1992, ao tratar do procedimento administrativo e do processo judicial, determina que a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de um prazo de trinta dias da então efetivação da medida:

53 Q245288 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Científico Direito, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPE

De acordo com a jurisprudência do STJ, estando presente o fumus boni iuris, no que concerne à configuração do ato de improbidade e à sua autoria, dispensa-se, para que seja decretada a indisponibilidade de bens, a demonstração do risco de dano.

54 Q856681 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Câmara de Guarujá do Sul SC Auxiliar Legislativo, AMEOSC, 2020

Após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 podem ser propostas:

55 Q854484 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de São Francisco PB Contador, EDUCA, 2020

Segundo o art. Art. 10 Lei n° 8.429/1992, “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente, entre outros:
Assinale a alternativa INCORRETA:

56 Q141571 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário Execução Penal, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens seguintes, considerando a Lei de Improbidade
Administrativa.

As sanções penais, civis e administrativas previstas em lei podem ser aplicadas aos responsáveis pelos atos de improbidade, de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade do fato.

57 Q241969 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Administrativo, IBAMA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito de ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

Ao permitir a contratação de serviço de manutenção com preço acima do que se pratica no mercado, o servidor da área de contratos de determinado órgão público comete ato de improbidade administrativa, por incorrer em enriquecimento ilícito.

58 Q853802 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Câmara de Santiago do Sul SC Provas Contador Analista em Atividades Legislativas, FUNDATEC, 2020

A Lei Federal nº 8.429/1992, em relação à Improbidade Administrativa para os servidores públicos, determina que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios que regulam a gestão pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, incluindo retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de:

59 Q857481 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, CREFONO 1a Região Profissional Administrativo, Instituto Quadrix, 2020

A Lei n.º 8.429/1992 estabelece punições para os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. De acordo com os ditames da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar‐se-á o integral ressarcimento do dano e, no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio.

60 Q165647 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Auditor Médico Cardiologia, IPAS GO, MS CONCURSOS

Quanto às orientações traçadas pela Lei Federal n. 8.429/1992 aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, podemos observar que:

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.