Questões de Improbidade Administrativa Lei 8429 92 para Concursos com Gabarito

61 Q228126 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador, PGE SE, FCC

É elemento característico do regime da ação de improbidade administrativa estabelecido pela Lei nº 8.429/92

a) a competência privativa do Ministério Público para seu ajuizamento.
b) a possibilidade de resultar na aplicação de pena privativa de liberdade, desde que o mesmo fato já não tenha gerado condenação em processo penal.
c) a extensão de sua tutela a atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não.
d) a possibilidade de resultar na aplicação de pena de perda de direitos políticos.
e) a transmissão das cominações da Lei ao sucessor causa mortis do réu, independentemente do valor da herança.

62 Q117226 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.

a) Não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, mesmo se o autor da denúncia o sabe inocente.
b) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam, imediatamente, com a sentença condenatória de primeira instância.
c) Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz mandará a parte emendar a inicial.
d) A sentença que julgar procedente a ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor do Ministério Público quando este for o Autor da ação.
e) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

63 Q110614 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92 , Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Os dirigentes de empresa privada da qual o Estado participou com 49% para a criação, aportando recursos a título de subscrição do capital social, apropriaram-se ilegalmente de recursos da referida empresa. De acordo com a Lei no 9.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, os dirigentes

a) somente estão sujeitos à Lei de Improbidade se forem agentes públicos e tiverem auferido a vantagem em função de tal condição.
b) estão sujeitos à Lei de Improbidade, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre os cofres públicos, sem prejuízo das demais sanções previstas no referido diploma legal e em outras leis específicas.
c) somente poderão ser apenados com a apreensão dos valores auferidos indevidamente, recaindo as sanções administrativas sobre os agentes públicos responsáveis pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos.
d) não estão sujeitos à Lei de Improbidade, eis que o prejuízo foi causado a entidade de natureza privada, ficando, contudo, impedidos de contratar com a Administração e de receber recursos públicos a qualquer título.
e) estão sujeitos apenas às sanções patrimoniais previstas na Lei de Improbidade excluídas outras sanções civis e penais previstas em leis específicas.

64 Q855350 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

Segundo o art. 11 da Lei Anticorrupção, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente, entre outros: EXCETO:

a) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
b) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
c) Negar publicidade aos atos oficiais.
d) Frustrar a licitude de concurso público.
e) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

65 Q858451 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

Com relação à Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir:

I. Frustrar a licitude de concurso público é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública;

II. Negar publicidade de atos oficiais é ato que gera prejuízo ao erário;

III. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazer é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração.

Assinale a opção CORRETA.

a) Apenas o item I está incorreto.
b) Apenas os itens I e II estão corretos.
c) Apenas os itens I e III estão incorretos.
d) Apenas o item III está correto.
e) Apenas os itens I e III estão corretos.

66 Q114920 | Ética na Administração Pública, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista de Nível Superior, TC DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Cada um dos itens subsecutivos apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, no que se refere à ética no serviço público e aos seus marcos legais.

Um servidor público comentou, em um almoço com os amigos, os detalhes de um processo que tramitava em sua repartição e que, formalmente, deveria permanecer em segredo. Nessa situação, o ato cometido pelo funcionário configura ato de improbidade administrativa, mesmo se considerando que os amigos não tivessem interesse nem possibilidade de se beneficiarem das informações fornecidas pelo servidor.

Certo
Errado

67 Q267011 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

a) A ação principal, que terá o rito sumário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
b) Estando a inicial da ação de improbidade administrativa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do réu para apresentar contestação.
c) Não cabe recurso contra a decisão que receber a petição inicial da ação de improbidade administrativa.
d) Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.
e) Recebida a petição inicial da ação de improbidade, será o réu notificado para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

68 Q413040 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Provas Técnico Judiciário Administrativa Técnico Judiciário Operação de Computadores, TRE PA, IBFC, 2020

No que diz respeito à Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmativas abaixo.
I. Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades. II. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. III. Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. IV. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
Assinale a alternativa correta

a) Apenas a afirmativa I refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário
b) Apenas a afirmativa II refere-se dos Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito
c) Apenas a afirmativa III refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública
d) Apenas a afirmativa IV refere-se aos atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública

69 Q686512 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Tecnólogo em Gestão Pública, IF MG, IF MG

Sobre improbidade administrativa é correto afirmar, EXCETO:

a)
O conceito de agente público para efeito da Lei de improbidade administrativa abrange todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente, ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
b)
Os atos que importam enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e que atentam contra os princípios da Administração Pública são considerados atos de improbidade administrativa.
c)
O agente público que praticar ato de improbidade administrativa terá suspensos os direitos políticos em caráter definitivo, ficando vedada a sua candidatura a cargo político a qualquer tempo.
d)
A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e a perda da função pública são exemplos de sanções previstas na lei de improbidade administrativa.
e) O Ministério Público tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa.

Questões de Concursos: Improbidade Administrativa Lei 8429 92

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