Questões de Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções para Concursos com Gabarito

11 Q712253 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista de Sistemas, Prefeitura de Suzano SP, Instituto Consulplan

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Qualquer pessoa poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
b) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
c) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
d) Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às cominações dispostas na Lei nº 8.429, que serão aplicadas de forma cumulativa.

13 Q670882 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica,

está o responsável pelo Ato de Improbidade sujeito às cominações, que podem ser aplicadas isolada

ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Acerca das penas previstas na Lei da

Improbidade Administrativa nº 8.429/1992, assinale a alternativa incorreta.

a)
Na hipótese de atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito, haverá perdados bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quandohouver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 (oito) a 10 (dez) anos,pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratarcom o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez)anos
b)
Na hipótese de atos de Improbidade Administrativa que causem prejuízo ao erário, haveráressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, seconcorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8(oito) anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar como Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco)anos
c)
Na fixação das penas previstas nessa Lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assimcomo o proveito patrimonial obtido pelo agente
d)
Na hipótese de atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da administração
pública, ocorrerá a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito)anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido

14 Q709965 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Técnico em Segurança do Trabalho, Prefeitura de Suzano SP, Instituto Consulplan

Tatiana, servidora pública exemplar da Prefeitura Municipal de Suzano, tem a plena ciência que, praticando o seguinte ato não estará cometendo ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, conforme a Lei nº 8.429/92. Assinale-o.

a) Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
b) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
c) Praticar ato visando fim proibido em Lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
d) Cumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

15 Q711404 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista Ambiental, Prefeitura de Suzano SP, Instituto Consulplan

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92, aquele que está sujeito à “perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos”, será apenado por cometer ato de improbidade administrativa que:

a) Causa prejuízo ao erário.
b) Importa enriquecimento ilícito.
c) Atenta contra os princípios da Administração Pública.
d) Decorre de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

16 Q669925 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Texto associado.

De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade), configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário:

a)
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
b)
frustrar a licitude de concurso público.
c)
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
d)
deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
e)
ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

17 Q667528 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Assistente Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

A Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) prevê a aplicação de sanções àqueles que praticarem condutas caracterizadas como atos de improbidade. É sanção prevista na referida lei:

a)
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por prazo de três a dez anos, a depender do tipo de improbidade cometida.
b)
confisco de ativos, em montante correspondente ao quádruplo da lesão ocasionada ao erário.
c)
pena privativa de liberdade, em regime de reclusão, de três a oito anos, a depender do tipo de improbidade cometida.
d)
perda da nacionalidade brasileira, para os agentes que forem brasileiros naturalizados.
e)
liquidação compulsória das empresas que se envolverem em atos de improbidade.

19 Q669648 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Contador, Prefeitura de São Felipe D Oeste RO, IBADE, 2020

A Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) elenca condutas proibidas e as respectivas sanções para os atos de improbidade:

I-que importam enriquecimento ilícito;

II-que causam prejuízo ao erário;

III-decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário;

IV-que atentam contra os princípios da administração pública.

Dentre as assertivas acima, estão corretas apenas:

a)
I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I, II e IV.
e) I, II, III e IV.

20 Q674556 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

a) importa enriquecimento ilícito, ainda que sua conduta seja culposa
b) causa prejuízo ao erário, ainda que sua conduta seja culposa.
c) atenta contra os princípios da administração pública, se sua conduta for dolosa.
d) atenta contra os princípios da administração pública, ainda que sua conduta seja culposa.
e) importa enriquecimento ilícito, se sua conduta for dolosa.

Questões de Concursos: Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

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