Questões de Início e Interessados no Processo Administrativo para Concursos com Gabarito

11 Q222128 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere à Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), assinale a opção correta.

a) Se determinado ato for praticado com base em parecer jurídico, deverá constar desse ato a transcrição daquela motivação, não sendo suficiente a mera referência ao anterior parecer.
b) Pessoa absolutamente incapaz, de 10 anos de idade, tem legitimidade para instaurar processo relativo a pedido de concessão de pensão, decorrente da morte do titular, nessa situação, independentemente de estar devidamente representada.
c) Na hipótese de decisão administrativa contrariar enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
d) Suponha que um servidor público tenha recebido uma delegação de poderes e, com base nela, tenha editado determinado ato. Nessa situação, como houve delegação, eventual impugnação judicial ao ato deve ser feita contra a autoridade delegante.
e) A decisão proferida em recurso administrativo não poderá prejudicar a situação da pessoa do recorrente.

13 Q252344 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MG, CESPE CEBRASPE

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal,

a) o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo deve determinar a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligência. Nesse sentido, é nula a intimação feita sem a observância das prescrições legais, não havendo a possibilidade de ser suprida sua falta ou irregularidade.
b) o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, ou renunciar a direitos disponíveis, o que não impede que a administração pública dê prosseguimento ao processo, se considerar que o interesse público assim o exige.
c) o direito da administração pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.
d) o processo administrativo é iniciado apenas por meio de requerimento da parte interessada.
e) o agravamento da sanção pode decorrer da revisão do processo.

14 Q919869 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Técnico em Contabilidade, UFRN, COMPERVE UFRN, 2023

Considerando o que expressamente dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
II. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de dois ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada.
III. A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
IV. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Das afirmativas, estão corretas

a) I e IV.
b) I e III.
c) II e III.
d) III e IV.

15 Q916953 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Tarde, CRBio5ª Região, IGEDUC, 2025

A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece princípios e regras para garantir a legalidade, eficiência e transparência nos atos administrativos. Com base nessa legislação, analise as alternativas a seguir e assinale a opção CORRETA:

a) Depois de formalizado o processo administrativo, o interessado não poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar aos direitos disponíveis.
b) A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
c) São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
d) Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, devendo o interessado seguí-la, sob pena de indeferimento da pretensão.

Questões de Concursos: Início e Interessados no Processo Administrativo

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11 Q222128 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

12 Q166397 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

13 Q252344 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MG, CESPE CEBRASPE

14 Q919869 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Técnico em Contabilidade, UFRN, COMPERVE UFRN, 2023

15 Q916953 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Tarde, CRBio5ª Região, IGEDUC, 2025