Questões de Inexigibilidade de Licitação para Concursos com Gabarito

11 Q108900 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de licitação , Analista de Controle Externo Ciências Contábeis, TCE AC, CESPE CEBRASPE

A licitação é inexigível para os serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

a) A enumeração dos casos de inexigibilidade é exaustiva, para evitar o excesso de discricionariedade.
b) A recorrência e a padronização de determinado serviço não se coaduna com a sua singularidade.
c) A existência de dois ou mais profissionais ou empresas altamente capacitados, ainda que com qualidades singulares, impede a administração de adotar critérios discricionários e subjetivos para a escolha do contratado.
d) Na maior parte das situações com que a administração se depara, há apenas um profissional ou empresa altamente qualificado e especializado.
e) Para configurar-se a hipótese de inexigibilidade da licitação, não é necessário que a singularidade do serviço seja reconhecível como necessária para o melhor atendimento possível dos interesses da administração.

12 Q65351 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de Licitação

Com relação às hipóteses de inexigibilidade e dispensa, previstas na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

a) É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitent dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
b) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, inclusive nos casos em que a contratação seja para serviços de publicidade e divulgação, nos termos da lei.
c) O rol de hipóteses de dispensa de licitação, inserto no art. 24, da Lei nº 8.666/93, é taxativo, ressalvando-se a hipótese de guerra ou grave perturbação da ordem, quando então será o caso de inexigibilidade.
d) É inexigível a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
e) Aplicam-se supletivamente aos contratos administrativos os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, sendo instrumento obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preço, ressalvando-se os casos de dispensa e inexigibilidade, cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.

13 Q109247 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de licitação, Analista de Controle Externo Contabilidade, TCE TO, CESPE CEBRASPE

A dispensa e a inexigibilidade se distinguem na licitação, pois, na primeira, há possibilidade de competição e, na segunda, não. Constitui(em) hipótese de inexigibilidade

a) os casos de emergência, cujos serviços possam ser concluídos em 180 dias.
b) locação de imóvel para finalidades precípuas, em função das necessidades de instalação e localização, por preço compatível e avaliação prévia.
c) aquisição de equipamento de produtor exclusivo no país, o qual detém licença de produção expedida pelo fabricante do exterior.
d) contratação de serviços de publicidade e divulgação.
e) contratação de serviços com as organizações sociais, qualificadas para as atividades contempladas no contrato de gestão.

16 Q157110 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de licitação, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Determinado ente público precisa adquirir seringas específicas para aplicação no tratamento de pacientes com determinado tipo e estágio de diabetes. Verificou que se trata de mercadoria produzida no exterior, com representante exclusivo no país. Certificado e atestado esse as- pecto, o administrador ordenador de despesas tem receio de ver sua aquisição questionada pelos órgãos de controle. Consultou o órgão jurídico a respeito, que adequadamente orientou:

a) não obstante certificada hipótese de inexigibilidade de licitação, pode o administrador realizar a licitação, ainda que tenha como saber antecipadamente o resultado do certame, a fim de evitar figurar no polo passivo de ação judicial.
b) deve realizar a aquisição direta, tendo em vista que se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, de modo que a realização do certame implicaria gastos desnecessários de tempo e recursos financeiros.
c) deve ser realizada a licitação, tendo em vista que a existência de um só fornecedor não afasta o possibilidade do resultado do certame ser mais favorável.
d) pode ser promovida aquisição direta, tendo em vista que se está diante de hipótese legal expressa de dispensa de licitação.
e) pode ser realizada, alternativamente, a aquisição por meio de pregão, que é uma modalidade mais célere, tendo em vista a natureza dos bens envolvidos, evitando questionamento acerca da lisura da compra.

Questões de Concursos: Inexigibilidade de Licitação

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11 Q108900 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de licitação , Analista de Controle Externo Ciências Contábeis, TCE AC, CESPE CEBRASPE

12 Q65351 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de Licitação

13 Q109247 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de licitação, Analista de Controle Externo Contabilidade, TCE TO, CESPE CEBRASPE

14 Q163525 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de licitação, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE

15 Q162237 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de licitação, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

16 Q157110 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de licitação, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

17 Q163313 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de licitação, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE