Questões de Concursos: Informação Jurídica

As edições extraordinárias DOU limitam-se à sua seção 1, que publica atos normativos.

Os atos dos ministros de Estado, baixados para a execução de normas, incluindo-se os de interesse interno, são publicados apenas parcialmente no DOU.

Entende-se por documentação jurídica a reunião, análise e indexação da doutrina, da legislação leis, decretos, decretos-leis, atos, resoluções, portarias, projetos de leis ou de decretos legislativos ou de resoluções legislativas, ordens internas, circulares, exposições de motivos etc., da jurisprudência acórdãos, pareceres, recursos, decisões etc. e de todos os documentos oficiais relativos a atos normativos ou administrativos.

Cecília Andreotti Atienza. Documentação jurídica: introdução à análise e indexação de atos legais. Rio de Janeiro: Achiamé, 1979, p. 19 (com adaptações).

Com relação ao assunto apresentado no texto acima, julgue os itens a seguir.

O tratamento técnico de um Ato da Ordem Legislativa Federal requer do bibliotecário leitura do texto na íntegra e indexação do título, seção, súmula e cláusula de vigência.

As bases de dados Sistema de Informações do Congresso Nacional (SICON), Legislação Federal do Brasil e Sistema de Legislação Informatizada (LEGIN) permitem o controle e a consulta à legislação federal de hierarquia superior.

Por meio do Portal da Justiça Federal, é possível a consulta unificada às bases de dados oficiais de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça; dos cinco tribunais regionais federais e da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos juizados especiais federais. Essas bases de dados incluem súmulas, acórdãos e links para acesso ao inteiro teor dos documentos.

A informação jurídica pode ser classificada em três categorias básicas, quais sejam, legislação, jurisprudência e doutrina. A jurisprudência inclui os seguintes tipos de do- cumentos:

Uma sentença promulgada por um juiz, isto é, um tipo de jurisprudência como acórdãos e súmulas vinculantes, é estruturada em artigos, parágrafos e letras.

O SISLEX é uma base de dados que atua como fonte integradora de consulta a respeito da legislação previdenciária, possibilitando a consulta ao texto completo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assim como de legislação correlata e suas alterações.

O texto integral da enciclopédia jurídica Leib Soibelman encontra-se disponível para acesso na Internet, mediante senha do assinante.