Questões de Concursos: Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988

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11 Q444164 | Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Administrador, AGU, NCE

Sobre a Organização Administrativa Brasileira, analise as afirmativas a seguir:

I. Em razão da forma federativa de Estado adotada pelo Brasil, a União não pode interferir de forma livre na organização administrativa dos Estados membros e dos municípios.

II. As normas constitucionais relativas à Administração Pública são de observância obrigatória para todos os entes da federação brasileira.

III. Compete à União estabelecer, em lei, normas gerais sobre servidores públicos dos Estados e dos municípios.

São verdadeiras somente as afirmativas:

12 Q440728 | Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

Considerando os princípios fundamentais da CF, julgue os itens que se seguem.

Ampara-se no princípio federativo, a instituição constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios como entidades políticas dotadas de autonomia.

13 Q429294 | Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCC

O Preâmbulo da Constituição vigente apresenta o seguinte texto: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil”. A interpretação sistêmica do Preâmbulo com os dispositivos do corpo da Constituição permite concluir que

14 Q448384 | Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Assistente Administrativo, Câmara de Palmas TO, COPESE

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Constituição vigente, o Brasil adota como forma de Estado e de Governo respectivamente:

15 Q430081 | Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Técnico legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado e dos poderes. Na forma federativa de Estado, os estados-membros que compõem a Federação mantêm certo nível de autonomia, inclusive a capacidade de autogoverno, não podendo, no entanto, estabelecer nacionalidades distintas para seus cidadãos.

16 Q428042 | Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Auditor, FUB, CESPE CEBRASPE

No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes. O Brasil adota a forma de Estado unitário puro, em que as competências estatais são exercidas de maneira centralizada pela unidade que concentra o poder político.

17 Q441983 | Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Analista Judiciário, TJPI PI, FGV

A Constituição de 1988, ao enunciar os seus princípios fundamentais, fez menção, em seu art. 1º, à “República Federativa do Brasil” e ao “Estado Democrático de Direito”. Considerando a essência dessas expressões, é correto afirmar que a forma de Estado adotada é a:

18 Q438283 | Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Quanto ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

19 Q444280 | Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Considerando os princípios fundamentais, os direitos e garantias fundamentais e, em especial, o caput do art. 1.o da CF: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do DF, constitui-se em Estado Democrático de Direito (...)”, bem como o parágrafo único do mesmo dispositivo, que estabelece que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”, assinale a opção correta.

20 Q434896 | Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Auditor Fiscal de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PI, FCC

O art. 1o da Constituição Federal, ao afirmar que “a (I) República (II) Federativa do Brasil (...) constitui-se em (III) Estado Democrático de Direito”, definiu, respectivamente, os seguintes aspectos do Estado brasileiro:
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