Questões de Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988 para Concurso com Gabarito (Grátis)

12 Q444164 | Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Administrador, AGU, NCE, Ensino Médio

Sobre a Organização Administrativa Brasileira, analise as afirmativas a seguir:

I. Em razão da forma federativa de Estado adotada pelo Brasil, a União não pode interferir de forma livre na organização administrativa dos Estados membros e dos municípios.

II. As normas constitucionais relativas à Administração Pública são de observância obrigatória para todos os entes da federação brasileira.

III. Compete à União estabelecer, em lei, normas gerais sobre servidores públicos dos Estados e dos municípios.

São verdadeiras somente as afirmativas:

a) I e II;
b) I e III;
c) II e III;
d) I, II e III;
e) nenhuma.

15 Q429294 | Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCC, Ensino Médio

O Preâmbulo da Constituição vigente apresenta o seguinte texto: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil”. A interpretação sistêmica do Preâmbulo com os dispositivos do corpo da Constituição permite concluir que

a) a ordem constitucional estabeleceu uma religião oficial para o Estado.
b) o povo brasileiro perdeu o status de titular do Poder Constituinte mediante a criação de uma Assembleia Nacional Constituinte, responsável por elaborar a Constituição.
c) os direitos sociais são dotados de eficácia na atual ordem constitucional e não podem ser considerados meros postulados programáticos.
d) o procedimento formal para a positivação da Constituição foi o de outorga.
e) a Constituição é classificada como histórica quanto ao modo de elaboração.

16 Q438283 | Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE, Ensino Médio

Quanto ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

a) No sistema de governo presidencialista, o chefe de governo é também o chefe de Estado.
b) Quando o presidente da República celebra um tratado internacional, o faz como chefe de governo.
c) O presidente da República responde por crimes comuns e de responsabilidade perante o Senado Federal, depois de autorizado o seu julgamento pela Câmara dos Deputados.
d) Algumas competências privativas do presidente da República podem ser delegadas aos ministros de estado. Entre elas está a de presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa quando não estiver presente na sessão.
e) O presidente da República não pratica crime de responsabilidade quando descumpre uma decisão judicial que entende ser inconstitucional ou contrária ao interesse público.

18 Q433548 | Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa GO, UEG, Ensino Médio

O Parlamentarismo e o Presidencialismo são sistemas ou formas de governo que estruturam o funcionamento, a composição e a relação entre os Poderes (principalmente, Executivo e Legislativo) em um país. No Parlamentarismo e no Presidencialismo, o método de seleção do chefe do Poder Executivo nacional são distintos e explicitam a formação dos Poderes em cada um dos sistemas. No presidencialismo, qual é o método de seleção do presidente e como se formam, entre si, os Poderes Executivo e Legislativo?

a) O presidente é escolhido por eleição direta e os Poderes são formados de maneira independente.
b) O presidente é escolhido por deputados e senadores eleitos diretamente e a formação de um Poder ocorre em dependência da do outro.
c) O presidente é escolhido por eleição direta, mas seu mandato deve ser ratificado pelo Congresso Nacional e os Poderes são formados de maneira interdependente.
d) O presidente é escolhido pelo Congresso e a formação dos Poderes ocorre em mútua dependência.

19 Q434896 | Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Auditor Fiscal de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PI, FCC, Ensino Médio

O art. 1o da Constituição Federal, ao afirmar que “a (I) República (II) Federativa do Brasil (...) constitui-se em (III) Estado Democrático de Direito”, definiu, respectivamente, os seguintes aspectos do Estado brasileiro:

a) sistema político, forma de Estado e forma de governo.
b) forma de governo, sistema político e sistema jurídico.
c) forma de governo, forma de Estado e regime de governo.
d) sistema político, forma de Estado e sistema jurídico.
e) forma de governo, sistema jurídico e sistema político.

20 Q442711 | Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE, Ensino Médio

A respeito da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção correta.

a) É proibida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário, ainda que para proteger trabalhadores que exerçam atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
b) A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se aos militares, independentemente da compatibilidade de horário e do tipo de atividade profissional exercida, de modo que o militar que tome posse em cargo civil deverá ser transferido para a reserva, nos termos da lei.
c) A forma de federalismo adotada no Brasil é conhecida como federalismo de segregação e centrífugo, sendo os estados-membros dotados de autogoverno.
d) A forma de federalismo adotada no Brasil é conhecida como federalismo de segregação e centrífugo, sendo os estados-membros dotados de autogoverno.
e) O prazo de prescrição para a pretensão de condenar réus pela prática de atos de improbidade administrativa que causem prejuízos ao erário é estabelecido pela CF.

Questões de Concursos Públicos: Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988

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