Questões de Concursos Públicos: Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais

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11 Q32492 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um deputado apresentou proposta de emenda a projeto de lei de orçamento indicando como recurso quantia proveniente de anulação de despesa incidente sobre serviço da dívida.

ASSERTIVA: Nessa situação, a proposta de emenda é inconstitucional, e a despesa não deverá ser executada.

12 Q32493 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

Será inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara dos Deputados que estabelecer as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro subsequente. 

13 Q34539 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC, Ensino Médio

A Lei de Orçamento do município de Águas Geladas contém autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinado valor. Segundo a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá

14 Q32494 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

No que se refere a orçamento público e sua execução no Brasil, julgue o item que se segue.

A lei orçamentária anual deve incluir orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social votante; no entanto, a autorização para a abertura de crédito suplementar deve ser conteúdo de lei complementar específica. 

15 Q23830 | Conhecimentos Específicos, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Auditor, CGE MA, FGV, Ensino Superior

As condições e as exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas são estabelecidas pelo seguinte instrumento legal:

16 Q23044 | Conhecimentos Específicos, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Analista Técnico, CADE, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Texto associado.
A respeito do sistema de planejamento e dos documentos orçamentários previstos na Constituição Federal de 1988,
Entre as atribuições próprias da lei de diretrizes orçamentárias está a definição dos conceitos de programa, ação e subtítulo a serem utilizados pela LOA.

18 Q166915 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Auditor Federal de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

A CF introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um documento, a LDO, com características inéditas no mundo, que depois chegou a ser copiado em vários países. Acerca da LDO, julgue os itens subsequentes.


Os parâmetros para os poderes e órgãos destinados a orientar a fixação dos montantes relativos a despesas com pessoal devem incluir os serviços de terceiros.

19 Q25573 | Conhecimentos Específicos, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Técnico Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) formam a tríade que constitui a estrutura básica de planejamento e implementação do orçamento no Brasil. A respeito desses dispositivos, julgue os itens a seguir.

De acordo com a LDO, na condição de se verificar, ao final do semestre, que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário, o Poder Executivo promoverá, por ato próprio, limitações no empenho e na movimentação financeira dos três poderes.

20 Q26770 | Conhecimentos Específicos, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Assistente de Contabilidade, Câmara de Caieiras SP, VUNESP, Ensino Médio

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes.

Adicional- mente, deverá atender condições legais, bem como ao disposto