Questões de Integração e interpretação da Lei Tributária para Concursos com Gabarito

11 Q226541 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Procurador, PGE SE, FCC

No que concerne à interpretação e à integração da legislação tributária, tal como tratadas pelo Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

a) os princípios gerais de direito tributário deverão ser o primeiro instrumento a ser utilizado, pela autoridade competente, para aplicar a legislação tributária na ausência de disposição expressa.
b) deve-se interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de imunidades e isenções.
c) os princípios gerais de direito privado devem ser utilizados para a definição dos efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do direito privado.
d) a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.
e) segundo o CTN não há nenhuma hipótese em que a norma tributária deva ser interpretada de forma literal.

12 Q212222 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

Com relação à interpretação e integração da legislação tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
II. A lei tributária, expressa ou implicitamente expressa pela Constituição Federal, pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados para definir ou limitar competências tributárias.
III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário.

Assinale:

a) se nenhuma afirmativa estiver correta.
b) se somente a afirmativa I estiver correta.
c) se somente a afirmativa II estiver correta.
d) se somente a afirmativa III estiver correta.
e) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

13 Q163559 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Legislações municipais brasileiras estabelecem a incidência do ISS nas prestações de serviços de alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

Órgãos de fiscalização de alguns municípios, desconsiderando a própria restrição contida nesse dispositivo da lei complementar federal e de sua própria lei municipal, expediram notificação do lançamento do ISS, reclamando o tributo também sobre as prestações de serviços de alfaiataria e costura, inclusive nos casos em que o material utilizado nessa prestação não tenha sido fornecido pelo usuário final. A justificativa legal para sua cobrança foi o uso da analogia prevista no CTN, pois, no entender daquelas autoridades municipais, as prestações de serviços em que o material é fornecido pelo consumidor final são análogas àquela em que o referido material não é fornecido.

Nesse caso, a ação dos órgãos de fiscalização municipal,

a) não merece reparos, tendo em vista a possibilidade de se cobrar tributos para fatos não contemplados pela lei, mas que seriam semelhantes a fatos geradores legalmente previstos.
b) não merece reparos, porém, neste caso, deve o contribuinte pleitear a aplicação da equidade, tendo em vista ser dispensado do pagamento do tributo devido.
c) está em desconformidade com a legislação, porém, nesse caso, deve o contribuinte se conformar com o lançamento efetuado, tendo em vista sua legalidade, somente restando a ele se socorrer dos princípios gerais de direito tributário, a fim de minorar os efeitos da cobrança.
d) está em desconformidade com a legislação e, em razão disso, o contribuinte tem a possibilidade de se insurgir contra o lançamento efetuado, alegando que não se pode exigir imposto não previsto em lei, por meio de analogia.
e) está em desconformidade com a legislação, porém, neste caso, deve o contribuinte se conformar com o lançamento efetuado, tendo em vista sua legalidade, somente restando a ele se socorrer dos princípios gerais de direito público, a fim de minorar os efeitos da cobrança.

14 Q919266 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Cotriguaçu MT, Gama Consult, 2025

A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicasdo Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (Art. 111º, CTN)

a) Suspensão ou redução do crédito tributário.
b) Suspensão ou manutenção do crédito tributário.
c) Suspensão ou exclusão do crédito tributário.
d) Concessão ou exclusão do crédito tributário.

Questões de Concursos: Integração e interpretação da Lei Tributária

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11 Q226541 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Procurador, PGE SE, FCC

12 Q212222 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

13 Q163559 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

14 Q919266 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Cotriguaçu MT, Gama Consult, 2025

15 Q919267 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Cotriguaçu MT, Gama Consult, 2025