Questões de Interesses ou Direitos Difusos com Gabarito (Comentado)

11Q450207 | Direito do Consumidor, Interesses ou Direitos Difusos, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

Atenção: Para responder às questões 94 a 97 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.]

Ação Coletiva.

✂️ a) A ação coletiva que pretenda indenização por danos de consumidores vítimas do descumprimento de contrato de prestação de assistência à saúde tem por objeto espécie de direito coletivo stricto sensu.
✂️ b) A indenização por lesão a direitos individuais não reverterá, em nenhuma hipótese, a fundo estatal de reparação de bens lesados.
✂️ c) A isenção de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, para ingresso das ações coletivas de consumo não abrange as interpostas por órgãos estatais que atuem como representantes ou substitutos processuais dos consumidores.
✂️ d) A improcedência de ação coletiva que tenha por objeto a tutela de direito individual homogêneo, não afeta a possibilidade de interposição de nova ação individual pelo consumidor substituído na primeira demanda, desde que não tenha nela atuado como litisconsorte.
✂️ e) A Defensoria Pública não tem legitimidade para a tutela coletiva de direitos que envolvam relações de consumo.

12Q450883 | Direito do Consumidor, Interesses ou Direitos Difusos, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

Sobre a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas, prevista nos artigos 81 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Nas ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, ainda que o Ministério Público não promova o ajuizamento da ação, poderá sempre atuar como fiscal da lei.
✂️ b) A defesa coletiva será exercida quando houver interesses difusos ou coletivos envolvidos, mas não poderá ser exercida para defesa de direitos individuais, ainda que relativos a danos sofridos por um determinado grupo de pessoas e decorrentes de origem comum.
✂️ c) Nas ações coletivas previstas no CDC, se constatada litigância de má-fé pela associação autora da ação, é possível a condenação solidária de seus diretores ao pagamento de honorários advocatícios e ao décuplo das custas.
✂️ d) É competente para julgar a causa o foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando este for de âmbito local e não for competente a Justiça Federal.
✂️ e) Para a defesa dos direitos e interesses dos consumidores são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

13Q450905 | Direito do Consumidor, Interesses ou Direitos Difusos

Consoante o disposto expressamente no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação pecuniária em ação para a tutela de interesses difusos e coletivos, e de indenizações pelos prejuízos individualmente resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência de pagamento em relação às primeiras.
✂️ b) Na tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos aplica-se o instituto da coisa julgada secundum eventum probationis (conforme a sorte das provas), de forma que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
✂️ c) A legislação brasileira inspirou-se no instituto da fluid recovery (reparação fluida) da jurisprudência norte-americana para destinar ao Fundo criado pela Lei n. 7.347/85, o produto da indenização devida em ação coletiva aos lesados individuais, quando decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano reconhecido na ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos.
✂️ d) Denomina-se transporte in utilibus (em utilidade) da coisa julgada a autorização prevista no CDC para que os efeitos da coisa julgada resultante de decisão proferida em ação civil pública, quando procedente o pedido (secundum eventum litis), beneficiem as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução da decisão.
✂️ e) não respondida.

14Q450301 | Direito do Consumidor, Interesses ou Direitos Difusos, Advogado, IFRN, FUNCERN

O Código de Defesa do Consumidor apresenta, em seu artigo 82, os legitimados para exercer a defesa coletiva dos interesses dos consumidores e das demais vítimas de acidentes de consumo. Para os fins do artigo 81 do CDC, são legitimados(as)

✂️ a) as associações que são legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, sem haver necessidade de autorização assemblear.
✂️ b) a União, os Estados, os Municípios e os Distritos.
✂️ c) os órgãos e entidades da Administração Pública, direta ou indireta, desde que possuam personalidade jurídica, mesmo que não se destinem à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC.
✂️ d) o Ministério Público, os Distritos e os sindicatos.

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