Questões de Intervenção Federal e Estadual para Concursos com Gabarito

32 Q119382 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual , Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

No que se refere a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção CORRETA:

a) Os recursos naturais da plataforma continental são bens dos Estados federados litorâneos.
b) Aedição de Lei Orgânica no âmbito municipal evidencia o exercício da capacidade de auto-organização conferida aos municípios pela atual Constituição Federal.
c) A decretação de intervenção do Estado federado nos municípios, quando houver grave comprometimento da ordem pública, será feita por meio de ação direta de inconstitucionalidade interventiva proposta pela Procuradoria Geral do Estado.
d) A criação de Estado federado processa-se mediante consulta à população diretamente envolvida, por meio de plebiscito, após a divulgação de estudos de viabilidade estadual, e aprovação pela respectiva Assembleia Legislativa, dentro do período determinado por lei complementar federal.
e) A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado federado realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e em até vinte dias após a proclamação do resultado, em segundo turno, se houver, no caso de Estados com mais de quatro milhões de habitantes.

33 Q228809 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito do instituto da Intervenção Federal, marque a alternativa correta:

a) descabe a propositura de representação interventiva em face de ato normativo de efeito concreto;
b) na expedição do decreto de intervenção, o Chefe do Poder Executivo, em toda e qualquer hipótese, exerce competência de índole discricionária, subordinada às notas de conveniência e oportunidade;
c) é da competência exclusiva do Senado Federal, decorrente de sua conformação específica de órgão legislativo de representação dos Estados-membros e do Distrito Federal, aprovar ou suspender a intervenção federal;
d) segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pedido de requisição de intervenção dirigida por Presidente de Tribunal de Justiça ao STF há de ter motivação quanto à necessidade da intervenção.

34 Q858010 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Prefeitura de Itajaí SC Advogado, FEPESE, 2020

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

a) O Estado poderá intervir nos Municípios quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios constitucionais.
b) Em se tratando de descumprimento de lei, o decreto do Governador limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
c) O Tribunal de Justiça, após provimento da representação para assegurar a observância e o cumprimento de decisão judicial, comunicará à Assembleia Legislativa para que delibere no prazo de vinte e quatro horas sobre a intervenção no Município.
d) No caso de intervenção do Estado em Município, far-se-á convocação extraordinária da Assembleia Legislativa com a inclusão automática do assunto na pauta da convocação.
e) Compete aos Chefes dos poderes legislativo, executivo e do Ministério Público oferecer a representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.

35 Q229872 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

A União decide intervir no Distrito Federal para manter a integridade nacional. Para isso, solicita autorização ao Congresso Nacional e ingressa com ação direta
interventiva no Supremo Tribunal Federal (STF). Embora o Congresso Nacional tenha manifestado opinião contrária à in- tervenção, a ação direta interventiva é julgada procedente pelo STF. Assim, com base na decisão judicial favorável, o Presidente da República edita decreto de intervenção, estabelecendo como condições de execução restrições ao direito de reunião, ao sigilo de correspondência e de comunicação telefônica.

O procedimento, conforme relatado, para que União possa intervir no Distrito Federal com o objetivo de manter a integridade nacional,

a) é integralmente compatível com a Constituição Federal.
b) possui vício apenas em relação à solicitação de au- torização ao Congresso Nacional, haja vista que o Poder Legislativo tem poderes para tão somente apreciar o decreto de intervenção, e não para autorizar o ato.
c) possui vício apenas em relação à necessidade de ajuizamento de ação direta interventiva no STF, na medida em que o Poder Judiciário não é suscitado a se pronunciar no caso de intervenção espontânea.
d) possui vício apenas em relação às restrições a direitos fundamentais contidas no decreto de intervenção, pois estas só podem ser previstas em caso de estado de defesa ou de sítio.
e) é incompatível com a Constituição Federal no que se refere à solicitação de autorização ao Congresso Nacional, à necessidade de ajuizamento de ação direta interventiva e às restrições a direitos fundamentais previstas no decreto de intervenção.

36 Q858830 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

A Constituição de 1988 assegurou a participação popular em seu processo de elaboração, tendo emendas populares como grandes referências. Assim, a Constituição de 1988, além de estabelecer no artigo 6º que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, forja uma ordem social com um amplo universo de normas que enunciam programas, tarefas, diretrizes e fins a serem perseguidos pelo Estado e pela sociedade. Dentre tais medidas, define-se aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Caso determinado Chefe do Poder Executivo Estadual, por qualquer motivo, se abstenha de aplicar tal percentual, qual medida poderá ser tomada?

a) Aplicação compulsório dos percentuais, via lei complementar.
b) Responsabilização civil do Chefe do Poder Executivo Estadual.
c) A aplicação de responsabilidade solidária dos outros entes federativos para o resguardo dos direitos sociais afetados.
d) Intervenção Federal.

38 Q188550 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

Os princípios constitucionais sensíveis são assim denominados porque a sua inobservância pelos estados-membros, no exercício de suas competências legislativas, administrativas ou tributárias, pode acarretar a sanção politicamente mais grave existente em um Estado Federal: a intervenção na autonomia política.

Alexandre de Moraes. Direito constitucional. 9.ª ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 259 (com adaptações).

Mencionados no fragmento do texto acima, os princípios constitucionais sensíveis incluem a

a) autonomia municipal, a forma republicana, a prestação de contas da administração pública direta e indireta, o sistema representativo, o regime democrático e a aplicação do mínimo da receita em educação e saúde.
b) cidadania, a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático.
c) soberania, os direitos fundamentais da pessoa humana, o pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
d) construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.
e) independência nacional, o sistema representativo, o regime democrático, a prevalência dos direitos humanos e o repúdio ao racismo e ao terrorismo.

39 Q229615 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

No que tange à organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta.

a) Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre educação, saúde, trânsito e transporte, cabendo a cada ente federativo adotar a sua legislação de acordo com as peculiaridades nacional, regional e local.
b) A aplicação anual de 25% da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de contas da administração pública são consideradas princípios constitucionais sensíveis, cujo descumprimento autoriza a intervenção federal nos estados.
c) Perderá o mandato o prefeito que assumir o cargo de secretário estadual de educação, exceto nos casos em que houver autorização da câmara municipal.
d) Segundo o STF, a previsão do instituto da reclamação nas constituições estaduais viola disposição da CF, pois configura invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual.
e) O princípio geral que norteia a repartição de competência entre os entes federativos é o da predominância do interesse, em decorrência do qual seria inconstitucional delegação legislativa que autorizasse os estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União

Questões de Concursos: Intervenção Federal e Estadual

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31 Q224295 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Procurador, TCE AL, FCC