Questões de Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico para Concursos com Gabarito

21 Q401556 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Sobre desapropriação analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e a interesse social, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na sentença. Desse modo, só serão devidos esses juros se o pagamento não for feito até 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito.

( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre desapropriação.

( ) São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a grande propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário possua outra.

( ) Na desapropriação, em regra geral, os requisitos constitucionais a serem observados pela Administração Pública são a comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de ato administrativo, sem contraditório por parte do proprietário.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

a) V - F - V - F.
b) V - V - F - F.
c) F - F - F - F.
d) V - F - F - F.
e) F - V - V - F.

22 Q413493 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC

No que tange à desapropriação, é correto afirmar:

a) A desapropriação por utilidade pública é aquela que decorre de um imperativo irremovível e indispensável, pressupondo-se que sem ela não se pode iniciar, alcançar ou continuar o interesse público.
b) A desapropriação por necessidade pública é aquela que se revela necessária para alcançar uma posição conveniente e vantajosa para a Administração Pública.
c) Tredestinação ou tresdestinação é a modificação legítima realizada no decorrer do procedimento expropriatório, viabilizada pela supremacia do interesse público, que possibilita a alteração de uma desapropriação por utilidade pública em desapropriação por necessidade pública e vice-versa, caracterizando mero desvio de finalidade genérico.
d) O desvio de finalidade genérico possibilita a retrocessão, consequência que não ocorre no desvio de finalidade específico, caso em que poderá ser convalidado o desvio, ressalvados alguns casos previstos em lei, como a desapropriação destinada à implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda.
e) Para viabilizar o interesse público na esfera de competência material de todos os entes federativos, a Constituição Federal outorgou competência legislativa concorrente para a União, os Estados e os Municípios.

24 Q400453 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

No cálculo das indenizações em razão de desapropriação por utilidade pública poderão ser incluídos juros compensatórios e juros moratórios, os quais, segundo a legislação aplicável, terão como termo inicial de contagem, respectivamente,

a) a data de despacho de deferimento da inicial e o trânsito em julgado da sentença.
b) a imissão antecipada na posse pelo expropriante e o primeiro dia do ano subseqüente àquele em que a indenização deveria ter sido paga.
c) a imissão antecipada na posse pelo expropriante e o trânsito em julgado da sentença.
d) o trânsito em julgado da sentença e a imissão antecipada na posse do imóvel.
e) o trânsito em julgado da sentença, em ambos os casos.

25 Q401411 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, sob a modalidade de desapropriação, marque a opção FALSA.

a) Um Estado-membro pode promover a desapropriação de imóvel rural por interesse social.
b) A competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, exigindo-se, sempre, o prévio pagamento de indenização.
d) A Lei poderá atribuir competência declaratória (declaração de utilidade pública) a uma autarquia.

27 Q412931 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES

Consideram-se casos de utilidade pública, para fins de desapropriação pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios as seguintes situações:

I. A defesa do Estado.

II. O aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.

III. A segurança nacional.

IV. O funcionamento dos meios de transporte coletivo.

A sequência correta é:

a) Apenas a assertiva II está incorreta.
b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
c) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

28 Q412376 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Em novembro de 2014, Josué decidiu gozar um período sabático e passou, a partir de então, quatro anos viajando pelo mundo. Ao retornar ao Brasil, foi surpreendido pelo fato de que um terreno de sua propriedade havia sido invadido, em setembro de 2015, pelo Município Beta, que nele construiu uma estação de tratamento de água e esgoto. Em razão disso, Josué procurou você para, na qualidade de advogado(a), traçar a orientação jurídica adequada, em consonância com o ordenamento vigente.

a) Deve ser ajuizada uma ação possessória, diante do esbulho cometido pelo Poder Público municipal.
b) Não cabe qualquer providência em Juízo, considerando que a pretensão de Josué está prescrita.
c) Impõe-se que Josué aguarde que o bem venha a ser destinado pelo Município a uma finalidade alheia ao interesse público, para que, somente então, possa pleitear uma indenização em Juízo.
d) É pertinente o ajuizamento de uma ação indenizatória, com base na desapropriação indireta, diante da incorporação do bem ao patrimônio público pela afetação.

Questões de Concursos: Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

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21 Q401556 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

22 Q413493 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC

23 Q410631 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

24 Q400453 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

25 Q401411 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

26 Q397066 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado, VALEC, FEMPERJ

27 Q412931 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES

28 Q412376 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

29 Q407815 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado, Prefeitura de Bodoquena MS

30 Q409298 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador, Câmara de Guaíba RS