Questões de Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico para Concursos com Gabarito

42 Q413324 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE

É correto afirmar sobre as desapropriações por utilidade pública:

a) A imissão provisória na posse, quando determinada judicialmente, dispensa a anotação no registro de imóveis competente.
b) Somente após a citação do réu poderá ser feita a imissão provisória na posse.
c) A decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel.
d) A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de cento e vinte dias.....
e) A concordância do expropriado com a imissão provisória na posse acarreta renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

44 Q408544 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Agente Técnico, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Está correto afirmar que o tombamento é um ato administrativo realizado pelo Poder Público

a) ou Privado, no nível federal ou municipal, sendo que a instância estadual só pode intervir sobre tombamentos municipais no caso de comprovado abandono.
b) no nível federal ou municipal, sendo que a instância estadual só pode intervir sobre tombamentos no caso de comprovado abandono.
c) no nível estadual ou municipal, sendo que a instância federal só pode intervir sobre tombamentos no caso de comprovado abandono.
d) e Privado, nos níveis federal, estadual ou municipal.
e) no nível federal, estadual ou municipal.

45 Q412032 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma situação hipotética acerca das formas de intervenção do Estado na propriedade, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção correspondente à assertiva correta.

a) O comprador de um imóvel com restrição pretende ser indenizado por ter sofrido limitação administrativa preexistente constante em nota non aedificandi — proibição de construir — referente a parte do imóvel, em razão de normas ambientais. Nesse caso, é indevida a indenização pretendida, pois não há perda da propriedade, mas apenas restrições de uso.
b) Um imóvel de propriedade privada situado às margens de um rio navegável que atravessa todo o estado foi objeto de decreto expropriatório. Nessa situação, é devida ao proprietário a indenização de toda a propriedade, incluindo-se a área situada às margens do rio.
c) Uma propriedade particular foi objeto de decreto expropriatório para a construção de um parque público no local. No entanto, o desabamento de uma escola pública situada em área de risco levou o estado a construir emergencialmente uma escola na referida propriedade. Nessa situação, o particular cujo bem foi expropriado poderá utilizar-se da retrocessão para readquirir a sua propriedade, considerando-se a alteração da finalidade do decreto expropriatório.
d) Decreto do presidente da República instituiu estado de defesa em determinado estado da Federação, em razão de fortes chuvas que causaram destruição e fizeram muitos habitantes desabrigados em determinada região. Em virtude do decreto, foi possível a ocupação temporária de uma propriedade privada próxima ao local mais afetado. Nessa situação, considerando-se a relevância do interesse público e a urgência da situação, a União não responderá pelos custos decorrentes da ocupação temporária.
e) Um imóvel de propriedade da União situa-se no centro histórico de um município e conserva todas as características históricas e arquitetônicas da época colonial. Nesse caso, o município é impedido de efetuar o tombamento desse imóvel, pois, apesar de se tratar de hipótese de exercício de competência concorrente, incide o princípio da hierarquia federativa.

46 Q411566 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJSP SP, VUNESP

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta.

a) No processo judicial, a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço.
b) Em caso de segurança nacional, o Estado poderá desapropriar bens da União, ouvindo-se o Advogado Geral da União.
c) A construção de edifícios públicos não é uma das causas de utilidade pública para fins de desapropriação.
d) Pode haver retrocessão no caso de imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular destinado às classes de menor renda.

48 Q398901 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

Uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada que atende à proteção do patrimônio histórico-cultural é o tombamento. Sobre o tema, é correto afirmar que:

a) o tombamento pode ter por objeto obras de origem estrangeira;
b) se atinge bens públicos, o tombamento só pode ser de ofício;
c) para o tombamento se tornar definitivo, é prescindível a transcrição do ato de tombamento no Registro Geral de Imóveis, se bem imóvel;
d) gera efeitos somente para o proprietário do bem tombado;
e) os Municípios, por terem atribuição constitucional de proteger o patrimônio histórico-cultural, têm competência legislativa para suplementar a legislação federal acerca de tombamento, no que couber.

49 Q413572 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

Quanto à intervenção do Estado na propriedade, analise as afirmativas a seguir.

I. A servidão administrativa é, via de regra, permanente e constitui direito real sobre a propriedade alheia em favor da Administração Pública.

II. Na requisição o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente.

III. O tombamento só alcança bens imóveis, podendo ser voluntário ou compulsório.

IV. Na desapropriação todos os bens poderão ser expropriados, incluindo coisas móveis e imóveis, corpóreas e incorpóreas, públicas ou privadas.

Estão corretas apenas as afirmativas

a) I e II.
b) II e IV.
c) I, II e III.
d) I, II e IV.

50 Q406035 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Considere que um imóvel particular localizado em área de grande circulação seja objeto de requisição pela prefeitura para o atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias. Nessa situação,

a) ocorrerá utilização coativa por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante.
b) o imóvel será destinado, após o atendimento à necessidade imediata, para uso beneficente de acordo com o interesse público.
c) a utilização se dará de forma gratuita, sem indenização ao proprietário, em caso de atendimento a calamidade pública.
d) o bem será alienado para a administração pública, que pagará o equivalente ao valor venal do imóvel.
e) o proprietário poderá recusar a requisição.

Questões de Concursos: Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

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41 Q412741 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE