Questões de Concursos: Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

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51 Q392301 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista em Transportes, Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória ES, CESPE CEBRASPE

Quanto às normas gerais da desapropriação, julgue os itens que se seguem. Os juros compensatórios, devidos pelo expropriante a título de compensação pela ocorrência da imissão antecipada na posse, são devidos independentemente de o imóvel produzir ou não renda para o expropriado, salvo se a propriedade for absolutamente improdutiva.

52 Q392196 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista de Desenvolvimento Logístico, CEARÁPORTOS CE, CESPE CEBRASPE

A respeito dos institutos da desapropriação, da servidão e da requisição, julgue os itens seguintes.

Somente lei federal pode regular a requisição, visto que a competência para legislar sobre requisições civis e militares é privativa da União. Além disso, apenas a União pode fazer uso da requisição, uma vez que a utilização do instituto situa-se no âmbito da competência material exclusiva desse ente da Federação.

53 Q396562 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador de Assistência Judiciária, Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

Acerca do instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem.

De acordo com entendimento jurisprudencial dominante no STJ, os juros compensatórios devidos por força da desapropriação direta devem ser fixados segundo a lei vigente à data da imissão na posse do imóvel

54 Q397682 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade. A desapropriação por utilidade pública é um ato administrativo vinculado, pois a lei determina os casos em que esse instituto administrativo pode ser utilizado.

55 Q409673 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção que indica a modalidade interventiva do Estado na propriedade que tenha como características natureza jurídica de direito real, incidência sobre bem imóvel, caráter de definitividade, indenização prévia e condicionada à existência de prejuízo e constituição mediante acordo ou decisão judicial.

56 Q412814 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Delegado de Polícia, Polícia Civil RS, FUNDATEC

A propriedade é um direito fundamental, mas, como qualquer outro direito, não é absoluto, estando sujeita a determinadas limitações de ordem legal, que encontram fundamento e justificativa no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

57 Q395519 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado, BRB, CESPE CEBRASPE

A administração pública de determinado município expropriou o proprietário de um prédio urbano, vizinho a um centro populacional, a fim de promover melhorias nesse centro, justificando o ato de desapropriação por considerar o caso como sendo de utilidade pública.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, com base nas regras da desapropriação.

A desapropriação, nos termos da situação apresentada, constitui-se como hipótese de intervenção do estado no direito de propriedade, vedada pela legislação pátria, tendo em vista que a CF restringe as hipóteses de desapropriação em solo urbano aos casos em que o proprietário não cumpre com o fim social da propriedade.

58 Q405628 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Com o escopo de promover melhoria no sistema de mobilidade urbana, o Estado do Rio de Janeiro resolveu ampliar determinada estrada que comportará significativo aumento no tráfego de veículos em razão dos jogos olímpicos. Durante as obras de reforma e ampliação da via expressa, foi necessária a utilização temporária de terrenos particulares contíguos à estrada, para a alocação transitória de máquinas de asfalto, equipamentos de serviço e pequenas barracas de operários. Para viabilizar tal utilização dos imóveis privados, o Governo do Estado, ao intervir na propriedade, se valeu do instituto da:

59 Q394111 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

Em relação ao instituto da Requisição administrativa, afirma- se que

60 Q412884 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE

A seguir são apresentadas ações realizadas pelo Estado.

I Alocação provisória de determinadas máquinas e equipamentos utilizados em execução de obra pública em propriedade privada desocupada.

II Instalação de redes elétricas em determinada propriedade privada para fins de execução de serviço público.

III Determinação de ordem urbanística de proibição de construção além de determinada altura em região do município.

As hipóteses apresentadas correspondem, respectivamente, às seguintes modalidades de intervenção do Estado na propriedade

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