Questões de Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico para Concursos com Gabarito

61 Q396085 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Determinado município deferiu a um empreendedor alvará para a construção de um hotel de vinte andares. Entretanto, antes do início da obra, sobrevieram normas de caráter geral, limitando a apenas quinze andares as construções no local. Foi solicitado, então, parecer jurídico sobre a legalidade de se revogar o primeiro alvará, para o devido cumprimento das novas regras urbanísticas.

Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STF acerca do tema, julgue os itens que se seguem.

As normas de ordem pública que impõem altura máxima aos prédios podem gerar obrigações e direitos subjetivos entre os vizinhos, interessados na sua fiel observância por parte de todos os proprietários sujeitos às suas exigências.

Certo
Errado

62 Q411223 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado, TERRACAP DF, CONSULPLAN

Sobre o tema desapropriação, assinale a alternativa INCORRETA.

a) É possível a desapropriação de bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos.
b) Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificaram ou não os casos de utilidade pública.
c) As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.
d) O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo praticar os atos necessários à sua efetivação.
e) Somente os juízes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos poderão conhecer dos processos de desapropriação.

63 Q405931 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC

O tombamento é um instituto do direito administrativo brasileiro, sendo que a seu respeito é correto concluir que

a) o Poder Judiciário é o que tem a missão de desfazer o tombamento, quando for o caso.
b) o bem tombado é bem que pode ser livremente transacionado, não aplicando-se ao Estado o direito de preferência.
c) o tombamento será considerado provisório ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos bens.
d) o tombamento pode ser voluntário ou compulsório, naquele o agente consente com o tombamento, neste o instituto depende de intervenção judicial.
e) não há tombamento instituído pelo texto constitucional.

64 Q407351 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista de Apoio à Assistência Judiciária, DPDF DF, FGV

O poder público estadual resolveu realizar obras necessárias para reforma e manutenção de uma rodovia. Para tal, fez-se necessária a utilização transitória de alguns imóveis privados contíguos à via pública, como meio à execução das obras, especialmente para serem alocadas as máquinas, equipamentos e barracões de operários. Todos os proprietários dos terrenos a serem utilizados concordaram com a providência, exceto o Senhor Antônio, que alegou que a Constituição da República lhe assegura o direito de propriedade. Ao buscar orientação jurídica, Antônio foi informado de que a propriedade deve atender à sua função social e, por força da prevalência do interesse público sobre o privado, a utilização de seu imóvel pelo Estado é obrigatória, inclusive com indenização ao final, no caso de comprovado prejuízo. A modalidade de intervenção do Estado na propriedade no caso em tela é chamada de:

a) poder de polícia.
b) servidão administrativa.
c) requisição temporária.
d) ocupação temporária.
e) desapropriação temporária.

65 Q413327 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP

É correto afirmar que a chamada desapropriação indireta

a) não dispensa o cumprimento das exigências previstas no artigo 34 do Decreto-lei no 3.365/41 para o levantamento do valor indenizatório depositado em juízo.
b) decorre da aplicação do princípio da intangibilidade da obra pública a uma situação originada de ato ilícito indenizável praticado pela Administração contra o proprietário ou possuidor.
c) decorre de apossamento administrativo cuja licitude se funda no princípio da intangibilidade da obra pública e na supremacia do interesse público.
d) difere da desapropriação por utilidade pública, embora também fundada em decreto da entidade expropriante, por ser a respectiva ação judicial promovida pelo proprietário ou possuidor e não pelo Poder Público.

66 Q412593 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC

Suponha que o Estado do Amazonas pretenda construir um anel viário interligando diversas rodovias. A obra em questão importa intervenção em terrenos de particulares e, também, em uma área de propriedade de Município, que se encontra ocupada irregularmente. Diante de tal cenário, afigura-se juridicamente viável a

a) desapropriação dos imóveis particulares e também daquele pertencente ao Município, este último dependendo de autorização legislativa, ambos condicionados à prévia indenização.
b) desapropriação dos imóveis privados apenas, eis que o de propriedade do Município é protegido pelo regime público ainda que não afetado a finalidade específica.
c) requisição das áreas, tanto públicas como privadas, e a subsequente desapropriação, com pagamento de indenização apenas ao final do processo.
d) imediata desocupação e imissão na posse da área municipal, independente de indenização, e a desapropriação das áreas privadas, mediante edição de decreto de utilidade pública.
e) doação, independente de autorização legislativa, do imóvel municipal ao Estado, e a desapropriação dos imóveis particulares, vedada a imissão na posse antes da concordância destes com o valor da indenização fixada judicialmente.

68 Q401635 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Judiciário, TRT 7a, FCC

Sobre as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que

a) a ocupação provisória caracteriza-se como a utilização temporária que o Estado faz de bem improdutivo ou produtivo exclusivamente para instalação de canteiro de obra de grande porte, sem direito a indenização do proprietário.
b) a requisição insere-se no poder discricionário da Administração e pode ser adotada em quaisquer circunstâncias, a critério do agente público competente.
c) a limitação administrativa é medida concreta, restrita a determinada propriedade e é sempre indenizável.
d) a servidão administrativa tem natureza de direito real e só é indenizável se causar dano ou prejuízo.
e) o tombamento é medida sempre compulsória e definitiva.

70 Q410726 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Analise a seguinte situação hipotética: Em razão da realização de evento desportivo de âmbito mundial, foi editada Lei Federal determinando que, durante o período de realização da referida competição, os terrenos vagos de propriedade particular situados no raio de 3 (três) quilômetros dos estádios que sediam a competição, sejam colocados à disposição das respectivas Municipalidades-sedes, para fins de instalação de equipamentos necessários à segurança e comodidade dos frequentadores dos eventos do campeonato, como postos de policiamento e sanitários coletivos, assegurando- se indenização aos respectivos proprietários, com base em critérios estabelecidos na referida legislação. Em vista do relato, deve-se concluir que está sendo utilizado o instituto da

a) desapropriação pro tempore.
b) servidão administrativa.
c) permissão de uso.
d) ocupação temporária.
e) locação compulsória.

Questões de Concursos: Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

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