Questões de Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico para Concursos com Gabarito

72 Q407701 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Consultor de Processo Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

A União Federal, ao tomar conhecimento da existência de duas renomadas obras de origem estrangeira, de notório valor histórico e artístico nacional, pretende que seja efetivado o tombamento das mesmas. Cumpre asseverar que a primeira delas pertence a uma casa de comércio de objetos históricos e a outra foi importada por empresa brasileira expressamente para adorno de seu respectivo estabelecimento. A propósito do instituto do tombamento, conforme legislação vigente,

a) apenas a segunda poderá ser objeto de tombamento.
b) ambas são passíveis de tombamento.
c) apenas a primeira poderá ser objeto de tombamento.
d) nenhuma delas poderá ser objeto de tombamento, haja vista proibição legal expressa.
e) nenhuma delas poderá ser objeto de tombamento, pois todas as obras de origem estrangeira estão excluídas de tal possibilidade.

74 Q403077 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Em relação à desapropriação, não é correto afirmar:

a) Os ônus e direitos que existiam em relação ao bem expropriado extinguem-se e ficam sub-rogados no preço.
b) A desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade.
c) A prova de domínio deverá ser feita, pelo proprietário, apenas no momento de levantar a indenização.
d) Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação.
e) Para propositura da ação judicial de desapropriação é essencial a identificação do proprietário do bem.

75 Q407626 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Com a finalidade de garantir a preservação ambiental em áreas rurais, determinada autoridade competente editou decreto que estabeleceu a proibição de corte, exploração ou supressão de vegetação em áreas caracterizadas como componentes da mata atlântica.

Nessa situação hipotética, o ato descrito

a) ensejará indenização apenas se provocar prejuízo ao proprietário e desde que a aquisição da propriedade se tenha dado antes da intervenção do Estado.
b) ensejará ação de indenização que, no caso, será classificada como real e terá prazo prescricional de vinte anos, contados a partir da data em que se iniciar a intervenção do Estado na propriedade.
c) constituiu uma limitação administrativa, a qual se caracteriza pela restrição ao caráter exclusivo da propriedade e por ser promovida por meio de ato geral de efeitos abstratos que atinge um número indeterminado de bens que se encontrem na situação descrita.
d) constituiu uma servidão administrativa; por essa razão, o direito a indenização ocorre excepcionalmente e restringe-se aos casos de grave redução do valor econômico do bem.
e) constituiu uma desapropriação indireta; diante disso, o Estado deve indenizar o proprietário pelo valor da terra nua e das benfeitorias nela existentes.

76 Q412848 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE

Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a limitação administrativa sobre determinado bem constitui modalidade de intervenção restritiva na propriedade de caráter

a) exclusivo e pode dar ensejo a indenização de natureza jurídica de direito real em favor do proprietário, ainda que não seja demonstrada a efetiva redução do valor econômico do bem em função da referida limitação.
b) geral e condição inerente ao exercício do direito de propriedade, inexistindo hipóteses de indenização.
c) geral, mas que pode dar ensejo a indenização em favor do proprietário na hipótese de a limitação causar redução do valor econômico do bem, independentemente do momento em que tenha sido instituída a restrição.
d) exclusivo e pode dar ensejo a indenização de natureza jurídica de direito real em favor do proprietário, desde que a aquisição do bem tenha ocorrido anteriormente à instituição da restrição.
e) geral, mas que pode dar ensejo a indenização de natureza jurídica de direito pessoal, se a limitação causar redução do valor econômico do bem e a sua aquisição tiver ocorrido anteriormente à instituição da restrição.

Questões de Concursos: Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

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71 Q410333 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

72 Q407701 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Consultor de Processo Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

73 Q408213 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

74 Q403077 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

75 Q407626 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

76 Q412848 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE

77 Q405567 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Técnico Administrativo, DNIT, ESAF

78 Q409726 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPE

79 Q412709 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Consultor Legislativo, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN

80 Q410286 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Oficial Combatente, Bombeiro Militar AL, CESPE CEBRASPE