Questões de Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico para Concursos com Gabarito

86 Q413362 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

Sobre o instituto da desapropriação, assinale a afirmativa correta.

a) A desapropriação por interesse social é aquela decretada para condicionar o uso da propriedade voltada ao bem-estar social, sendo da competência exclusiva da União.
b) A desapropriação por zona de área contígua necessária ao desenvolvimento da obra se destina a ampliar a área expropriada remanescente que, em razão da desvalorização e sub aproveitamento, deve ser abrangida na indenização ao expropriado.
c) O pagamento da indenização na ação de desapropriação, uma vez julgada favorável ao expropriado quanto ao valor justo a ser pago, deixa de ser prévia, na medida em que será feito na ordem de apresentação da requisição do precatório e à conta dos créditos respectivos.
d) A desapropriação decorrente do não cumprimento da função social do imóvel urbano é da competência dos municípios mediante pagamento de justa e prévia indenização, após a tentativa de que o proprietário regularize o imóvel e de instituição do imposto de propriedade territorial urbano progressivo.

87 Q407101 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

Assinale a alternativa correta a respeito da servidão administrativa.

a) Pode um Município instituir servidão sobre imóvel estadual, mas um Estado não pode fazê-lo sobre imóvel da União.
b) A servidão administrativa deve ser instituída, necessariamente, por sentença judicial.
c) A servidão administrativa enseja a perda da propriedade pelo particular.
d) A prescrição da pretensão indenizatória, no caso de servidão administrativa, é de 20 anos.
e) Não se funda em ato administrativo revestido de autoexecutoriedade.

88 Q413411 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC

Considere que, visando realizar obras de saneamento básico, o Estado do Amapá edita decreto no qual declara a utilidade pública, para fins de desapropriação, de imóvel residencial urbano habitado pelo respectivo proprietário, em favor da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (CAESA). A referida empresa estatal ajuíza a ação de desapropriação e, na petição inicial, alega urgência e requer a imissão provisória no imóvel expropriando. Nesse caso,

a) não deve ser concedida a imissão provisória, visto que a urgência deveria ser previamente declarada no decreto de utilidade pública.
b) se houver impugnação pelo expropriado, haverá arbitramento de indenização provisória pelo juiz, que somente autorizará a imissão, se o expropriante complementar o depósito para que este atinja a metade do valor arbitrado.
c) não é possível imissão provisória, pois o direito à moradia se sobrepõe à conveniência da Administração Pública.
d) deve haver a citação do expropriado antes da decisão sobre a imissão provisória na posse.
e) a empresa estatal nunca terá competência para ajuizar ação de desapropriação, que deve ser proposta diretamente pelo ente que emitiu o decreto de utilidade pública.

89 Q411114 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.

Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.

A limitação administrativa imposta pelo município para a proteção ambiental da zona costeira gera direito de indenização a Pedro em face de eventual limitação do seu direito de explorar economicamente sua propriedade.

Certo
Errado

90 Q412447 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV

O Estado de Rondônia desapropriou um imóvel da sociedade empresária Serrote Ltda, que ocupava e mantinha construções irregulares em área de manguezais, com supressão de vegetação. Nesse sentido, o Estado é notificado pela autoridade ambiental competente para promover a recomposição da vegetação. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

a) O Estado deve recompor a área de vegetação suprimida, tendo em vista ser área de preservação permanente.
b) A sociedade empresária Serrote Ltda deve recompor a área de vegetação suprimida, tendo em vista ser área de preservação permanente.
c) Não há obrigação na recomposição da vegetação, tendo em vista ser a desapropriação modalidade de aquisição originária da propriedade.
d) Não há obrigação na recomposição da vegetação, uma vez que os manguezais não configuram área de preservação permanente.
e) Apenas há obrigação de recomposição da vegetação suprimida após a edição do decreto de desapropriação.

Questões de Concursos: Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Prepare-se para a prova com questões de Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

81 Q398118 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Delegado de Polícia, PCDF DF, NCE

82 Q412802 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC

83 Q400381 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

84 Q409806 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FUNCAB

85 Q404461 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador, MPE SC, FEPESE

86 Q413362 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

87 Q407101 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

88 Q413411 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC

89 Q411114 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

90 Q412447 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV