Questões de Intervenção do Estado no Domínio Econômico para Concursos com Gabarito

11 Q210556 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Especialista em Regulação Direito, ANP, CESGRANRIO

Tratando-se de processo de execução judicial de decisão proferida pelo CADE, considere as afirmativas a seguir.

I - A execução das decisões do CADE será promovida obrigatoriamente na Justiça Federal do Distrito Federal.
II - A decisão do Plenário do CADE, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, constitui título executivo extrajudicial.
III - A execução de decisão do Plenário do CADE será feita por todos os meios, inclusive mediante intervenção na empresa, quando necessária.
IV - O processo de execução das decisões do Cade terá preferência sobre as demais espécies de ação, exceto habeas corpus e mandado de segurança.
V - A execução de decisão do Plenário do CADE que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária será feita de acordo com as regras aplicáveis para execução judicial de débitos inscritos na Dívida Ativa da União

Estão corretas APENAS as afirmativas

a) I e II
b) I e V
c) III e IV
d) I, II, III e IV
e) II, III, IV e V

13 Q232036 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO

A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, considere as afirmativas abaixo.

I - Uma lei municipal que veda a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio da livre concorrência.

II - O tabelamento de preços privados é expressamente previsto na Constituição da República como um dos instrumentos de intervenção estatal na economia.

III - A fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial compete à lei estadual.

Está correto APENAS o que se afirma em

a) I
b) II
c) III
d) I e II
e) II e III

14 Q188597 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Advogado, Petrobras, Petrobrás Advogado

A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, considere as afirmações a seguir.

I - A intervenção concorrencial do Estado na economia é pautada pelo princípio da subsidiariedade.

II - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo o planejamento determinante para os setores público e privado.

III - As decisões plenárias do Conselho Administrativo de Defesa Econômica que cominem multa ou imponham obrigação de fazer ou não fazer constituem título executivo extrajudicial.

Está correto APENAS o que se afirma em

a) I
b) II
c) III
d) I e II
e) I e III

15 Q237539 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Qual das alternativas abaixo prevê atividade econômica não monopolizada pela União?

a) A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
b) A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
c) A importação e exportação dos produtos e derivados básicos de petróleo e gás natural.
d) O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País.
e) O transporte, por meio de conduto ou a granel, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.

17 Q209635 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Especialista em Regulação Direito, ANP, CESGRANRIO

NÃO corresponde a um instrumento com que conta o poder público para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo:

a) manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.
b) manutenção obrigatória pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de órgãos de atendimento gratuito para orientação dos consumidores.
c) instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.
d) criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.
e) criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

18 Q210408 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Especialista em Regulação Direito, ANP, CESGRANRIO

Nos termos da Lei no 8.884/94, são aspectos a serem considerados pelo Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, ao aplicar penalidades relacionadas à prática de infração contra a ordem econômica:

a) boa-fé do infrator, consumação ou não da infração e vantagem auferida pelo infrator.
b) consumação ou não da infração, ramo de atividade do infrator e efeitos econômicos negativos produzidos no mercado.
c) nacionalidade do infrator, situação econômica do infrator e vantagem auferida pelo infrator.
d) reincidência, consumação ou não da infração e ramo de atividade do infrator.
e) situação econômica do infrator, gravidade da infração e nacionalidade do infrator.

Questões de Concursos: Intervenção do Estado no Domínio Econômico

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11 Q210556 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Especialista em Regulação Direito, ANP, CESGRANRIO

12 Q162599 | Direito Constitucional, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Auditor, TCE MG, FUNDEP

13 Q232036 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO

14 Q188597 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Advogado, Petrobras, Petrobrás Advogado

15 Q237539 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

16 Q225922 | Direito Constitucional, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

17 Q209635 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Especialista em Regulação Direito, ANP, CESGRANRIO

18 Q210408 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Especialista em Regulação Direito, ANP, CESGRANRIO

19 Q191418 | Direito Constitucional, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE