Questões de Concursos: Isenção

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11 Q188536 | Direito Tributário, Isenção, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional.

Lei genérica municipal, estadual ou federal pode determinar a concessão de subsídio ou isenção fiscal.
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