Questões de Juizado Especial para Concursos com Gabarito

11 Q200907 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Quanto aos atos processuais praticados perante o Juizado Especial, leia as seguintes assertivas.

I. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

II. Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

III. A prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada por meio de oficial de justiça.

IV. As peças do processo, documentos e transcrição magnética que o instruem devem ser conservadas em arquivo próprio do Tribunal de Justiça.

V. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios previstos na Lei n.º 9.099/95.

Está correto apenas o que se afirma em

a) I e III.
b) III e V.
c) IV e V.
d) I, III e IV.
e) I, II e V.

12 Q736560 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

Acerca do procedimento comum e dos especiais no processo penal, assinale a opção correta.

a) O BACEN e a Comissão de Valores Mobiliários podem oferecer, como ofendidos, subsidiariamente, a denúncia nos crimes contra o sistema financeiro nacional, quando não intentada a ação penal no prazo legal pelo MP.
b) No procedimento comum, o recebimento da denúncia deve ser fundamentado, cabendo recurso em sentido estrito da decisão.
c) O procedimento dos juizados especiais criminais será utilizado nos casos em que a pena máxima do crime seja menor ou igual a dois anos, e, antes do recebimento da denúncia, o juiz concederá apresentação de defesa preliminar ao acusado.
d) Nos crimes de ação penal privada contra a honra, após o oferecimento da queixa-crime pelo querelante, o juiz poderá marcar audiência de tentativa de conciliação entre as partes, antes do recebimento da peça acusatória.
e) Cabe à justiça federal processar os crimes contra a economia popular, que, considerados crimes contra a ordem econômicofinanceira, requerem procedimentos especiais.

13 Q228180 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

É proposição correta a respeito do Juizado Especial da Fazenda Pública:

a) Não se admite recurso especial ou extraordinário no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
b) Não se admite, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assim como no Juízo Comum, que o Estado realize transação, ante a indisponibilidade do interesse público.
c) Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas de até 40 salários mínimos, incluindo execuções fiscais.
d) As pessoas jurídicas, incluindo as empresas de pequeno porte, não podem ser autoras em processos nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
e) O Juiz poderá, inclusive de ofício, deferir providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

18 Q734919 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

O agente que adquire e guarda, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal

a) poderá ser preso em flagrante, desde que apresentado imediatamente após o fato à autoridade judicial.
b) deverá ser imediatamente encaminhado à autoridade policial, que o submeterá a exame de corpo de delito e o dispensará.
c) será processado e julgado na forma da Lei noº9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.
d) será processado e julgado segundo as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.
e) não poderá se beneficiar da proposta de aplicação imediata de pena prevista no artigo 28 da Lei nº11.343/2006 pelo Ministério Público.

19 Q657638 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Oficial de Justiça, TJRS RS, FGV, 2020

Nos Juizados Especiais, o processo orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Ao tratar das intimações e das citações no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei nº 9.099/95 estabelece que:

a) a citação não se fará por edital;
b) a citação é feita exclusivamente por oficial de justiça;
c) o comparecimento espontâneo não suprirá a falta ou nulidade da citação;
d) dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão cientes as partes presentes após intimação por oficial de justiça;
e) dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão cientes as partes presentes após a publicação no Diário Oficial.

20 Q736654 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

No que tange processo penal no âmbito dos juizados especiais criminais e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse sentido, assinale a opção correta.

a) O rito do juizado especial não comporta o cumprimento de carta precatória para a coleta e produção de provas oriundas do juízo comum, visto que essa impossibilidade deriva do preceito constitucional que reserva ao juizado a competência nos crimes de menor potencial ofensivo.
b) A extinção da punibilidade em decorrência da suspensão condicional do processo é medida de implementação automática, uma vez que possui conteúdo meramente declaratório de circunstância fática consolidada pelo exaurimento do período de provas sem anterior suspensão ou revogação.
c) É impossível a imposição, como condição para a suspensão condicional do processo, de prestação de serviços ou prestação pecuniária, por serem ambas inconstitucionais ou inválidas, mesmo que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
d) Admite-se a suspensão condicional do processo na ação pública incondicionada ou na ação penal privada, por expressa disposição da lei de regência, desde que a pena mínima do delito seja igual ou inferior a um ano e que ocorra a reparação prévia do dano causado pela infração, suspendendo-se de igual modo o prazo de prescrição.
e) O descumprimento das condições impostas em transação firmada nos juizados especiais autoriza, apenas, a execução do pactuado, no juízo competente.

Questões de Concursos: Juizado Especial

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11 Q200907 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

12 Q736560 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

13 Q228180 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

14 Q173860 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

15 Q733964 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE

16 Q202653 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

17 Q174117 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

18 Q734919 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

19 Q657638 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Oficial de Justiça, TJRS RS, FGV, 2020

20 Q736654 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE