Questões de Juizado Especial para Concurso com Gabarito (Grátis)

21 Q737340 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Analista Judiciário, TJRJ RJ, FCC, Ensino Superior

Em relação ao juizado especial, é INCORRETO afirmar:

a) Os atos processuais poderão ser realizados em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
b) Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais.
c) A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.
d) A intimação à firma individual, se necessário, poderá ser feita por oficial de justiça, independentemente de mandado.
e) A intimação será feita por correspondência, sem necessidade de aviso de recebimento pessoal.

22 Q203058 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao procedimento de ações perante os Juizados Especiais.

a) Admite-se a citação do réu por edital, desde que se encontre em lugar incerto e não sabido.
b) O comparecimento espontâneo não supre a necessidade de citação pessoal do réu.
c) As microempresas e os incapazes não podem propor ação perante o Juizado Especial.
d) É possível formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.
e) Não se admitirá a intervenção do Ministério Público nas causas de competência do Juizado.

23 Q736654 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE, Ensino Superior

No que tange processo penal no âmbito dos juizados especiais criminais e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse sentido, assinale a opção correta.

a) O rito do juizado especial não comporta o cumprimento de carta precatória para a coleta e produção de provas oriundas do juízo comum, visto que essa impossibilidade deriva do preceito constitucional que reserva ao juizado a competência nos crimes de menor potencial ofensivo.
b) A extinção da punibilidade em decorrência da suspensão condicional do processo é medida de implementação automática, uma vez que possui conteúdo meramente declaratório de circunstância fática consolidada pelo exaurimento do período de provas sem anterior suspensão ou revogação.
c) É impossível a imposição, como condição para a suspensão condicional do processo, de prestação de serviços ou prestação pecuniária, por serem ambas inconstitucionais ou inválidas, mesmo que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
d) Admite-se a suspensão condicional do processo na ação pública incondicionada ou na ação penal privada, por expressa disposição da lei de regência, desde que a pena mínima do delito seja igual ou inferior a um ano e que ocorra a reparação prévia do dano causado pela infração, suspendendo-se de igual modo o prazo de prescrição.
e) O descumprimento das condições impostas em transação firmada nos juizados especiais autoriza, apenas, a execução do pactuado, no juízo competente.

24 Q372499 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, FGV, Ensino Médio

As medidas cautelares estão expressamente previstas no CPC como forma de instrumentalizar a tutela, tendo natureza eminentemente acessória.
Assinale a alternativa que apresente uma regra que disciplina a concessão de medidas cautelares.

a) o Juiz, como regra, deve deferir medidas cautelares sem a prévia audiência do requerido.
b) o direito brasileiro admite apenas medidas cautelares incidentais, sendo vedado o uso de medidas prévias.
c) interposto recurso nos autos principais, fica vedado o requerimento de cautelares.
d) salvo decisão em contrário, a cautelar conserva sua eficácia mesmo durante o período de suspensão do processo principal.

26 Q174646 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Delegado de Polícia, PC CE, VUNESP, Ensino Médio

De acordo com a Lei n^o 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.

a) Os incapazes não podem ser parte nas ações que tramitam perante o Juizado Especial Cível.
b) Têm competência para processar e julgar causas que não excedam 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo.
c) É dispensável o comparecimento da parte autora na audiência de conciliação.
d) É indispensável a assistência da parte por advogado, independentemente do valor da causa.
e) Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte não podem propor ação perante o Juizado Especial Cível.

27 Q257148 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas

a) que tenham como objeto a anulação de lançamento fiscal de valor inferior a sessenta salários mínimos.
b) de competência da Justiça Federal até o valor de setenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
c) sobre bens imóveis das autarquias e fundações públicas federais.
d) que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
e) que versem sobre direitos ou interesses individuais homogêneos quando, havendo indenização em pecúnia, o valor não ultrapasse quarenta salários mínimos.

Questões de Concursos Públicos: Juizado Especial

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