Questões de Juizado Especial para Concursos com Gabarito

21 Q737340 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Analista Judiciário, TJRJ RJ, FCC

Em relação ao juizado especial, é INCORRETO afirmar:

a) Os atos processuais poderão ser realizados em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
b) Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais.
c) A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.
d) A intimação à firma individual, se necessário, poderá ser feita por oficial de justiça, independentemente de mandado.
e) A intimação será feita por correspondência, sem necessidade de aviso de recebimento pessoal.

22 Q254480 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 4a, FCC

Considere as seguintes causas:
I. Sobre bens imóveis de fundação pública federal.
II. Para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.
III. Que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
IV. Que tenham como objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares.

De acordo com a Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. NÃO se incluem na competência do Juizado Especial Federal as causas indicadas APENAS em

a) II e IV.
b) I, III e IV.
c) I e III.
d) I e IV.
e) II e III.

23 Q372499 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, FGV

As medidas cautelares estão expressamente previstas no CPC como forma de instrumentalizar a tutela, tendo natureza eminentemente acessória.
Assinale a alternativa que apresente uma regra que disciplina a concessão de medidas cautelares.

a) o Juiz, como regra, deve deferir medidas cautelares sem a prévia audiência do requerido.
b) o direito brasileiro admite apenas medidas cautelares incidentais, sendo vedado o uso de medidas prévias.
c) interposto recurso nos autos principais, fica vedado o requerimento de cautelares.
d) salvo decisão em contrário, a cautelar conserva sua eficácia mesmo durante o período de suspensão do processo principal.

24 Q203058 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao procedimento de ações perante os Juizados Especiais.

a) Admite-se a citação do réu por edital, desde que se encontre em lugar incerto e não sabido.
b) O comparecimento espontâneo não supre a necessidade de citação pessoal do réu.
c) As microempresas e os incapazes não podem propor ação perante o Juizado Especial.
d) É possível formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.
e) Não se admitirá a intervenção do Ministério Público nas causas de competência do Juizado.

27 Q174646 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Delegado de Polícia, PC CE, VUNESP

De acordo com a Lei n^o 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.

a) Os incapazes não podem ser parte nas ações que tramitam perante o Juizado Especial Cível.
b) Têm competência para processar e julgar causas que não excedam 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo.
c) É dispensável o comparecimento da parte autora na audiência de conciliação.
d) É indispensável a assistência da parte por advogado, independentemente do valor da causa.
e) Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte não podem propor ação perante o Juizado Especial Cível.

29 Q257148 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas

a) que tenham como objeto a anulação de lançamento fiscal de valor inferior a sessenta salários mínimos.
b) de competência da Justiça Federal até o valor de setenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
c) sobre bens imóveis das autarquias e fundações públicas federais.
d) que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
e) que versem sobre direitos ou interesses individuais homogêneos quando, havendo indenização em pecúnia, o valor não ultrapasse quarenta salários mínimos.

Questões de Concursos: Juizado Especial

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21 Q737340 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Analista Judiciário, TJRJ RJ, FCC

22 Q254480 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 4a, FCC

23 Q372499 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, FGV

24 Q203058 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

25 Q253750 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 3a, FCC

26 Q734708 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE

27 Q174646 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Delegado de Polícia, PC CE, VUNESP

28 Q177140 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

29 Q257148 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

30 Q737507 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Analista Judiciário, TJRJ RJ, FCC