Questões de Juizado Especial para Concursos com Gabarito

42 Q734268 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Juíz Estadual, TJMS MS, FCC

Em relação ao Juizado Especial Criminal, é INCORRETO afirmar que

a) sua competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
b) o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
c) não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo
d) os atos processuais serão públicos e realizados sempre em horário diurno, até às 18:00 horas, por se tratar de processos de natureza criminal.
e) a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

43 Q732593 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Analista Judiciário, TJSE SE, CONSULT

Quanto ao procedimento a ser adotado nos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

a) A audiência preliminar visa à transação civil e à transação penal.
b) Por não ter sido o réu encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz ordenou sua citação por edital, já que isso é compatível com a sistemática da Lei nº 9.099/ 95.
c) A transação penal independe da aceitação da proposta pelo autor do fato, pois implica a declaração confessa de sua culpa.
d) Diante do princípio constitucional da presunção de inocência, o fato de o acusado estar sendo processado por outro crime não impede a concessão da suspensão condicional do processo.
e) Não há a fase de instrução e julgamento nos processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95.

45 Q372635 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, FGV

A Lei n. 12.153/09 regulamenta a criação e o funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Tal diploma legal trouxe importantes inovações à ordem processual vigente, buscando solucionar ou reduzir os problemas causados pelo elevado número de demandas fazendárias que obstam o adequado funcionamento da máquina judiciária.

Consoante o exposto, assinale a afirmativa correta.

a) Os Juizados da Fazenda Pública são relativamente competentes para o processamento e julgamento daquelas causas cíveis que versem sobre interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
b) É expressamente vedada a concessão de quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo que importem em ônus para os entes da Administração Pública Direta e Indireta que figurem no polo passivo da demanda.
c) As microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pela Lei Complementar n. 123/2006, possuem legitimidade ativa para demandar perante os Juizados da Fazenda Pública.
d) O representante legal da pessoa jurídica de direito público, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disporá de prazo quádruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer.

46 Q261271 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 2a, FCC

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, dentre as quais, as causas

a) para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.
b) de desapropriação, de divisão, demarcação, populares, executivos fiscais e por improbidade administrativa.
c) que tenham por objeto impugnação de pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
d) que tenham por objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares.
e) sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

50 Q178000 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Delegado de Polícia, PC DF, NCE UFRJ

Assinale a alternativa correta sobre os Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95):

a) são da competência dos Juizados Especiais a ação de despejo para uso próprio e as causas cujo valor não exceda a 40 (quarent vezes o salário mínimo;
b) a contestação deverá ser apresentada por escrito em até 10 (dez) dias, contados do término da audiência de conciliação;
c) na execução fundada em título executivo extrajudicial, é vedado ao juiz designar audiência de conciliação;
d) a sentença mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos na audiência e fora dela, sendo obrigatória, sob pena de nulidade, a presença de relatório;
e) é ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos.

Questões de Concursos: Juizado Especial

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41 Q177388 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

42 Q734268 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Juíz Estadual, TJMS MS, FCC

43 Q732593 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Analista Judiciário, TJSE SE, CONSULT

44 Q202216 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

45 Q372635 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, FGV

46 Q261271 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 2a, FCC

47 Q177657 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

48 Q227505 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

49 Q143548 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Analista Judiciário Direito, TJ SE, CESPE CEBRASPE

50 Q178000 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Delegado de Polícia, PC DF, NCE UFRJ