Questões de Juizado Especial para Concursos com Gabarito

52 Q231509 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Acerca de procedimentos dos juizados especiais, assinale a opção correta:

a) O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento de ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o valor do salário mínimo.
b) O Ministério Público, no Juizado Especial Cível, não intervirá.
c) Estando o incapaz devidamente representado por seus pais e sendo observada a necessária intervenção do Ministério Público, é viável que se proponha ação perante o Juizado Especial Cível.
d) A decisão de turma recursal que define os juizados especiais como competentes para o processo e julgamento de determinada demanda somente pode ser impugnada por recurso extraordinário.
e) O recurso será interposto no prazo de quinze dias, contados da ciência da sentença e não da juntada do comprovante de intimação.

53 Q234198 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública.

a) As demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos de valor pecuniário até sessenta salários mínimos estão incluídas em sua competência, sendo que a decisão proferida pelas Turmas Recursais terá efeito erga omnes e estará sujeita a pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas, mas não será cabível o recurso extraordinário. (B) Haverá prazo diferenciado par.
b) Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, sendo que na audiência de conciliação os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.
c) Os Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas podem atuar como autores, réus ou intervenitentes, sendo que quaisquer das partes poderão formular pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.
d) Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas poderá exceder sessenta salários mínimos desde que as demandas tenham sido ajuizadas até a data da instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública e para lá tenham sido remetidas pela Justiça Comum, nos termos da lei.
e) Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno v alor que é limitado a 40 salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal, e 30 salários mínimos, quanto aos Municípios, ou aos valores que forem estabelecidos na lei do respectivo ente da Federação

Questões de Concursos: Juizado Especial

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51 Q735096 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Técnico Judiciário, TRF 2a, FCC

52 Q231509 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

53 Q234198 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

54 Q733132 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Auxiliar Judiciário, TJMA MA, IESES

55 Q733763 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Titularidade de Serviços Notariais e de Registro, TJDFT DF, CESPE CEBRASPE

56 Q732812 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Analista Judiciário, TJPI PI, FGV

57 Q732893 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE

58 Q734410 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Analista Judiciário, TJDFT DF, CESPE CEBRASPE