Questões de Juizados Especiais para Concursos com Gabarito

13 Q702891 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan

Acerca da Sentença nos Juizados Especiais Cíveis, marque a alternativa INCORRETA.

a)
Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
b) É eficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida na Lei dos Juizados Especiais.
c)
A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
d) O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

14 Q176738 | Direito Processual Penal, Juizados Especiais, Delegado de Polícia, PC PE, CESPE CEBRASPE

Acerca das alterações processuais assinaladas pela Lei n.º 12.403/2011, do instituto da fiança, do procedimento no âmbito dos juizados especiais criminais e das normas processuais pertinentes à citação e intimação, assinale a opção correta.

a)
Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, será decretada a revelia e o processo prosseguirá com a nomeação de defensor dativo.
b)
Em homenagem ao princípio da ampla defesa, será sempre pessoal a intimação do defensor dativo ou constituído pelo acusado.
c)
O arbitramento de fiança, tanto na esfera policial quanto na concedida pelo competente juízo, independe de prévia manifestação do representante do MP.
d)
Nos procedimentos previstos na Lei n.º 9.099/1995, em se tratando de ação penal pública condicionada à representação e não havendo conciliação na audiência preliminar, caso o ofendido se manifeste pelo não oferecimento de representação, o processo será julgado extinto de imediato, operando-se a decadência do direito de ação.
e)
No caso de prisão em flagrante, a autoridade policial somente poderá conceder fiança se a infração penal for punida com detenção e prisão simples; nas demais situações, a fiança deverá ser requerida ao competente juízo.

15 Q177778 | Direito Processual Penal, Juizados Especiais , Defensor Público, DPE MS, VUNESP

No tocante às disposições relativas aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que

a) na hipótese da aplicação das regras de conexão e continência, que impliquem em julgamento de crimes de menor potencial ofensivo pelo Tribunal do Júri, é vedada a aplicação do instituto da transação penal nas hipóteses em que tal instituto seria cabível se a apuração fosse realizada perante o Juizado Especial Criminal.
b) na hipótese de impossibilidade de citação pessoal do acusado, este será citado por edital e, se mesmo assim não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos, no Juizado Especial Criminal, o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes.
c) a existência de condenação, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade por sentença recorrível em desfavor do autor da infração de menor potencial ofensivo em apuração no Juizado Especial Criminal, impede a proposta de transação penal por parte do representante do Ministério Público.
d) da sentença proferida pelo juiz ao término do procedimento sumaríssimo caberão embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, embargos estes que suspenderão o prazo para o recurso.

16 Q225095 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Procurador, PGFN, ESAF

A partir das célebres lições de Mauro Cappelletti a respeito das ondas renovatórias do processo civil, podemos aferir a tendência mundial em conferir aos cidadãos o amplo acesso à justiça, em especial daqueles desprovidos de recursos materiais, a tutela dos interesses transindividuais, a busca de mecanismos extraprocessuais de solução dos conflitos e, por fim, um processo cuja organização interna proporcione mecanismos para torná-lo mais simples e efetivo. Atento a tais movimentos renovatórios, o legislador brasileiro instituiu os Juizados Especiais Federais, sobre os quais é possível afirmar que:

a) caracterizado por possuir competência absoluta no foro onde houver Vara do Juizado Especial, quando da sua instalação, a ele são remetidas todas as demandas que se subsumam à sua competência. Trata-se de comezinha regra que excepciona o princípio da Perpetuatio Jurisdictionis.
b) lavrado um auto de infração e regularmente notificado o contribuinte, é possível que se insurja contra tal ato administrativo, postulando a decretação de sua nulidade, por meio de demanda ajuizada perante o Juizado Especial Federal, desde que respeitado o limite de alçada.
c) por ter competência limitada a 60 salários mínimos, as condenações pecuniárias realizadas nos Juizados deverão ser honradas sempre por meio de RPV – Requisição de Pequeno Valor.
d) não se admite a interposição de recursos contra decisões interlocutórias, mas apenas para impugnar decisões definitivas.
e) só se admite na qualidade de rés nos Juizados Federais as pessoas jurídicas de direito público.

17 Q698609 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

Sobre os juizados especiais da Fazenda Pública, pode-se corretamente afirmar:

a)
a sua competência é relativa, podendo as partes ajuizarem demanda na justiça comum, se assim o desejarem.
b)
poderá haver conciliação, transação e desistência pela Fazenda Pública, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.
c)
a Fazenda Pública terá prazo em dobro para recorrer no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública.
d) há reexame necessário em caso de condenação da Fazenda Pública.
e) as causas que tiverem por objeto a impugnação de demissão de servidor público devem ser propostas no juizado especial, se o somatório dos 12 últimos vencimentos for inferior a 60 salários mínimos.

20 Q698832 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Procurador, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP

No que respeita às disposições da Lei no 12.153/2009, é correto afirmar que

a) haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive para interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
b) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, na qualidade de autores ou réus.
c) para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 15 dias antes da audiência.
d) as execuções fiscais não estão incluídas na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
e) nas causas sujeitas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nas quais a Fazenda Pública seja parte vencida, haverá reexame necessário.

Questões de Concursos Públicos: Juizados Especiais

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11 Q698767 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan

12 Q136296 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, STF, CESPE CEBRASPE