Questões de Juizados Especiais para Concursos com Gabarito

21 Q174181 | Direito Processual Penal, Juizados Especiais, Delegado de Polícia, PC MA, FGV

Com relação ao procedimento nos Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa incorreta.

a) A composição dos danos civis acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação nas ações penais privadas e públicas condicionadas à representação.
b) Acolhendo a transação penal proposta pelas partes, o juiz, em decisão irrecorrível, aplicará pena restritiva de direito ou multa, que não importará em reincidência.
c) De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, no caso de concursos de crimes, as penas deverão ser somadas ou exasperadas para fins de verificação do cabimento de suspensão condicional do processo.
d) Os embargos de declaração podem ser propostos oralmente e o prazo será de 5 dias da ciência da decisão.
e) A transação penal e a composição dos danos civis não são institutos privativos do Juizado Especial Criminal.

22 Q174212 | Direito Processual Penal, Juizados Especiais, Delegado de Polícia, PC DF, NCE UFRJ

Em relação à Lei 9099/95, é INCORRETO afirmar que:

a) a instauração do Inquérito Policial torna-se medida de exceção. Sua simples instauração não pode determinar a modificação da competência do Juizado Especial Criminal;
b) como o Juizado Especial Criminal possui competência absoluta para processar e julgar as infrações de menor potencial ofensivo, não haverá possibilidade de modificação da competência;
c) mesmo havendo delito de fato permanente, a denúncia será oferecida com base no termo circunstanciado, prescindindo do exame de corpo de delito quando a materialidade estiver aferida por boletim médico;
d) da decisão homologatória de transação penal caberá o recurso de apelação;
e) no entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Lei 10.259/01 não produziu qualquer efeito para oferecimento de suspensão condicional do processo.

23 Q705632 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP

Nos exatos termos da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

a)
As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis podem, perante ele, ser ajuizadas.
b) No foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa.
c) O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
d) Podem ser partes como réus os Municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
e)
Deve a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias

26 Q256680 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Técnico Judiciário, TJ RO, CESGRANRIO

Policarpo Platão propõe ação de despejo para uso próprio do imóvel situado na Rua do Arroz nº 1.555, Porto Velho/ RO, sendo o feito distribuído ao Juizado Especial Cível. Em termos de competência pertinente ao caso em tela, pode-se afirmar que

a) os Juizados Especiais não julgam ações de despejo.
b) as ações de menor complexidade estão excluídas da competência dos Juizados Especiais.
c) a ação de despejo para uso próprio, em razão da matéria, pode ser julgada nos Juizados Especiais.
d) a presença de advogado é obrigatória para fixar a competência dos Juizados.
e) não se admitem causas com valor inferior a quarenta salários mínimos nos Juizados Especiais.

27 Q227307 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Acerca de procedimentos dos juizados especiais, assinale a opção correta.

a) Estando o incapaz devidamente representado por seus pais e observada a necessária intervenção do MP, é viável que proponha ação perante o juizado especial.
b) Tratando-se de causa que envolva valor compatível, é possível ajuizar ação do juizado especial contra entidades componentes do sistema financeiro, sejam elas privadas ou públicas, como, por exemplo, a Caixa Econômica Federal.
c) Considerando que é vedado às pessoas jurídicas propor ação nos juizados cíveis, uma microempresa que se veja nas condições de ré em ação processada nesta sede não pode fazer pedido contraposto, sob pena de burlar a citada proibição.
d) Nada impede que uma pessoa física seja cessionária de um crédito de pessoa jurídica para o fim específico de viabilizar o ingresso de ação nos juizados especiais, desde que se respeite o limite de valor que determina o conceito de causa de menor complexidade.
e) Ainda que se verifique no juizado especial ser de alta complexidade a matéria discutida entre autor pessoa física e réu entidade bancária, o juiz não pode determinar ao primeiro a assistência de um advogado.

29 Q710114 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP

Nos termos da Lei n° 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, é correto afirmar que

a)
haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
b)
para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.
c)
nas causas sujeitas à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, haverá reexame necessário quando a Fazenda Pública for a parte sucumbente na demanda.
d)
é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.
e) são de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

30 Q178035 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Defensor Público, DPE RS, FCC

Texto associado.

Atenção:

Para responder às questões 48 a 52 assinale a alternativa
que contém a afirmação correta em relação
ao assunto indicado.

Juizado Especial Cível, previsto na Lei n^o9.099/95.

a) O não comparecimento do autor à audiência gera revelia.
b) O acesso independe, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
c) O Juizado Especial Cível não tem competência para as ações de despejo para uso próprio.
d) Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, é competente tanto o foro do domicílio do autor quanto o do local do ato ou fato.
e) O recurso inominado deve ser recebido, em regra, nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Questões de Concursos Públicos: Juizados Especiais

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