Questões de Concursos Juizados Especiais

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22Q705632 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

Nos exatos termos da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis podem, perante ele, ser ajuizadas.
✂️ b) No foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa.
✂️ c) O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
✂️ d) Podem ser partes como réus os Municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
✂️ e)
Deve a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias

23Q225095 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Procurador, PGFN, ESAF

A partir das célebres lições de Mauro Cappelletti a respeito das ondas renovatórias do processo civil, podemos aferir a tendência mundial em conferir aos cidadãos o amplo acesso à justiça, em especial daqueles desprovidos de recursos materiais, a tutela dos interesses transindividuais, a busca de mecanismos extraprocessuais de solução dos conflitos e, por fim, um processo cuja organização interna proporcione mecanismos para torná-lo mais simples e efetivo. Atento a tais movimentos renovatórios, o legislador brasileiro instituiu os Juizados Especiais Federais, sobre os quais é possível afirmar que:

✂️ a) caracterizado por possuir competência absoluta no foro onde houver Vara do Juizado Especial, quando da sua instalação, a ele são remetidas todas as demandas que se subsumam à sua competência. Trata-se de comezinha regra que excepciona o princípio da Perpetuatio Jurisdictionis.
✂️ b) lavrado um auto de infração e regularmente notificado o contribuinte, é possível que se insurja contra tal ato administrativo, postulando a decretação de sua nulidade, por meio de demanda ajuizada perante o Juizado Especial Federal, desde que respeitado o limite de alçada.
✂️ c) por ter competência limitada a 60 salários mínimos, as condenações pecuniárias realizadas nos Juizados deverão ser honradas sempre por meio de RPV – Requisição de Pequeno Valor.
✂️ d) não se admite a interposição de recursos contra decisões interlocutórias, mas apenas para impugnar decisões definitivas.
✂️ e) só se admite na qualidade de rés nos Juizados Federais as pessoas jurídicas de direito público.

24Q698609 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

Sobre os juizados especiais da Fazenda Pública, pode-se corretamente afirmar:

✂️ a)
a sua competência é relativa, podendo as partes ajuizarem demanda na justiça comum, se assim o desejarem.
✂️ b)
poderá haver conciliação, transação e desistência pela Fazenda Pública, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.
✂️ c)
a Fazenda Pública terá prazo em dobro para recorrer no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública.
✂️ d) há reexame necessário em caso de condenação da Fazenda Pública.
✂️ e) as causas que tiverem por objeto a impugnação de demissão de servidor público devem ser propostas no juizado especial, se o somatório dos 12 últimos vencimentos for inferior a 60 salários mínimos.

25Q227307 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Acerca de procedimentos dos juizados especiais, assinale a opção correta.

✂️ a) Estando o incapaz devidamente representado por seus pais e observada a necessária intervenção do MP, é viável que proponha ação perante o juizado especial.
✂️ b) Tratando-se de causa que envolva valor compatível, é possível ajuizar ação do juizado especial contra entidades componentes do sistema financeiro, sejam elas privadas ou públicas, como, por exemplo, a Caixa Econômica Federal.
✂️ c) Considerando que é vedado às pessoas jurídicas propor ação nos juizados cíveis, uma microempresa que se veja nas condições de ré em ação processada nesta sede não pode fazer pedido contraposto, sob pena de burlar a citada proibição.
✂️ d) Nada impede que uma pessoa física seja cessionária de um crédito de pessoa jurídica para o fim específico de viabilizar o ingresso de ação nos juizados especiais, desde que se respeite o limite de valor que determina o conceito de causa de menor complexidade.
✂️ e) Ainda que se verifique no juizado especial ser de alta complexidade a matéria discutida entre autor pessoa física e réu entidade bancária, o juiz não pode determinar ao primeiro a assistência de um advogado.

28Q174181 | Direito Processual Penal, Juizados Especiais, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

Com relação ao procedimento nos Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A composição dos danos civis acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação nas ações penais privadas e públicas condicionadas à representação.
✂️ b) Acolhendo a transação penal proposta pelas partes, o juiz, em decisão irrecorrível, aplicará pena restritiva de direito ou multa, que não importará em reincidência.
✂️ c) De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, no caso de concursos de crimes, as penas deverão ser somadas ou exasperadas para fins de verificação do cabimento de suspensão condicional do processo.
✂️ d) Os embargos de declaração podem ser propostos oralmente e o prazo será de 5 dias da ciência da decisão.
✂️ e) A transação penal e a composição dos danos civis não são institutos privativos do Juizado Especial Criminal.

29Q925674 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Luciana, por meio de seu advogado, propôs demanda em face de Carlos, perante determinado Juizado Especial

Cível, na qual pediu, a título de indenização por danos materiais, a condenação do réu ao pagamento de R$

20.000,00. Ao julgar parcialmente procedente o pedido, o juízo a quo condenou o demandado ao pagamento de

R$ 15.000,00. Luciana se conformou com a decisão, ao passo que Carlos recorreu, a fim de diminuir o valor da

condenação para R$10.000,00 e, bem assim, requereu a condenação da recorrida ao pagamento de custas e

honorários. Embora tenha diminuído o valor da condenação para R$ 10.000,00, conforme requerido no recurso, o

órgão ad quem não condenou Luciana ao pagamento de custas e honorários.

Diante de tal quadro, é correto afirmar, especificamente no que se refere às custas e aos honorários, que

✂️ a) o órgão recursal errou, pois a gratuidade prevista pela Lei nº 9.099/95 só abrange o primeiro grau dejurisdição.
✂️ b) o órgão ad quem acertou, uma vez que, no âmbito do segundo grau, somente o recorrente vencidopode arcar com a sucumbência.
✂️ c) o órgão ad quem acertou, uma vez que, no âmbito do segundo grau, somente é possível condenaçãoem custas e honorários se houver litigância de má-fé.
✂️ d) o órgão recursal agiu corretamente, pois os processos que tramitam sob o rito da Lei nº 9.099/95 sãogratuitos, indistintamente, em qualquer grau de jurisdição.

31Q698832 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Procurador, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP, 2019

No que respeita às disposições da Lei no 12.153/2009, é correto afirmar que

✂️ a) haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive para interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
✂️ b) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, na qualidade de autores ou réus.
✂️ c) para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 15 dias antes da audiência.
✂️ d) as execuções fiscais não estão incluídas na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
✂️ e) nas causas sujeitas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nas quais a Fazenda Pública seja parte vencida, haverá reexame necessário.

33Q923607 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, pode recorrer da decisão monocrática e requerer a sua revisão pela turma recursal.
✂️ b) O pedido do autor e a resposta do réu podem ser feitos por escrito ou oralmente; as provas orais produzidas em audiência, entretanto, devem ser necessariamente reduzidas a termo escrito, pois nessas demandas não se exige a obediência ao princípio da identidade física do juiz.
✂️ c) Como regra, deve ser decretada a revelia do réu que não compareça à audiência de instrução e julgamento, ainda que compareça o seu advogado ou que seja apresentada defesa escrita, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial decorre da ausência do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução.
✂️ d) No sistema recursal dos juizados especiais, contra as decisões interlocutórias é cabível o agravo na forma retida, que impede a interrupção da marcha do processo, atendendo aos princípios da celeridade e concentração dos atos processuais, com a finalidade de assegurar a rápida solução do litígio.

35Q710114 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Nos termos da Lei n° 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, é correto afirmar que

✂️ a)
haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
✂️ b)
para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.
✂️ c)
nas causas sujeitas à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, haverá reexame necessário quando a Fazenda Pública for a parte sucumbente na demanda.
✂️ d)
é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.
✂️ e) são de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

36Q178035 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Defensor Público, DPE RS, FCC

Texto associado.

Atenção:

Para responder às questões 48 a 52 assinale a alternativa
que contém a afirmação correta em relação
ao assunto indicado.

Juizado Especial Cível, previsto na Lei n^o9.099/95.

✂️ a) O não comparecimento do autor à audiência gera revelia.
✂️ b) O acesso independe, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
✂️ c) O Juizado Especial Cível não tem competência para as ações de despejo para uso próprio.
✂️ d) Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, é competente tanto o foro do domicílio do autor quanto o do local do ato ou fato.
✂️ e) O recurso inominado deve ser recebido, em regra, nos efeitos devolutivo e suspensivo.

37Q256680 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Técnico Judiciário, TJ RO, CESGRANRIO

Policarpo Platão propõe ação de despejo para uso próprio do imóvel situado na Rua do Arroz nº 1.555, Porto Velho/ RO, sendo o feito distribuído ao Juizado Especial Cível. Em termos de competência pertinente ao caso em tela, pode-se afirmar que

✂️ a) os Juizados Especiais não julgam ações de despejo.
✂️ b) as ações de menor complexidade estão excluídas da competência dos Juizados Especiais.
✂️ c) a ação de despejo para uso próprio, em razão da matéria, pode ser julgada nos Juizados Especiais.
✂️ d) a presença de advogado é obrigatória para fixar a competência dos Juizados.
✂️ e) não se admitem causas com valor inferior a quarenta salários mínimos nos Juizados Especiais.

Questões de Concursos Juizados Especiais

Resolva questões de Juizados Especiais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

21Q176933 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

22Q705632 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

23Q225095 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Procurador, PGFN, ESAF

24Q698609 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

25Q227307 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

26Q178235 | Direito Processual Penal, Juizados Especiais, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

27Q220431 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Perito Criminal Especial, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

28Q174181 | Direito Processual Penal, Juizados Especiais, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

29Q925674 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

30Q704717 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC, 2019

31Q698832 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Procurador, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP, 2019

32Q860104 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

33Q923607 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

34Q923826 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

35Q710114 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

36Q178035 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Defensor Público, DPE RS, FCC

37Q256680 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Técnico Judiciário, TJ RO, CESGRANRIO

38Q923182 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

39Q159950 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Assistente Social, TJ MG, FUNDEP

40Q173100 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE