Questões de Jurisdição com Gabarito (Comentado)

13Q700809 | Direito Processual Civil, Jurisdição, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC, 2019

De acordo com o Código de Processo Civil, o pedido de cooperação jurisdicional, no âmbito nacional,

✂️ a) exige forma prevista em lei, podendo ser executado como atos concertados entre os juízes cooperantes.
✂️ b) exige forma prevista em lei, podendo ser executado como prestação de informações.
✂️ c) exige forma prevista em lei, podendo ser executado como reunião de processos.
✂️ d) prescinde de forma específica, podendo ser executado como auxílio direto.
✂️ e) prescinde de forma específica, desde que realizado entre órgãos jurisdicionais do mesmo ramo do Poder Judiciário.

14Q702898 | Direito Processual Civil, Jurisdição, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

“Como função estatal, a jurisdição é, naturalmente, una. Mas seu exercício na prática exige o concurso de vários órgãos do Poder Público. A competência é justamente o critério de distribuir entre os vários órgãos judiciários as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. I. 59. ed. Rio de Janeiro: Forense, 11/2017. VitalBook file. p. 192). Sobre competência para processar e julgar as ações, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.
✂️ b)
A arguição de incompetência relativa não leva à extinção do processo, já a alegação de incompetência absoluta leva à extinção do processo, visto que esta não se prorroga.
✂️ c)
A tutela provisória em caráter antecedente deverá ser requerida ao juízo competente para conhecer o pedido principal.
✂️ d) Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.
✂️ e) Para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica, é competente o foro do lugar onde referida sociedade/associação exerce suas atividades.

15Q700866 | Direito Processual Civil, Jurisdição, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Considerando a parte geral do Código de Processo Civil (CPC), assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Determina-se a competência no momento do despacho da petição inicial, sendo irrelevantes asmodificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimiremórgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
✂️ b)
É inaplicável a cláusula compromissória de arbitragem como método de solução de conflitos, previstaem contratos celebrados pela Administração Pública, envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, porviolar o princípio da indisponibilidade do interesse público.
✂️ c)
Em caso de concessão de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o pedido principal deveráser realizado em 30 dias a partir de efetivada a tutela cautelar, independentemente do adiantamentode novas custas processuais.
✂️ d)
O exercício da jurisdição pode ser negado pelo magistrado por inexistência de norma jurídica ouinexistência de provas dos fatos alegados pelo autor.
✂️ e)
O pedido de cooperação jurisdicional deve ser atendido conforme a possibilidade do juízo que recebeo pedido, desde que o pedido preencha a forma específica para aquele determinado ato, tendoprioridade o atendimento de pedido dos tribunais superiores.

16Q227529 | Direito Internacional, Jurisdição, Procurador, PGR, PGR

NA COMPREENSÃO CONTEMPORÂNEA DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA EM DIREITO INTERNACIONAL, NO EXERCICIO DE JURISDIÇÃO UNIVERSAL, ESTADOS PODEM PROMOVER A PERSECUÇÃO PENAL

✂️ a) contra qualquer pessoa sob seu império, não protegida por imunidade reconhecida por norma intemacional, quando acusada da prática de crimes graves. para os quais o direito internacional impõe a obrigação "aut dedere, aut judicare";
✂️ b) contra qualquer pessoa sob seu império, independentemente de imunidade que se lhe atribua, quando se trata de crimes de jus cogens;
✂️ c) contra qualquer pessoa, sob seu império ou não, independentemente de imunidade que se lhe atribua, quando se trata de crimes de jus cogens;
✂️ d) contra qualquer pessoa sob seu império ou não, desde que não protegida por imunidade reconhecida por norma internacional, quando acusada da prática de crimes graves, para os quais o direito internacional impõe a obrigação "aut dedere, aut judicare".

17Q1049990 | Direito Processual Civil, Jurisdição, Jurídica, TCE GO, FGV, 2024

A jurisdição é a atividade estatal de solução de conflitos de interesse e tutela de direitos. Ao lado da ação e do processo, a jurisdição constitui o tripé fundamental da teoria geral do processo.

Sobre os princípios aplicáveis à jurisdição, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O princípio da inevitabilidade aduz que ao juiz não é dado deixar de julgar, ainda que haja lacuna ou obscuridade no ordenamento jurídico.
✂️ b) A improrrogabilidade é absolutamente incompatível com a prorrogação da competência, ainda que se trate de competência relativa.
✂️ c) A indelegabilidade veda peremptoriamente a delegação de atos de instrução a outros juízes, como é o caso das cartas de ordem e precatórias instrutórias, as quais são inadmissíveis.
✂️ d) A investidura dispõe que o juiz deva ser aprovado em concurso público de provas e títulos, motivo pelo qual os membros de tribunais indicados pelo quinto constitucional não possuem investidura.
✂️ e) O princípio do juiz natural assevera que as regras de competência devem ser prévia e abstratamente definidas, vedando-se a designação de juízos ad hoc.

18Q1037829 | Direito Processual Civil, Jurisdição, Técnico Judiciário, TJ MT, FGV, 2024

João ajuizou ação indenizatória contra Pedro, pleiteando a condenação deste último ao pagamento de indenização por danos morais.
Finda a fase instrutória, o juiz proferiu sentença fundamentada em documentos apresentados por João em relação aos quais não foi dada a oportunidade a Pedro para se manifestar. Em razão disso, Pedro interpôs recurso de apelação, sustentando ter havido a violação a uma norma fundamental do processo civil.
Com base no caso acima, a seguinte norma fundamental foi violada pela sentença:

✂️ a) Princípio da eficiência.
✂️ b) Princípio do contraditório.
✂️ c) Princípio da proteção à coisa julgada material.
✂️ d) Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias em separado.
✂️ e) Princípio da imparcialidade.

19Q1044904 | Direito Processual Civil, Jurisdição, Especialidade Direito, PGM RJ, FGV, 2025

João e Maria, após sete anos de união estável, decidiram formalizar a partilha consensual dos bens adquiridos durante a convivência. Diante da ausência de filhos e da inexistência de litígio, protocolizaram petição conjunta perante o Juízo Cível da Comarca de sua residência, pugnando pela homologação judicial da divisão acordada.

No despacho inicial, o juiz destacou que, mesmo na ausência de controvérsia, caberia ao Judiciário exercer controle quanto à legalidade e à proteção do interesse público envolvido na partilha. Com base na situação narrada, assinale a opção que indica o tipo de jurisdição exercida pelo Poder Judiciário em tal hipótese.

✂️ a) Jurisdição contenciosa, pois há pretensão resistida.
✂️ b) Jurisdição penal, pois o pedido foi feito judicialmente.
✂️ c) Jurisdição administrativa, pois se trata de homologação.
✂️ d) Jurisdição voluntária, pois não há litígio entre as partes.
✂️ e) Jurisdição arbitral, pois decorre de consenso.

20Q999039 | Direito Processual Civil, Jurisdição, Advogado Empresarial, IMBEL, IBFC, 2024

Assinale a alternativa que não se amolda a uma das características da jurisdição.

✂️ a) A jurisdição se debruça sobre problemas concretos, jamais abstratamente, como se dá com a função legislativa. O raciocínio do órgão jurisdicional é sempre problemático
✂️ b) A coisa julgada torna a decisão insuscetível de revisão para a própria jurisdição, razão pela qual se fala em “coisa soberanamente julgada” quando decorrido o prazo para propositura da ação rescisória
✂️ c) A coisa julgada é um atributo da decisão judicial, porém, não é um elemento da decisão, pois é uma situação posterior, que pode ou não ocorrer. Assim, pode haver jurisdição sem coisa julgada material, pois se trata de opção legislativa do Estado
✂️ d) O juiz realiza atividade criativa, eis que constrói a decisão de acordo com seu convencimento, procurando no legislativo, fundamentos para a mesma. Nesse sentido, inicialmente, o magistrado decide o caso e, em seguida, busca no sistema (legislação, princípios etc.) amparo para motivar sua decisão
✂️ e) O solucionador do conflito deve ser um terceiro imparcial e estranho ao litígio. O órgão julgador deve ser terceiro e interessado

21Q1028946 | Direito Processual Civil, Jurisdição, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

Um dos traços da jurisdição é sua aderência a um território. Por tal motivo, é importante a fixação de regras que disciplinem o exercício da jurisdição em relação aos casos em que há elementos de estraneidade, o que se convencionou chamar de limites da jurisdição nacional.
A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação, desde que o réu seja brasileiro.
✂️ b) Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.
✂️ c) Havendo três ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro mais próximo do domicílio do autor.
✂️ d) Tramitando a ação de recuperação judicial perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, na qualidade de parte.
✂️ e) O foro de domicílio do herdeiro, no Brasil, é o competente para o inventário e a partilha, bem como para todas as ações em que o espólio for réu.

22Q1086624 | Direito Processual Civil, Jurisdição, Sem Especialidade, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

No que concerne às regras processuais que disciplinam a cooperação jurídica internacional, o Código de Processo Civil (CPC) determina que

✂️ a) o Ministério Público deve exercer o papel de autoridade central tanto nos casos de sua competência quanto nas hipóteses em que não haja designação específica para essa função.
✂️ b) o princípio da publicidade processual pode ser excepcionado somente nas situações de sigilo previstas em nosso ordenamento jurídico.
✂️ c) o auxílio direto deve ser ajuizado na justiça estadual se a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira submetida a juízo de deliberação no Brasil.
✂️ d) não se exige previsão em tratado ou reciprocidade manifestada por acordo pela via diplomática, para homologação de sentença estrangeira.
✂️ e) na concessão do exequatur à carta rogatória passiva, procedimento que se desenvolve perante o Supremo Tribunal Federal, é vedada a revisão do mérito da decisão estrangeira.

23Q1034467 | Direito Processual Civil, Jurisdição, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

No que concerne à autoridade judicial brasileira, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a bens móveis situados no Brasil.
✂️ b) É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no estrangeiro, sem que aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
✂️ c) A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pela lei estrangeira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências.
✂️ d) É competente a autoridade judiciária brasileira, quando não for o réu domiciliado no Brasil ou aqui não tiver de ser cumprida a obrigação.
✂️ e) É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

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