Questões de Jurisdição e Competência para Concursos com Gabarito

11 Q731422 | Direito Processual do Trabalho, Jurisdição e Competência, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Raimundo Nonato propõe ação indenizatória material e moral contra a empresa em que trabalhava, Prensa Piauí Ltda., por ato ilícito alegadamente cometido por ela. Ajuiza a demanda na Justiça Comum estadual, com a concordância da empresa ré, que deixa de excepcionar o Juízo e contesta a ação em tempo hábil. O juiz, no entanto, verificando que se trata de ação cujo curso se dá na Justiça do Trabalho, dá-se por absolutamente incompetente e determina de ofício a remessa do processo à esfera trabalhista. Nessas circunstâncias, o juiz agiu

a) incorretamente, porque a competência, embora absoluta em princípio, convalidou-se após ter o juiz determinado a citação da empresa ré, que já havia até contestado a demanda sem excepcionar o Juízo.
b) corretamente, pois a competência em razão da matéria é inderrogável pela convenção das partes e, por isso, podia o juiz agir de ofício, mesmo após o oferecimento de defesa pela empresa ré.
c) incorretamente, porque a hipótese era de competência territorial e, portanto, derrogável pela convenção das partes, o que havia ocorrido na hipótese.
d) corretamente, por se tratar de hipótese de competência funcional, que é absoluta e não dependia de oferecimento de exceção pela empresa ré.
e) incorretamente, porque a empresa ré, ao concordar com o ajuizamento da demanda na Justiça estadual, convalidou a competência e prevalece sobre a natureza inicial trabalhista da causa.

12 Q464064 | Direito Penal Militar, Jurisdição e Competência, Defensor Público, DPE MA, FCC

?A?, policial militar, valendo-se de arma da corporação, efetuou disparos que resultaram a produção dolosa da morte do cidadão ?B?, farmacêutico com o qual teve uma discussão durante uma abordagem policial. Neste caso,

a) ?A? deverá ser julgado pela justiça militar, porquanto se encontrava em serviço e utilizava arma da corporação.
b) o fato de ?A? estar em serviço não impõe a competência da justiça militar, mas sim o fato de ter utilizado arma da corporação.
c) o fato de ?A? estar em serviço impõe a competência da justiça militar, não possuindo relevância o fato da arma utilizada pertencer à corporação.
d) são irrelevantes para competência as circunstâncias citadas.
e) a competência será da justiça comum somente se os motivos dos disparos não estiverem relacionados com a diligência policial.

15 Q731179 | Direito Processual do Trabalho, Jurisdição e Competência, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

Quanto às regras aplicáveis a jurisdição e competência, é INCORRETO afirmar:

a) Para efeito de jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho, o território nacional é dividido em 24 (vinte e quatro) regiões.
b) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho.
c) Compete às Varas do Trabalho conciliar e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.
d) Compete aos Tribunais Regionais do Trabalho determinar às Varas do Trabalho a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos feitos sob sua apreciação.
e) A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade da contratação do empregado, reclamante ou reclamado, independente do local da prestação dos serviços ao empregador.

17 Q731245 | Direito Processual do Trabalho, Jurisdição e Competência, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Acerca da competência da justiça do trabalho, assinale a opção correta.

a) Quando há conflito de competência entre TRTs e varas do trabalho e juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, o conflito é resolvido pelo STJ.
b) Conforme prevê a CLT, a competência da vara trabalhista é determinada pela localidade onde o empregado tenha sido contratado, ainda que preste serviço ao empregador em outro local.
c) A relação entre os trabalhadores e os titulares de cartórios extrajudiciais é tipicamente de emprego, sendo da justiça do trabalho a competência para dirimir conflito que envolva tais empregados e os cartórios não oficializados.
d) Conforme entendimento recente do TST, a justiça do trabalho é competente para processar e julgar causa relacionada a pensão alimentícia de ex-esposa quando a pensão é paga por meio de desconto do salário de ex-empregado.
e) Embora a CF atribua competência à justiça do trabalho para processar e julgar ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores, o TST interpreta que o termo sindicato não abarca as federações e confederações.

18 Q731894 | Direito Processual do Trabalho, Jurisdição e Competência, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

Em reclamação trabalhista ajuizada em Itabuna, a reclamada opõe exceção de incompetência, sob a alegação de que o reclamante trabalhou durante toda a vigência do contrato de trabalho em Juazeiro. Acolhendo a exceção, o juiz remete os autos para uma das Varas do Trabalho de Juazeiro. A decisão que acolheu a exceção de incompetência territorial

a) pode ser atacada mediante a interposição de agravo de instrumento.
b) não pode ser atacada e nem discutida, tendo em vista que foi fundamentada.
c) pode ser atacada mediante a interposição imediata de recurso ordinário.
d) não pode ser atacada por recurso específico, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.
e) desafia oposição de embargos de declaração.

19 Q730758 | Direito Processual do Trabalho, Jurisdição e Competência, Técnico Judiciário, TRT 1a, FCC

Hércules, morador de Nova Iguaçu, foi contratado em Angra dos Reis para trabalhar na empresa Beta & Gama Produções, localizada no município do Rio de Janeiro. Após oito meses de trabalho foi dispensado sem justa causa. Na presente situação, a competência territorial para ajuizar reclamação trabalhista questionando o motivo da rescisão contratual e postular indenização por danos morais é do município

a) do Rio de Janeiro, porque é a Capital do Estado e há pedido de indenização por danos morais.
b) de Nova Iguaçu, porque é o local do domicílio do reclamante.
c) de Angra dos Reis, porque é o local onde o trabalhador foi contratado.
d) do Rio de Janeiro, porque é o local da prestação dos serviços do empregado.
e) de Nova Iguaçu ou Angra dos Reis, sendo opção do reclamante por atender a sua conveniência.

20 Q731540 | Direito Processual do Trabalho, Jurisdição e Competência, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Minerva, domiciliada no município de Duque de Caxias, foi contratada no município de Resende para trabalhar na empresa Olimpo Empreendimentos. Durante todo o contrato de trabalho trabalhou no município de Friburgo, sede da sua empregadora. Após três anos de labor, Minerva foi dispensada. Para receber as verbas rescisórias que não foram pagas, a comarca competente para o ajuizamento de reclamação trabalhista é a do município de

a) Resende, porque é o local onde foi firmado o contrato de trabalho.
b) Friburgo, porque é o local da prestação dos serviços da trabalhadora.
c) Duque de Caxias, porque é o local do domicílio da reclamante.
d) Rio de Janeiro, porque, além de ser a Capital do Estado, é a sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
e) Duque de Caxias, Resende ou Friburgo, pois não há regra na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho regulando a competência territorial.

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