Questões de LFR Lei de Responsabilidade Fiscal para Concursos com Gabarito

11 Q108305 | Contabilidade Geral, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal , Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Em relação ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária

(RREO), indique a alternativa correta:

a)
O RREO foi instituído pela Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece que o Poder Executivo o publique até trinta dias após o encerramento de cada bimestre;
b)
o RREO e seus demonstrativos abrangerão os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, de todos os Poderes, que elaborarão e publicarão os relatórios separadamente;
c)
as sociedades de economia mista serão abrangidas no RREO somente se receberem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para fins de aumento de participação acionária;
d)
embora o RREO em geral deva ser elaborado com periodicidade bimestral, há previsão de relatórios a serem publicados apenas no último bimestre de cada exercício;
e)
o RREO deverá ser assinado pelo chefe do Poder Executivo em exercício do mandato no período a que se refere o relatório, em conjunto com o profissional de contabilidade responsável pela elaboração do relatório.

13 Q211342 | Direito Administrativo, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Executivo Público, Casa Civil SP, FCC

Com relação aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considere as afirmativas abaixo.

I. A LRF determina ainda que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

II. Caso se verifique, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. O Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

IV. Segundo a LRF, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

V. É considerada obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) II e III.
b) I, II, III e IV.
c) I, III e V.
d) III, IV e V.
e) I, III, IV e V.

14 Q107571 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal , Analista de Controle Externo Inspeção Governamental, TCM CE, FCC

Considere a tabela abaixo.
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(*) Receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras também correntes, já realizadas as deduções previstas na LRF e excluídas as duplicidades.

Nos termos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida do Executivo Municipal de Azul, calculado com base no mês de dezembro/2009, é

a) 49,21%
b) 50,00%
c) 54,00%
d) 80,00%
e) 125,00%

15 Q162831 | Contabilidade Geral, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Auditor de Controle Interno, SEAP DF, FUNIVERSA

Com relação à dívida e ao endividamento, nos termos da Lei

de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que

a)
a dívida pública contratual é constituída mediante a emissão de títulos pelos entes da Federação e pelo Banco Central.
b)
a rolagem, ou o refinanciamento da dívida, compreende o valor do principal acrescido da atualização monetária e dos encargos financeiros.
c)
o reconhecimento dos chamados "esqueletos" equipara–se a uma operação de crédito e está sujeito às mesmas condições que quaisquer despesas novas ou acrescidas.
d)
a dívida flutuante e a consolidada dos entes da Federação estão sujeitas a limites globais, fixados pelo respectivo Legislativo, em função da receita líquida real.
e)
o ente devedor ficará imediatamente impedido de receber transferências voluntárias, se o limite da dívida for excedido ao final do exercício.

18 Q237970 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A legislação vigente sobre responsabilidade fiscal contempla aspectos importantes da política tributária. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

a) Os municípios, respeitando-se a sua autonomia financeira, estão obrigados a instituir e prever, mas não a arrecadar, todos os tributos que são de sua competência constitucional.
b) Nos estados, admite-se a majoração ou criação de tributos, bem como a elevação de alíquotas, para custear despesas criadas por lei e que devam ser executadas ao longo de um período de três anos.
c) Em razão da repartição de receitas tributárias com os demais entes federados, os recursos advindos dos impostos não são computados para fins de apuração da receita corrente líquida da União.
d) O Poder Legislativo municipal está autorizado a reestimar a previsão das receitas de taxas ou impostos feita pelo Poder Executivo, no âmbito da tramitação da respectiva lei orçamentária anual, desde que haja prévia manifestação do tribunal de contas.
e) É vedada a realização de transferências voluntárias ao município que não instituir legalmente determinada taxa, em razão do exercício do poder de polícia.

Questões de Concursos: LFR Lei de Responsabilidade Fiscal

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11 Q108305 | Contabilidade Geral, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal , Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

12 Q107857 | Contabilidade Geral, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal , Analista de Controle Interno, SEFAZ RJ, CEPERJ

13 Q211342 | Direito Administrativo, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Executivo Público, Casa Civil SP, FCC

14 Q107571 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal , Analista de Controle Externo Inspeção Governamental, TCM CE, FCC

15 Q162831 | Contabilidade Geral, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Auditor de Controle Interno, SEAP DF, FUNIVERSA

16 Q162055 | Contabilidade Geral, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

17 Q143876 | Direito Administrativo, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Judiciário Economia, STM, CESPE CEBRASPE

18 Q237970 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

19 Q238889 | Direito Administrativo, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

20 Q121720 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal , Analista de Tecnologia da Informação Redes Segurança Conectividade, MPE RN, FCC