Questões de LFR Lei de Responsabilidade Fiscal para Concursos com Gabarito

41 Q202771 | Contabilidade Geral, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Especialista em Assistência Social Ciências Contábeis, SEJUS DF, FUNIVERSA

Em relação à consolidação nacional das contas públicas, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.

a) A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o Conselho de Gestão Fiscal.
b) O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, incluindo por meio eletrônico de acesso público.
c) Os municípios encaminharão seus demonstrativos contábeis ao Poder Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo do respectivo estado, até trinta de abril.
d) O descumprimento dos prazos previstos nesse artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
e) Estados encaminharão suas contas até trinta de abril ao Poder Executivo da União.

47 Q191015 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Agente de Defensoria Administrador, DPE SP, FCC

A contratação de serviços terceirizados por órgão da administração pública NÃO será contabilizada como despesas com pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) quando

a) incluírem apenas serviços complementares às atividades-fim do órgão, desde que estas não possuam correspondentes efetivos na estrutura de cargos e salários.
b) os valores gastos não superarem os limites de 5% para a União, e de 6%, para Estados e Municípios, da respectiva receita corrente líquida.
c) incluírem serviços de baixa qualificação como limpeza, transportes e segurança, excetuados os cargos de gerência dos respectivos serviços.
d) estiverem dentro dos limites de gasto com pessoal de 50% para a União, e de 60%, para Estados e Municípios, respectiva receita corrente líquida.
e) referirem-se a serviços complementares às atividades-fim do órgão, mesmo que estas possuam correspondentes efetivos na estrutura de cargos e salários.

48 Q230794 | Direito Administrativo, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal assinale a alternativa incorreta:

a) O titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, está proibido de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
b) É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 150 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
c) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
d) Ao final de cada quadrimestre, os titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 estão obrigados a emitir o Relatório de Gestão Fiscal.

Questões de Concursos: LFR Lei de Responsabilidade Fiscal

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41 Q202771 | Contabilidade Geral, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Especialista em Assistência Social Ciências Contábeis, SEJUS DF, FUNIVERSA

42 Q168633 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

43 Q268561 | Contabilidade Geral, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Contabilidade, EBC, CESPE CEBRASPE

44 Q193524 | Legislação Federal, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Advogado, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

45 Q161047 | Contabilidade Geral, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Auditor do Estado Ciências Contábeis, SECONT ES, CESPE CEBRASPE

46 Q143025 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Judiciário Contabilidade, TRT 3a Região, FCC

47 Q191015 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Agente de Defensoria Administrador, DPE SP, FCC

48 Q230794 | Direito Administrativo, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

49 Q220443 | Contabilidade Geral, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Perito Criminal Contábeis, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

50 Q102720 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal , Analista Orçamento, MPU, FCC