Questões de LFR Lei de Responsabilidade Fiscal para Concursos com Gabarito

53 Q104893 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal , Analista de Controle, TCE PR, FCC

Se o Estado-membro tiver sua dívida consolidada ultrapassando o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que promover sua recondução aos limites. Nesta situação, enquanto perdurar o excesso, o Estado-membro

a) não poderá fazer o refinanciamento do principal atualizado da dívida pública mobiliária.
b) poderá realizar operação de crédito interna ou externa.
c) poderá realizar operação de crédito por antecipação de receita.
d) não obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, devendo promover a limitação de empenho.
e) não ficará impedido de receber transferências constitucionais da União, que sejam fruto de repartição de receitas tributativas.

54 Q108279 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal , Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida pública consolidada

a) é integrada pelos precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que tiverem sido incluídos, para fins de aplicação dos limites globais ao montante da dívida.
b) é a dívida representada por títulos emitidos pelos entes da federação.
c) é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas.
d) é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente federado.
e) corresponde apenas às operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

56 Q107773 | Contabilidade Geral, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal , Analista de Controle Interno – Finanças Públicas, SAD PE, CESPE CEBRASPE

Com base nos aspectos contábeis contemplados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

a) As operações de crédito e a assunção de compromissos junto a terceiros devem ser escrituradas de modo a evidenciarem o montante da dívida acumulado no período e, facultativamente, detalharem a natureza e o tipo de credor.
b) O governo federal deve manter um sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária e financeira dos entes nacionais e subnacionais.
c) As contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo devem ficar disponíveis, no exercício subsequente, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e pelas instituições da sociedade.
d) Os tribunais de contas devem emitir parecer final conclusivo sobre contas no prazo de trinta dias do recebimento, se nada em contrário estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
e) A despesa e a assunção de compromisso devem ser registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

58 Q162743 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Auditor, TCE RO, FCC

Considere as afirmações a seguir, relativas ao processo de planejamento e orçamento previsto na Constituição de 1988 e regulamentado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000):

I. O Plano Plurianual de Investimentos deverá estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital de forma centralizada.

II. A Lei Orçamentária Anual disporá sobre as alterações na legislação tributária a viger durante o exercício a que se referir.

III. A Lei das Diretrizes Orçamentárias tem, entre suas atribuições, a de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

IV. O Plano Plurianual tem a vigência de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e terminando no primeiro ano do mandato de seu sucessor.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

59 Q114069 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal , Analista de Finanças e Controle Comum a todos, CGU, ESAF

Sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado destinados a, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, consoante os arts. 26, 27 e 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, podemos afirmar que:

a) os valores transferidos não precisam atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo, porém, estar previstos no orçamento ou em seus créditos adicionais.
b) não se aplica a sociedades de economia mista.
c) não podem ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.
d) a LRF não proíbe que o Banco Central do Brasil conceda às instituições financeiras operações de redesconto e empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.
e) não se aplica a empresas públicas.

60 Q103726 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal , Analista Administrativo, TJ SC, TJ SC

Qual o instrumento que foi fortalecido na Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e que compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento:

a) Plano Plurianual
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c) Orçamento Plurianual de Investimento.
d) Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
e) Relatório de Gestão Fiscal.

Questões de Concursos: LFR Lei de Responsabilidade Fiscal

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51 Q109896 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal , Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

52 Q147608 | Direito Administrativo, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Judiciário Contabilidade, STM, CESPE CEBRASPE