Questões de LFR Lei de Responsabilidade Fiscal para Concursos com Gabarito

61 Q147947 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Jurídico Administração, PG DF, IADES

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a operação permitida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

a) Captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 150 da Constituição.
b) Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
c) Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.
d) Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
e) Aquisição por parte de instituição financeira controlada por ente público de títulos da dívida pública ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios, negociados no mercado, para atender investimento de seus clientes.

62 Q143357 | Contabilidade Geral, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Judiciário Contabilidade, TJ PA, FCC

Sobre as disposições contidas na Lei Complementar no 101/2000 sobre dívida e endividamento, considere:

I. O ente público que ultrapassar o limite permitido de dívida fundada, cujo prazo para retornar ao limite estiver vencido, e enquanto perdurar o excesso, ficará também impedido de receber transferências constitucionais da União ou do Estado.
II. Operações de crédito de prazo inferior a doze me- ses, cujas receitas tenham constado do orçamento, também integram a dívida pública consolidada.
III. Dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
IV. Refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

É correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) II, III e IV.
e) I, III e IV.

63 Q267179 | Contabilidade Geral, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Ciências Contábeis, INMETRO, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

a) Uma empresa estatal dependente é considerada empresa controlada pelo poder público se receber recursos financeiros previstos no orçamento da União para aumento de participação acionária.
b) A receita corrente líquida é apurada pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, pelas transferências correntes e por outras receitas, deduzidos os valores especificados na própria LRF.
c) A LRF determina que a lei orçamentária não poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, privilegiando, com isso, o princípio orçamentário da anualidade.
d) É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, sendo permitidas as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, que não se destinem a financiar despesas correntes.
e) As despesas e obrigações devem ser registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo mesmo regime de competência, determinação que, na LRF, está em consonância com a Lei n. º 4.320/1964.

66 Q221417 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

A LRF atribuiu às LDOs o disciplinamento de novos temas. Esses novos temas disciplinados incluem

a) compatibilizar as emendas apresentadas ao projeto de LDO com o PPA.
b) autorizar a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoa física ou déficits de pessoa jurídica.
c) estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso da programação constante da LOA.
d) dispor sobre os limites para a proposta orçamentária do Poder Judiciário, estipulados conjuntamente com os dos demais poderes.
e) estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

70 Q268768 | Direito Administrativo, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Ciências Contábeis, INMETRO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta de acordo com as normas relativas aos sistemas de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo Federal.

a) O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar a aplicação dos recursos da União, por unidade da Federação beneficiada.
b) São órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal as unidades de programação financeira dos ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice- Presidência e da Casa Civil da Presidência da República, dos tribunais superiores e do Congresso Nacional.
c) O Sistema de Administração Financeira do Poder Executivo Federal tem a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
d) O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos sistemas de contabilidade federal e de controle interno ficará sujeito à pena de demissão, podendo, além disso, ter de arcar com responsabilidade civil.
e) O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, tendo como órgão central a Secretaria do Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Questões de Concursos: LFR Lei de Responsabilidade Fiscal

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61 Q147947 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Jurídico Administração, PG DF, IADES

62 Q143357 | Contabilidade Geral, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Judiciário Contabilidade, TJ PA, FCC

63 Q267179 | Contabilidade Geral, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Ciências Contábeis, INMETRO, CESPE CEBRASPE

64 Q99751 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal , Analista Orçamento, MPU, FCC

65 Q160908 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Auditor do Estado Ciências Contábeis, SECONT ES, CESPE CEBRASPE

66 Q221417 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

67 Q146194 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Judiciário Contabilidade, TSE, CONSULPLAN

68 Q108321 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal , Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

69 Q227169 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

70 Q268768 | Direito Administrativo, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Ciências Contábeis, INMETRO, CESPE CEBRASPE