Questões de Concursos: Lançamento Tributário

11 Q834343 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado, AMEOSC, 2021

Sobre a temática Lançamento Tributário, nos termos expressos no Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA.

a) Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
b) A revisão do lançamento pode ser iniciada mesmo que já extinto pela decadência o direito de a Fazenda Pública promover o lançamento.
c) Não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização.
d) Trata-se o lançamento por homologação de atividade da administração tributária tendente a conhecer da matéria tributável, complementada pela declaração final do contribuinte.

12 Q834323 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021

O lançamento tributário é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

Conforme o artigo 149 do Código Tributário Nacional, marque a alternativa que NÃO contém um caso que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa:

a) Quando falta determinação da Lei.
b) Quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
c) Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
d) Quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

13 Q848677 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Prefeitura de Massaranduba SC Fiscal de Tributos, FURB, 2020

A respeito do lançamento do crédito tributário, é correto afirmar que:

a) A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
b) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado por iniciativa do Fisco.
c) A autoridade administrativa constituirá o crédito tributário com base na legislação vigente à época do lançamento.
d) De acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado e revisto a qualquer momento pelo Fisco, pois se trata de atividade administrativa discricionária.
e) O lançamento por homologação é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

14 Q224036 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca do lançamento tributário, é CORRETO afirmar que

a) consiste em procedimento administrativo vinculado, o qual se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, desde que não modificada ou revogada.
b) quando regularmente notificado ao sujeito passivo, não poderá ser alterado em virtude de impugnação deste.
c) eventuais erros contidos na declaração não poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa, no caso de lançamento por declaração.
d) sua revisão poderá ser iniciada a qualquer tempo, independentemente da extinção do direito da Fazenda Pública.
e) não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo, ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, no caso de lançamento por homologação.

15 Q163688 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

É fundamental, para o exercício do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, conhecer as regras do Código Tributário Nacional a respeito do lançamento tributário, pois uma de suas atividades funcionais poderá ser a de promover a constituição do crédito tributário, por meio daquele procedimento administrativo. De acordo com o referido Código,

a) quando o sujeito passivo ou terceiro presta à autoridade administrativa, na forma da legislação tributária, informações sobre matéria de fato, indispensáveis à constituição do crédito tributário, está-se diante do denominado “lançamento de ofício”.
b) o lançamento que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo, ou a terceiro, a obrigação de prestar autoridade administrativa, na forma da legislação tributária, informações sobre matéria de fato, as quais deverão ser homologadas no prazo decadencial de cinco anos, denomina-se “lançamento por homologação”.
c) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária, o lançamento será efetuado, de ofício, aplicando-se ao infrator a penalidade pecuniária correspondente.
d) a legislação tributária de cada tributo poderá fixar prazo para homologação da atividade desenvolvida pelo sujeito passivo, que será de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e de oito anos, no caso de se comprovar que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação.
e) quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação, a autoridade administrativa deverá desenvolver a atividade de lançamento por homologação do tributo e da penalidade pecuniária.

16 Q232654 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

O fisco, ao exercer o seu poder de polícia, encontrou empresa que sonegava tributos, o que propiciou a lavratura de auto de infração contra a empresa e a cobrança dos tributos devidos e das penalidades relativas aos fatos constatados, sendo o auto entregue imediatamente na empresa.

Com relação a essa situação, assinale a opção correta.

a) A lavratura de auto de infração apenas cria a obrigação de pagar o tributo por parte do contribuinte infrator e não a penalidade nele imposta.
b) A circunstância descrita constituiu o crédito tributário.
c) O fato descrito não é considerado lançamento tributário.
d) Esse fato é caso de lançamento por homologação.
e) Começa a contagem da prescrição a partir da lavratura do auto de infração, não se suspendendo com a impugnação do referido auto por parte do contribuinte infrator.

17 Q849876 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Prefeitura de Barão de Cocais MG Fiscal de Rendas e Tributos, Gestão de Concursos, 2020

O lançamento do crédito tributário pela Administração Pública, em face do contribuinte, dá origem a sua exigibilidade, e, portanto, a sua obrigação tributária. A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando a modalidade de lançamento a seu respectivo conceito, conforme disposto no Código Tributário Nacional.

COLUNA I

1. Lançamento por homologação

2. Lançamento por declaração

3. Lançamento arbitrado

COLUNA II

( ) Quando o cálculo do tributo tenha por base ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, determinará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados, os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

( ) Ocorre a partir de manifestação do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da Legislação Tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

( ) Refere-se aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o confirma.

Assinale a sequência correta.

a) 1 2 3
b) 3 2 1
c) 2 3 1
d) 2 1 3

18 Q258658 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 3a, FCC

Sobre Crédito Tributário, é correto afirmar que :

a) a partir do momento que se realiza o depósito do montante integral ele é extinguido.
b) a penhora em sede de execução fiscal é causa de suspensão da exigibilidade.
c) o parcelamento do débito é causa de exclusão, ainda que ele esteja em vias de execução fiscal.
d) a liminar concedida em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade e de suspensão do prazo prescricional.
e) as reclamações e recursos administrativos contra seu lançamento podem ser apresentadas enquanto não proposta a execução fiscal, sendo causa de suspensão do prazo prescricional

19 Q231400 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Acerca do lançamento na constituição do crédito tributário, assinale a opção correta.

a) O lançamento se torna eficaz, via de regra, com a notificação do sujeito passivo da obrigação tributária.
b) O lançamento é atividade administrativa vinculada e discricionária.
c) O lançamento é regido por lei vigente na data da ocorrência do fato gerador da obrigação, mesmo que outra lei posterior imponha penalidade menos severa ao fato.
d) A alteração de critério jurídico adotado pelo fisco autoriza a revisão de lançamento já realizado.
e) A modalidade é, via de regra, a do lançamento direto, no caso dos contribuintes do ICMS.

20 Q369908 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, CESPE CEBRASPE

Supondo que seja lavrado o auto de infração e constituído o crédito tributário em decorrência da autuação, pelo fisco, de contribuinte que deixou de emitir nota fiscal e recolher o ICMS, assinale a opção correta.

a) A modalidade de lançamento adequada a essa situação é a mista, dada a necessidade de informação constante dos documentos da referida empresa.
b) Nessa situação, em que se constata conduta ilícita do não-recolhimento pelo contribuinte, deve ser realizado o lançamento de ofício.
c) O fisco deve realizar o lançamento por homologação, pois, em se tratando de ICMS, cabe ao contribuinte apurar o valor de tributo devido.
d) O lançamento efetuado pelo fisco não poderia ter sido feito por meio de auto de infração.