Questões de Concursos: Legislação Arquivística

A legislação brasileira apenas autoriza a microfilmagem de documentos públicos ou oficiais já arquivados.

Com referência às resoluções do Conselho Nacional de Arquivos, julgue os próximos itens.

Ao se preencher o formulário de cadastramento de documentos filmográficos públicos de valor permanente devem ser informados a mensuração, as datas-limite, o conteúdo e o estado de conservação de tais documentos.

Consoante a legislação arquivística, estará sujeito a responsabilização penal, civil e administrativa aquele que destruir documentos de valor permanente ou que sejam considerados de interesse público e social.

Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios proteger os bens de valor histórico, artístico e cultural, entre eles, os documentos de arquivo, a fim de impedir a sua evasão, destruição ou descaracterização.

Julgue os próximos itens acerca da legislação brasileira relativa a arquivos.

O direito de receber informações dos órgãos públicos é restrito, pois não se aplica àquelas cujo sigilo seja imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado.

Acerca das normas nacionais e internacionais de arquivo, julgue os próximos itens.

As descrições de funções são utilizadas na descrição de funções como unidades em um sistema de descrição arquivístico e no controle da criação e do uso de pontos de acesso em descrições arquivísticas.

De acordo com a legislação vigente,

A legislação arquivística fornece elementos normalizadores à política arquivística brasileira, mas não é, em si mesma, uma política.

Julgue os próximos itens acerca da legislação brasileira relativa a arquivos.

Documentos e informações que afetem o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas poderão ser considerados sigilosos.