Questões de Legislação Especial para Concursos com Gabarito

11 Q223007 | Direito Processual Penal, Legislação Especial, Procurador, PGR, PGR

RELATIVAMENTE À PERSECUÇÃO PENAL DOS DELITOS QUE INTEGRAM O ASSIM CHAMADO DIREITO PENAL TRIBUTÅRIO, ANALISE AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I - Embora não condicionada a denúncia à representação da autoridade fiscal, falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no art. 1° , inc. I, da Lei n. 8.137/90, enquanto não houver decisão definitiva do processo administrativo, quer se considere o lançamento definitivo COMO condição objetiva de punibilidade ou COMO elemento normativo do tipo;

II - Havendo lançamento definitivo do tributo, a propositura de ação anulatória de débito fiscal não impede o prosseguimento do processo-crime referente aos delitos contra a ordem tributária;

III - Diante da recusa da empresa em fornecer documentos indispensáveis à fiscalização fazendária não há impedimento à instauração de inquérito policial para apuração de delito contra a ordem tributåria antes do encerramento do processo administrativo-fiscal,quando for imprescindivel para viabilizar a citada fiscalização;

IV - Consoante as inovações trazidas pela Lei n. 12.382/11, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusivo acessórios, até o recebimento da denúncia, é extinta a punibilidade dos delitos previstos nos arts. 1° e 2° , da Lei n. 8.137/90, e nos arts. 168-A e 337-A, do Código Penal.

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

a) Há apenas uma afirmação falsa;
b) Existem duas afirmações falsas;
c) Existem três afirmações falsas;
d) Não existem afirmações falsas.

12 Q174122 | Direito Civil, Legislação Especial, Defensor Público, DPE MT, FCC

De acordo com o Estatuto do Idoso, é correto afirmar que aos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado, a partir de

a) 70 anos, o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, não sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família.
b) 65 anos, o benefício mensal de meio salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, não sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família.
c) 65 anos, o benefício mensal de meio salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família.
d) 65 anos, o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, não sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família.
e) 70 anos, o benefício mensal de meio salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família.

13 Q232692 | Direito Processual Penal, Legislação Especial, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Marque a assertiva correta.

De acordo com a Lei de Imprensa, nos crimes cometidos por meio de jornal ou periódico, o lugar do delito, para a determinação da competência territorial,

a) será unicamente o da residência da vítima, excetuada a hipótese do artigo 85 do Código de Processo Penal,
b) será o da primeira veiculação da notícia ofensiva à honra da vítima, excetuada a hipótese do artigo 85 do Código de Processo Penal.
c) será unicamente o da sucursal da agência noticiosa mais próxima à residência da vítima, excetuada a hipótese do artigo 85 do Código de Processo Penal.
d) será aquele em que for impresso o jornal ou periódico, bem como o da administração principal da agência noticiosa, excetuada a hipótese do artigo 85 do Código de Processo Penal.
e) será unicamente o da sua distribuição ou venda, excetuada a hipótese do artigo 85 do Código de Processo Penal.

16 Q117889 | Direito Civil, Legislação Especial, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Com relação à proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, disciplinada na Lei Federal n° 10.216, de 6 de abril de 2001, NÃO está correto o que se afirma em:

a) É direito da pessoa portadora de transtorno mental ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.
b) A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
c) Considera-se internação compulsória aquela determinada pela Justiça.
d) O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.
e) Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas, independente do consentimento do paciente, observada a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

17 Q178660 | Direito Civil, Legislação Especial, Defensor Público, DPE MA, FCC

Os conselhos municipais do idoso são

a) órgãos consultivos do poder público municipal em relação à política local de atendimento aos direitos dos idosos.
b) compostos por 50% de representantes de órgãos e entidades públicas municipais e por 50% de pessoas escolhidas entre os cidadãos idosos residentes no município.
c) responsáveis pelo atendimento individual aos idosos em situação de ameaça ou violação de direitos e pela aplicação das respectivas medidas de proteção.
d) responsáveis, junto com Ministério Público e Vigilância Sanitária, pela fiscalização das entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso.
e) responsáveis pela arrecadação dos fundos necessários ao financiamento da política municipal de atendimento ao idoso.

19 Q177570 | Direito Civil, Legislação Especial, Defensor Público, DPE MA, FCC

O Estatuto do Idoso, e suas alterações posteriores, assegura direitos que, de uma forma geral, beneficiam pessoas a partir de 60 anos de idade. Figura como exceção à essa regra geral o direito

a) ao transporte gratuito, que favorece pessoas a partir de 70 anos de idade.
b) à tramitação processual prioritária, que favorece pessoas a partir de 55 anos de idade.
c) ao benefício mensal de um salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas, aplicável a partir de 65 anos de idade.
d) a descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, aplicável a partir de 70 anos de idade.
e) ao recebimento prioritário da restituição do Imposto de Renda, que beneficia pessoas a partir de 70 anos de idade.

Questões de Concursos: Legislação Especial

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11 Q223007 | Direito Processual Penal, Legislação Especial, Procurador, PGR, PGR

12 Q174122 | Direito Civil, Legislação Especial, Defensor Público, DPE MT, FCC

13 Q232692 | Direito Processual Penal, Legislação Especial, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

14 Q234349 | Direito Processual Penal, Legislação Especial, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

15 Q223837 | Direito Civil, Legislação Especial, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

16 Q117889 | Direito Civil, Legislação Especial, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

17 Q178660 | Direito Civil, Legislação Especial, Defensor Público, DPE MA, FCC

18 Q220689 | Direito Processual Penal, Legislação Especial, Procurador, PGR, PGR

19 Q177570 | Direito Civil, Legislação Especial, Defensor Público, DPE MA, FCC

20 Q237034 | Direito Processual Penal, Legislação Especial, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC