Questões de Legislação Especial para Concursos com Gabarito

23 Q233287 | Direito Civil, Legislação Especial, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - Na educação fundamental e média é obrigatória a abordagem sobre a história e cultura afro-brasileira no ensino de História do Brasil.

II - As diversas modalidades de utilização de uma obra literária não gozam de total independência, sobretudo no tocante à remuneração, que há de ser uniforme, ainda que diversas as empresas às quais a respectiva exploração seja concedida.

III - A transferência de recursos, para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, apenas será possível em situações emergenciais ou de calamidade pública, exclusivamente na área de saúde.

a) Apenas I e III estão corretas.
b) Apenas I e II estão corretas.
c) Apenas II e III estão corretas.
d) Todas as proposições estão erradas.
e) Todas as proposições estão corretas.

24 Q172662 | Direito Civil, Legislação Especial, Defensor Público, DPE MA, FCC

Considerando os dispositivos do Estatuto do Idoso que afetam mais diretamente a atuação e funcionamento Defensorias Públicas, pode-se afirmar que esta lei, com as alterações posteriores,

a) obriga as Defensorias Públicas a criar órgãos especializados na defesa dos direitos dos idosos.
b) estabelece o direito à assistência judiciária gratuita por parte de instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso.
c) confere efeito de título executivo extrajudicial a acordos relativos a alimentos e benefícios previdenciários de pessoas idosas quando realizados na presença de Defensor Público.
d) garante às Defensorias Públicas assento nos conselhos estaduais e federal do idoso.
e) manda considerar a vulnerabilidade pessoal, em detrimento da renda pessoal/familiar, para justificar o atendimento preferencial do idoso pela Defensoria Pública.

25 Q228351 | Direito Processual Penal, Legislação Especial, Procurador, PGR, PGR

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

a) Os Vereadores podem responder pelos crimes definidos no Decreto-lei n. 201/67 somente quando forem alcançados pelo disposto no art. 29 do Cód. Penal;
b) Sentença penal condenatória por crimes contra as finanças públicas, embora constitua titulo executivo no civel, não faz coisa julgada extrapenal para abranger o ressarcimento de dano e muita civil prevista na Lei n. 8.429/92 nem a multa aplicável pelo Tribunal de Contas;
c) A Lei n. 10.028, de 2000, definiu crimes comuns e crimes de responsabilidade;
d) A Lei n. 1.079, porque editada em 1950, é inaplicável aos presidentes dos Tribunais de Contas.

27 Q231603 | Direito Civil, Legislação Especial, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

A respeito da Recuperação de Empresas, prevista na Lei nº 11.101/05, analise os enunciados:

I- Para legitimar-se ao pedido de recuperação judicial é suficiente que o empresário comprove o exercício de atividade econômica exposta ao risco de falência.
II- Também se sujeita aos efeitos da recuperação da empresa, o credor cuja obrigação constituiu-se após a impetração do benefício, podendo seu crédito ser alterado ou novado pelo Plano de Recuperação Judicial.
III- As sociedades de economia mista e as empresas públicas não podem pleitear a recuperação judicial.
IV- O Ministério Público pode impugnar a relação de credores, requerer a substituição do administrador judicial e recorrer da concessão da recuperação judicial.

São corretas as proposições:

a) III e IV.
b) II e IV.
c) II e III.
d) II, III e IV.
e) I, III e IV.

28 Q143027 | Direito Processual Penal, Legislação Especial, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

a) Para que tenham eficácia de título executivo extrajudicial, as transações referentes a alimentos celebradas perante o promotor de justiça ou o defensor público devem ser homologadas judicialmente.
b) A obrigação da prestação de alimentos ao idoso não é solidária, devendo recair sobre um dos legítimos prestadores.
c) Na referida lei, admite-se medida discriminatória contra o idoso, a qual consiste na cobrança de valores diferenciados pelos planos de saúde em razão da elevada idade do cliente.
d) Considere que um idoso que não possui meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família tenha requerido o benefício previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Nessa situação, para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, não será computado o benefício de LOAS já concedido a qualquer outro membro da família.
e) Considere que um idoso tenha ajuizado uma ação de indenização em desfavor de um terceiro e que tenha falecido durante o curso do processo, antes do julgamento da demanda. Nesse caso, a prioridade na tramitação processual cessará com a morte do beneficiado.

30 Q230850 | Direito Civil, Legislação Especial, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n^o 6.766/79),

a) será anulável a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.
b) é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento registrado se não houver expressa aprovação da Prefeitura Municipal em loteamentos com mais de 150 hectares.
c) aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 6 (seis) meses, sob pena de caducidade da aprovação.
d) à União caberá disciplinar a aprovação pelos Municí- pios de loteamentos e desmembramentos.
e) a legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

Questões de Concursos: Legislação Especial

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21 Q136641 | Direito Processual Penal, Legislação Especial, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ DF, CESPE CEBRASPE

22 Q176375 | Direito Processual Penal, Legislação Especial, Defensor Público, DPE SP, FCC