Questões de Legislação Especial para Concursos com Gabarito

A respeito do procedimento relativo aos crimes de imprensa, assinale a opção correta.

a) O STF determinou que todos os juízes e tribunais suspendam o andamento de processos e os efeitos de decisões judiciais relativos a crimes de injúria, calúnia e difamação praticados nos termos da Lei de Imprensa.
b) O prazo de prescrição da ação penal pela prática de crime previsto na Lei de Imprensa não se interrompe pelo requerimento judicial de publicação de resposta ou pedido de retificação.
c) Contra a decisão que rejeitar a denúncia ou queixa cabe recurso em sentido estrito, com efeitos suspensivo e regressivo.
d) O interrogatório do acusado será feito após a oitiva das testemunhas de acusação e defesa, seguido de debates orais com prazo de vinte minutos para cada uma das partes e sentença, a qual deverá ser prolatada de imediato ou no prazo de dez dias.
e) É pública incondicionada a ação penal relacionada a crime de injúria praticada pela imprensa contra funcionário público no exercício de suas funções.

Estão corretas as providências extrajudiciais que podem ser orientadas pelo defensor público no atendimento aos usuários:

a) autorização do pai, mãe ou responsável, com firma reconhecida, para viagem de adolescente desacompanhado dentro do território nacional e inventário e partilha por escritura pública em que não haja herdeiros in- capazes, testamento ou litígio, mediante o pagamento, em qualquer caso, dos respectivos emolumentos devidos ao tabelionato.
b) lavratura de registro tardio de nascimento independentemente de testemunhas e celebração de casamento homoafetivo.
c) celebração de acordo envolvendo direito a alimentos referendado pelo defensor público e exclusão da paternidade de filhos menores e incapazes do registro civil.
d) reconhecimento voluntário e gratuito de paternidade de incapaz em cartório de registro civil diverso daquele em que lavrado o assento de nascimento e levantamento administrativo dos saldos das contas individuais do FGTS e do PIS-PASEP deixados pelo falecido em favor dos dependentes habilitados perante a Previdência Social.
e) alteração do nome no registro civil em virtude de transexualidade comprovada por laudo médico e psicossocial e divórcio consensual que não envolva interesses indisponíveis de filhos menores ou incapazes.

Questões de Concursos: Legislação Especial