Questões de Legislação Estadual da Paraíba para Concursos com Gabarito

11 Q19814 | Legislação Estadual, Legislação Estadual da Paraíba, Assistente Legislativo, AL PB, FCC

Tício é eleito Vereador do Município de João Pessoa em determinado pleito eleitoral e, consequentemente, NÃO poderá, desde a expedição do diploma,

a) patrocinar causa em que seja interessada uma empresa pública.
b) ser proprietário ou controlador de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.
c) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum em empresa pública ou autarquia.
d) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os passíveis de demissão ad nutum , em empresa concessionária de serviço público.
e) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

13 Q22240 | Legislação Estadual, Legislação Estadual da Paraíba, Assessor Técnico Legislativo, AL PB, FCC

A Procuradoria da Assembleia Legislativa é o órgão superior de assessoramento e consultoria jurídica do Poder Legislativo, incumbindo-lhe ainda as atividades de assistência técnica legislativa à Mesa, às Comissões, aos Deputados e às suas Secretarias.

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, a Procuradoria é dirigida por um Procurador-Chefe, com posicionamento hierárquico de Secretário do Poder Legislativo, nomeado em comissão

a) pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
b) mediante voto de um quinto dos membros da Assembleia Legislativa.
c) pelo Governador do Estado.
d) pela Mesa da Assembleia Legislativa.
e) pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

14 Q19810 | Legislação Estadual, Legislação Estadual da Paraíba, Assistente Legislativo, AL PB, FCC

Sobre os direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar:

a) Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou indireta, o agente público que, dentro de sessenta (60) dias do requerimento do interessado, deixar, injustificadamente, de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional.
b) Obriga-se a autoridade competente a especificar área ou áreas de fácil acesso, abertas ao povo, a serem utilizadas para reuniões, nos termos constitucionais, sem prejuízo da ordem pública.
c) Independe do pagamento de taxa ou de emolumento ou de garantia de instância, o exercício do direito de petição ou representação, ou a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.
d) Ninguém será discriminado ou, de qualquer forma, prejudicado pelo fato de litigar com órgão estadual, no âmbito administrativo ou judicial.
e) Todas as empresas públicas ou de economia mista controladas pelo Estado terão um Conselho de Servidores, eleito pelos seus servidores, com a finalidade de participar da elaboração dos planos e metas da empresa e de fiscalizar a sua execução.

15 Q39964 | Legislação Estadual, Legislação Estadual da Paraíba, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

À luz das normas constitucionais do estado da Paraíba atinentes a tributação e orçamento, assinale a opção correta.

a) Compete à AL/PB avaliar, durante o primeiro ano de cada legislatura, os efeitos das isenções fiscais concedidas, ressalvadas aquelas deferidas por prazo certo ou sob condição.
b) É vedada a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários, ressalvadas as requisições judiciais relacionadas ao pagamento de desapropriações e indenizações.
c) O ICMS será não cumulativo e seletivo, sendo a sua alíquota definida pelo Senado Federal quanto às operações de exportação e pelo estado quanto às operações internas e interestaduais.
d) Desde que observadas as normas do processo administrativo fiscal, a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária pelo governador poderá ser realizada mediante decreto, independentemente de reserva legal específica.
e) Excetuados os casos previstos em lei específica, a disponibilidade de caixa do estado poderá ser depositada tanto em instituições financeiras oficiais quanto naquelas que não tenham participação acionária do poder público.

Questões de Concursos: Legislação Estadual da Paraíba

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11 Q19814 | Legislação Estadual, Legislação Estadual da Paraíba, Assistente Legislativo, AL PB, FCC

12 Q19815 | Legislação Estadual, Legislação Estadual da Paraíba, Assistente Legislativo, AL PB, FCC

13 Q22240 | Legislação Estadual, Legislação Estadual da Paraíba, Assessor Técnico Legislativo, AL PB, FCC

14 Q19810 | Legislação Estadual, Legislação Estadual da Paraíba, Assistente Legislativo, AL PB, FCC

15 Q39964 | Legislação Estadual, Legislação Estadual da Paraíba, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE