Questões de Legislação Estadual de Goiás para Concursos com Gabarito

11 Q45884 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Médico Cardiologista, IPAS GO, MS CONCURSOS

No que se refere à perda da qualidade de dependente pelos componentes do grupo familiar, aponte a alternativa incorreta.

a) Em regra, o exercício de atividade remunerada é causa de perda da qualidade de dependente.
b) A perda da condição de segurado pelo titular implicará na exclusão automática de seus dependentes.
c) Na hipótese de cessação da invalidez ou incapacidade o usuário titular fica obrigado a proceder à imediata comunicação do fato ao IPASGO para fins de regularização, sob pena de ressarcir ao Instituto as despesas incorridas a partir da perda da condição de dependente inscrito sob sua responsabilidade.
d) Mesmo com a cessação da união estável, o segurado titular poderá manter o companheiro(a) na condição de dependente do IPASGO SAÚDE, desde que assuma a responsabilidade pelo pagamento da contribuição respectiva, com base unicamente em cálculo atuarial.

12 Q19717 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Analista de Sistemas, AL GO, CS UFG

No que tange à organização e ao funcionamento das Comissões da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos de seu Regimento Interno, tem-se que

a) as comissões permanentes poderão constituir, com poder decisório, subcomissões dentre seus próprios componentes, reservando-lhes parte das matérias do respectivo campo temático ou da área de atuação.
b) os membros das comissões permanentes e temporárias serão nomeados por ato do Presidente da Assembleia, publicado no órgão oficial desse Poder, à vista de indicação escrita da maioria dos membros de cada partidos
c) as comissões parlamentares de inquérito, constituídas para apuração de fato determinado e por prazo certo, a requerimento de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no Regimento.
d) as comissões de sindicância terão por finalidade proceder à investigação sumária de fatos determinados, referentes ao interesse público, e serão constituídas a requerimento de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia, aprovado por maioria absoluta dos membros da Casa.

13 Q45887 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Médico Cardiologista, IPAS GO, MS CONCURSOS

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa incorreta:

a) O usuário do sistema IPASGO SAÚDE que deixar de recolher as contribuições devidas para o grupo familiar por 90 (noventa) dias consecutivos tem suspensos ou bloqueados os benefícios.
b) A perda da qualidade de segurado não implica o direito à restituição das contribuições, sendo que aquele que voltar a ser segurado, depois de ter perdido esta qualidade, ficará sujeito a novo período de carência.
c) O Presidente poderá suspender o atendimento dos segurados dos órgãos ou entidades conveniados cujas contribuições estejam em atraso por mais de 60 (sessenta) dias da liquidação da respectiva folha de pagamento dos seus servidores.
d) O beneficiário ao qual tenha sido aplicada a penalidade de suspensão do IPASGO SAÚDE, por ter cometido falta grave, fica dispensado do pagamento da contribuição mensal enquanto perdurar a suspensão, sujeitando se, porém, a novo período de carência.

15 Q21273 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Procurador, AL GO, CS UFG

Nos termos da Constituição do Estado de Goiás, compete aos Municípios:

a) contribuir para a defesa nacional, manter a segurança e a ordem públicas e assegurar os direitos da pessoa humana.
b) adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse social, nos termos da legislação federal.
c) contrair empréstimos externos e internos, fazer operações e celebrar acordos externos visando ao seu desenvolvimento econômico, científico, tecnológico, cultural e artístico, com prévia autorização legislativa.
d) dispensar às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado e exercer controle sobre áreas e condições para o exercício da atividade de garimpagem, objetivando a preservação do meio ambiente.

16 Q45879 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Médico Cardiologista, IPAS GO, MS CONCURSOS

Em caso de convênio do IPASGO SAÚDE com a União, os outros Estados e os Municípios, bem como com as respectivas entidades da administração indireta, para prestação de assistência à saúde de seus servidores ou empregados públicos, a Lei 14.081/2002 estabelece que:

a) Na hipótese de fixação da contribuição por percentual, este não poderá ser inferior a 8% (oito por cento), no plano básico.
b) É vedada qualquer prestação de serviço ou benefício sem a correspondente contribuição.
c) Na hipótese de fixação da contribuição por percentual, este não poderá ser inferior a e 13% (treze por cento) no plano especial.
d) No convênio deve ser consignado o período de carência, previsto no § 1º, do art. 12, da Lei 14.081/2002, para a fruição dos serviços do IPASGO SAÚDE pelos segurados conveniados e seus dependentes, contandose o prazo a partir do recolhimento das respectivas contribuições a entidade conveniada.

18 Q21275 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Procurador, AL GO, CS UFG

José, servidor da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, tem 47 anos. Foi casado com Mariana de 1991 a 1999 e, ao se divorciarem, foi fixada pensão alimentícia a Mariana e aos filhos, Pedro, nascido em 1992, e Ana, nascida em 1997. Em 2003, José constituiu união estável com Sônia e desta união nasceram João, em 2006, e Fátima, em 2009. Considerando a situação hipotética, ocorrendo o falecimento de José em fevereiro de 2015, seus dependentes previdenciários para percepção de benefício, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 77/2010, são:

a) Mariana (independente de comprovação de dependência econômica e financeira de José), Pedro, Ana, João e Fátima, por serem seus filhos, e Sônia, sua companheira.
b) Mariana (dependendo de comprovação de dependência econômica e financeira de José), Pedro, Ana, João e Fátima, por serem seus filhos, e Sônia, sua companheira.
c) Mariana (independente de comprovação de dependência econômica e financeira de José), Ana, João e Fátima, por serem seus filhos, e Sônia, sua companheira.
d) Mariana (dependendo de comprovação de dependência econômica e financeira de José), Ana, João e Fátima, por serem seus filhos, e Sônia, sua companheira.

19 Q14980 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

A respeito da administração pública conforme a Constituição do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

a) As funções de confiança serão exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
b) Os cargos em comissão são destinados apenas às funções de direção, chefia e assessoramento.
c) É vedada contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
d) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
e) A publicidade de atos e obras de entidades da Administração Pública deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo dela constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem, de forma direta ou indireta, promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos.

20 Q9237 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar GO, SOUSÂNDRADE

Nos termos do art. 122 da Constituição do Estado de Goiás, é INCORRETO afirmar que

a) a função policial é considerada perigosa e insalubre.
b) será adotada política de especialização de policiais e bombeiros que se destacarem em suas atribuições, com a colaboração das universidades e cursos especializados.
c) na divulgação, pelos órgãos de segurança pública, aos veículos de comunicação social, de fatos referentes à apuração de infrações penais, será assegurada a preservação da intimidade, da honra e da imagem das pessoas envolvidas, inclusive das testemunhas.
d) as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar subordinam-se ao Governador do Estado.
e) a função policial é considerada perigosa.

Questões de Concursos: Legislação Estadual de Goiás

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