Questões de Legislação Estadual do Rio de Janeiro para Concurso com Gabarito (Grátis)

15 Q34605 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ, Ensino Superior

Sobre os recursos e a competência recursal no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), é correto afirmar:

a) caberá agravo das decisões interlocutórias proferidas pelo Conselheiro-Relator em processos de prestação ou tomada de contas, sem efeito suspensivo e no prazo de 5 (cinco) dias;
b) o Tribunal de Contas da União é competente para julgar recurso de revisão da decisão do Tribunal de Contas do Estado que contrariar ou negar vigência a lei federal;
c) o efeito suspensivo, em razão de recurso de decisão do Tribunal, que concluir pela nulidade de edital de licitação, possibilitará o prosseguimento do processo licitatório;
d) os embargos de declaração, opostos, por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição do pedido de reconsideração;
e) o recurso de reconsideração terá efeito suspensivo e poderá ser formulado, uma só vez, por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

19 Q34603 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ, Ensino Superior

O responsável por bens em almoxarifado na Secretaria Estadual de Saúde remeteu ao Tribunal de Contas, tempestivamente, prestação de contas por término do exercício financeiro. O exame final da prestação de contas pelo TCE-RJ revelou falta de natureza formal e que não conduz à produção de dano ao erário, não sendo caso de reincidência por parte do responsável. Nesse caso, as contas serão julgadas:

a) regulares, e o Tribunal de Contas dará quitação plena ao responsável;
b) irregulares, e o Tribunal de Contas, no entanto, não imporá multa ao responsável;
c) irregulares, e o Tribunal de Contas determinará ao responsável, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas;
d) regulares com ressalva, e o Tribunal de Contas dará quitação plena ao responsável e determinará ao responsável, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas;
e) regulares com ressalva, e o Tribunal de Contas dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.

20 Q9348 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, CESPE, Ensino Médio

Com relação às disposições do Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.

a) A avaliação psicológica é etapa obrigatória de todo concurso público para provimento de cargo público.
b) Cargo comissionado só poderá ser provido por servidor ocupante de cargo efetivo.
c) Considera-se em efetivo exercício o servidor afastado por motivo de recolhimento à prisão, se for absolvido ao final do processo.
d) Somente o governador poderá autorizar licença de servidor para a realização de curso no exterior.
e) A quitação das obrigações militares não é condição necessária para a inscrição em concurso público, mas é para o exercício do cargo.

Questões de Concursos Públicos: Legislação Estadual do Rio de Janeiro

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