Questões de Legislação Estadual do Rio de Janeiro para Concursos com Gabarito

22 Q34607 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Sobre a Lei Estadual nº 4.787/2006 (e suas alterações), que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do TCE-RJ, é correto afirmar que:

a) compete ao Analista – Área Organizacional executar inspeções e auditorias a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
b) compete ao Analista - Área de Controle Externo substituir os Conselheiros em suas faltas e impedimentos, bem como nos casos de vaga, nas hipóteses e na forma prevista no Regimento Interno do Tribunal de Contas;
c) compete ao Analista – Área Organizacional emitir parecer das contas, atos e demais procedimentos sujeitos à apreciação, registro ou julgamento pelo Tribunal de Contas;
d) compete ao Analista – Área de Controle externo julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, proferindo decisão provisória que poderá ser objeto de recurso endereçado ao Plenário do Tribunal de Contas;
e) é vedado aos ocupantes dos cargos de Analista – Área de Controle Externo exercer atividade político-partidária, ressalvada a fliação e o direito de afastar-se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer.

23 Q9350 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

De acordo com o seu estatuto, é proibido ao servidor público do estado do Rio de Janeiro

a) exercer cargo de nível superior no serviço público e outro de magistério, em faculdade.
b) atender prontamente às requisições para defesa da fazenda pública e à expedição de certidões para defesa de direito.
c) empregar materiais da repartição em atividades a ela relacionadas.
d) coagir ou aliciar subordinados com finalidade partidária.
e) guardar sigilo sobre a documentação e assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

24 Q14043 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Advogado, CEDERJ, CEPERJ

Sérgio é servidor ocupante de cargo efetivo do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido aprovado em concurso público para outro cargo de provimento efetivo no mesmo Estado, onde será submetido a estágio experimental. Nesse caso, perceberá de remuneração do cargo de origem, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, verba correspondente:

a) gratificação por adicional de tempo de serviço
b) prêmio de sugestões ao bom serviço
c) diárias de deslocamento
d) indenização de representação
e) ajuda de custo e transporte

25 Q34606 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, compete ao Tribunal de Contas do Estado:

a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento;
b) julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e proceder à tomada de contas, quando não apresentadas dentro de sessenta dias, após a abertura da Sessão Legislativa;
c) fixar para cada exercício a remuneração do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado;
d) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos dos três poderes, da administração direta e indireta, incluídas as empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual;
e) autorizar previamente alienação, a título oneroso, de bens do Estado.

Questões de Concursos: Legislação Estadual do Rio de Janeiro

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21 Q14040 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Advogado, CEDERJ, CEPERJ

22 Q34607 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

23 Q9350 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

24 Q14043 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Advogado, CEDERJ, CEPERJ

25 Q34606 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ