Questões de Legislação Federal para Concursos com Gabarito

41 Q910293 | Farmácia, Legislação Federal, Farmacêutico, Prefeitura de Miraí MG, Instituto Access, 2024

A Portaria nº 344/1998 aprova o Regulamento técnico a respeito das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. De acordo com as disposições da portaria, assinale a alternativa correta.

a) A Notificação de Receita é personalizada e transferível.
b) A Notificação de Receita “A”, para a prescrição dos medicamentos e substâncias das listas “A1” e “A2” (entorpecentes) e “A3” (psicotrópicos), de cor amarela, será impressa, às expensas da Autoridade Sanitária Estadual ou do Distrito Federal, conforme modelo anexo IX, contendo 25 folhas em cada talonário.
c) A Notificação de Receita “A” será válida por 30 dias a contar da data de sua emissão em todo o Território Nacional, sendo necessário que seja acompanhada da receita médica com justificativa do uso, quando para aquisição em outra Unidade Federativa.
d) Nos casos de roubo, furto ou extravio de parte ou de todo o talonário da Notificação de Receita, fica obrigado o responsável a informar, imediatamente, à Autoridade Sanitária local, mas não é necessário fazer Boletim de Ocorrência Policial (B.O.).

42 Q887279 | Farmácia, Legislação Federal, Técnico de Informática, CRFRS, FUNDATEC, 2024

Com base no Decreto nº 85.878/1981, são atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos o assessoramento e responsabilidade técnica nos seguintes locais, EXCETO:

a) Estabelecimentos veterinários que armazenem produtos farmacêuticos para uso em animais.
b) Estabelecimentos industriais farmacêuticos em que se fabriquem produtos que tenham indicações e/ou ações terapêuticas, anestésicos ou auxiliares de diagnóstico, ou capazes de criar dependência física ou psíquica.
c) Órgãos, laboratórios, setores ou estabelecimentos farmacêuticos em que se executem controle e/ou inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e análise fiscal de produtos que tenham destinação terapêutica, anestésica ou auxiliar de diagnósticos ou capazes de determinar dependência física ou psíquica.
d) Órgãos, laboratórios, setores ou estabelecimentos farmacêuticos em que se pratiquem extração, purificação, controle de qualidade, inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e análise fiscal de insumos farmacêuticos de origem vegetal, animal e mineral.
e) Depósitos de produtos farmacêuticos de qualquer natureza.

43 Q887280 | Farmácia, Legislação Federal, Técnico de Informática, CRFRS, FUNDATEC, 2024

Com base na Lei nº 5.991/1973, analise as assertivas abaixo sobre farmácia homeopática:

I. Não dependerá da receita médica a dispensação de medicamentos homeopáticos, em nenhum caso.
II. A manipulação de medicamentos homeopáticos não constantes das farmacopeias ou dos formulários homeopáticos depende de aprovação do órgão sanitário federal.
III. Nas localidades desprovidas de farmácia homeopática, poderá ser autorizado o funcionamento de posto de medicamentos homeopáticos ou a dispensação dos produtos em farmácia alopática.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e II.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

46 Q895276 | Farmácia, Legislação Federal, Farmacêutico, Prefeitura de Guaraciaba do Norte CE, CONSULPAM, 2024

O Código de Ética Farmacêutica é um conjunto de normas e princípios que orientam a conduta dos profissionais farmacêuticos em sua prática diária, visando assegurar a qualidade dos serviços prestados à sociedade e a integridade da profissão.

Considerando as informações presentes no Art. 12 da Resolução do CFF n.º 724, de 29 de abril de 2022, assinale a alternativa representa um direito do farmacêutico:

a) Supervisionar os colaboradores para atuarem no auxílio ao exercício das suas atividades.
b) Prestar orientação farmacêutica para esclarecer aos pacientes os benefícios esperados dos tratamentos farmacológicos, e o risco de efeitos adversos.
c) Respeitar o direito de decisão do usuário sobre o tratamento, a própria saúde e bem-estar dele.
d) Exigir dos profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição e demais aspectos legais e técnicos.

48 Q917555 | Farmácia, Legislação Federal, Auxiliar de Farmácia, Prefeitura de Paraty RJ, Avança SP, 2024

Com relação às boas práticas farmacêuticas em farmácias e drogarias no tocante ao armazenamento de medicamentos trazidos pela RDC 44 de 2009 da Anvisa, é incorreto afirmar:

a) Os ambientes devem ser mantidos em boas condições de higiene e protegidos contra a entrada de insetos, roedores ou outros animais.
b) O Procedimento Operacional Padrão (POP) deverá definir medidas a serem tomadas quando forem verificadas condições inadequadas para o armazenamento.
c) Os produtos devem ser armazenados afastados do piso, parede e teto, a fim de permitir sua fácil limpeza e inspeção, exceto as caixas de grandes volumes que podem ficar diretamente no chão, desde que esteja limpo.
d) O ambiente destinado ao armazenamento deve ter capacidade suficiente para assegurar o armazenamento ordenado das diversas categorias de produtos.
e) O ambiente deve ser mantido limpo, protegido da ação direta da luz solar, umidade e calor, de modo a preservar a identidade e integridade química, física e microbiológica, garantindo a qualidade e segurança dos mesmos.

49 Q911667 | Farmácia, Legislação Federal, Farmacêutico, Prefeitura de Alhandra PB, EDUCA, 2024

Em consonância com a Resolução-RDC Nº 67, de 8 de outubro de 2007 que dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias, de acordo com os grupos de atividades desenvolvidas pela farmácia, assinale a 2ªcoluna de acordo com a 1ª:

(1) Grupo I (2) Grupo II (3) Grupo III (4) Grupo IV (5) Grupo V (6) Grupo VI

( ) Manipulação de doses unitárias e unitarização de dose de medicamentos em serviços de saúde.
( )Manipulação de medicamentos a partir de insumos/matérias primas, inclusive de origem vegetal.
( )Manipulação de substâncias de baixo índice terapêutico
( )Manipulação de medicamentos homeopáticos.
( ) Manipulação de antibióticos, hormônios, citostáticos e substâncias sujeitas a controle especial.
( ) Manipulação de produtos estéreis.

A sequência CORRETA é:

a) VI, I, II, V, III, IV.
b) I, II, IV, III, V, VI.
c) II, IV, VI, I, III, V.
d) VI, IV, II, I, III, V.
e) VI, III, I, II, IV, V.

50 Q897593 | Farmácia, Legislação Federal, Farmacêutico I, CRFES, Ibest, 2024

Com base na Resolução n.º 357/2001, uma das atribuições do farmacêutico no exercício da direção técnica em farmácias e drogarias é assegurar a correta conservação dos medicamentos. Para garantir a qualidade dos medicamentos dispensados, o farmacêutico tem a responsabilidade de

a) delegar a responsabilidade de conservação dos medicamentos ao pessoal administrativo.
b) permitir que medicamentos com validade expirada sejam dispensados até o final do estoque.
c) manter os medicamentos e as substâncias medicamentosas em condições adequadas de conservação, garantindo sua pureza e eficácia.
d) dispensar medicamentos sem a necessidade de verificar a validade, desde que estejam em sua embalagem original.

Questões de Concursos: Legislação Federal

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