Questões de Legislação Penal Especial para Concursos com Gabarito

63 Q51138 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, tipifica-se como contravenção relativa à organização do trabalho a seguinte conduta:

a) recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país.
b) exercer profissão ou atividade econômica, ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício.
c) provocar, abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou gás, que possa ofender ou molestar alguém.
d) perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios, exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais.
e) entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita.

64 Q57316 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Vigilante Penitenciário, SEAP GO

Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de

I. condenado maior de 70 (setenta) anos;
II. condenado acometido de doença grave;
III. condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
IV. condenada gestante;
V. apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime;

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

a) I, II e IV
b) I, III e V
c) I, II, III e IV
d) II, III e IV
e) II, IV e V

65 Q176896 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Acerca dos crimes previstos pela lei 11.343/06 (que define os crimes de posse para uso e tráfico ilícito de drogas), marque a alternativa errada:

a) nos casos de prática de conduta de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será submetido à pena privativa de liberdade que poderá ser substtuída por advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade ou uma medida educativa de comparecimento a um programa ou curso educativo;
b) o crime de oferecer droga, eventualmente, e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem é de competência do Juizado Especial Criminal;
c) o crime de associação para o tráfico exige, para a sua configuração, que duas ou mais pessoas se associem para o fim de pratcar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos pelos artigos 33, caput e § 1º, 34 e 36 da Lei 11.343/06;
d) o agente que colaborar como informante, com grupo, organização ou associação destinados á prática de qualquer dos crimes previstos pelos artgos 33, caput e § 1º e 34 da Lei 11.343/06 estará sujeito a uma pena menor, ou seja, a uma pena de reclusão de dois a seis anos e pagamento de multa;
e) os crimes de tráfico ilícito (artgos 33, caput e § 1º e 34) e de colaboração com o tráfico (artgo 37) são inafançáveis e insuscetiveis de sursis, graça, indulto e anistia e liberdade provisória.

66 Q460812 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

Daniel é Delegado da Polícia Civil e encabeça investigação sobre múltiplos assassinatos ocorridos na periferia do município HO. Como fruto dessas investigações, descobre que o autor de três crimes é VR, alcunha “Caolho”, pertencente a grupo de extermínio que atua em alguns bairros do município. Nos termos da Lei nº 8.072/90, pode ser afirmado que:

a) os homicídios praticados são caracterizados como crimes hediondos
b) os homicídios praticados pela ausência de qualificação não são hediondos
c) os homicídios praticados não são hediondos, pois praticados por um agente
d) os homicídios praticados são hediondos por serem praticados em comunidades pobres

67 Q32841 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

De acordo com a Lei n° 7.210/84, é CORRETO afirmar que:

a) admite-se o trabalho externo aos presos em regime fechado, devendo a atividade laborai ser executada em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas.
b) a prestação de trabalho externo aos presos em regime fechado depende de autorização da direção do estabelecimento prisional, e será concedida aos presos que houverem cumprido, como mínimo, 1/3 da pena, e demonstrarem aptidão, disciplina e responsabilidade.
c) a prestação de trabalho externo aos presos em regime fechado depende de autorização do juiz da execução criminal, e será concedida aos presos que houverem cumprido, como mínimo, 1/6 da pena, e demonstrarem aptidão, disciplina e responsabilidade.
d) admite-se o trabalho externo aos presos em regime fechado e semiaberto, devendo a atividade laborai ser executada unicamente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas.
e) admite-se o trabalho externo aos presos em regime fechado e semiaberto, podendo a atividade laborai ser executada em entidade privada, independentemente do consentimento expresso do preso.

Questões de Concursos: Legislação Penal Especial

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61 Q205212 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

62 Q33961 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE PB, FCC

63 Q51138 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

64 Q57316 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Vigilante Penitenciário, SEAP GO

65 Q176896 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

66 Q460812 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

67 Q32841 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

68 Q228425 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

69 Q63368 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE CEBRASPE

70 Q50848 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE SC